menores portimao tribunal
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Despacho (extrato) n.º 9951/2021
... ção de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de ... Marques Gaiolas, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 1;Ana Paula Fernandes Ribeiro ...
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Deliberação (extracto) 1151/2006, de 31 de Agosto de 2006
... Gonalves Poas, juiz desembargador do Tribunal da Relao de vora, servindo, em comisso de servio, ... de direito do Tribunal de Famlia e de Menores de Vila Nova de Gaia, promovido 2.a instncia por ...
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Aviso n.º 7671/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Aviso de contumácia n.º 4360/2006, de 13 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Aviso n.º 7673/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Acórdão nº 1380/20.7T8SLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2022
1. O artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil estipula um adicional de juros, a ser pago antes do capital devido ao exequente, face à ordem de imputação dos pagamentos prevista no artigo 785.º, n.º 1, do mesmo diploma. 2. O referido artigo 829.º-A, n.º 4, do Código Civil pretende reforçar a autoridade das decisões judiciais condenatórias no pagamento de obrigações pecuniárias, e ainda garantir a...
... ção que correu termos no 2º Juízo do Tribunal de Família e de Menores e da Comarca de Portimão, sob o n.º 3973/05.3TBPTM, movida contra os ... -
Decisões Sumárias nº 118/10 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 2010
... 1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, o Ministério Público interpôs recurso ...
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Acórdão nº 2153/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Janeiro de 2006
I - O processo de inventário, na sequência do divórcio tem por objectivo a partilha dos bens do casal de acordo com o regime legal de bens estipulado para o casamento. Havendo contrato promessa de partilha, a partilha deverá seguir as cláusulas do negócio estipulado - art. 410 do Código Civil - e encontrando-se vícios ou nulidades no contrato firmado, ter-se-á de recorrer às regras gerais...
... nº 3467/03.1TBPTM-A que corre termos no Tribunal de Família e Menores da Comarca de Portimão, em que é requerente Emília ... e requerido ... -
Acórdão nº 01123/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... Menores da Comarca de Portimão comunicou ao Serviço de Finanças o seguinte ...
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Acórdão nº 12/14.7JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017
... Abuso sexual de crianças, seja para os crimes de abuso sexual de menores dependentes ... 15. Face ao que se deixou dito neste recurso, mais ...
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Lei n.º 24-D/2022
... de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... ção das atividades a internalizar com menores custos do que quando desenvol- ... vidas pela ...
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Acórdão nº 2856/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
i) o processo declarativo é um processo cominatório semipleno, dado que a revelia operante nunca implica, por si mesma, a condenação do réu. Apesar de os factos alegados pelo autor se considerarem confessados, sempre caberá ao juiz proceder ao respetivo enquadramento jurídico, em termos de julgar a ação materialmente procedente, abster-se de conhecer do mérito da causa e absolver o réu da instânci
... , que deu entrada no 2.º Juízo Cível, do Tribunal de Família e Menores da Comarca de Portimão ... 21. Actualmente, a referida acção ... -
Aviso n.º 7666/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal de Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Anúncio 1470-UR/2007, de 06 de Março de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Aviso n.º 7672/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal de Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Aviso n.º 3746/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Aviso n.º 8489/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Decreto-Lei n.º 38/2019
... (variável) da jurisdição de família e menores e do desrazoável afastamento da justiça penal ... de competência territorial do respetivo tribunal da Relação em qualquer um dos juízos centrais ...
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Despacho n.º 25463/2007, de 08 de Novembro de 2007
... Tribunal Judicial de Abrantes ... Maria Teresa Tavares ... Tribunal de Família e Menores de Aveiro ... Vera Mónica Silva Reis ... Maria ... Tribunal de Família e Menores de Portimáo ... José Francisco Cândido Correia ... Maria ...
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Decreto-Lei n.º 178/2000, de 09 de Agosto de 2000
... ou de alteração da estrutura do tribunal, justifica a nomeação de assessores, a recrutar ... ; f) Criação de tribunais de família e menores em Matosinhos e Vila Nova de Gaia; g) Nomeação ...
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Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016
I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...
... Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa ... I-Relatório: R ... no Tribunal de Família e Menores" e de Comarca de Portimão, onde corre termos no 1\xC2" ... -
Acórdão nº 2117/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
Concluindo-se que os dois membros da união de facto necessitam por igual da casa, haverá que dar predominância à condição de proprietário exclusivo que um deles tem sobre a casa. (Sumário do Relator)
... ível do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo de Família e Menores de Portimão, (…) deduziu acção especial de atribuição da casa de ... -
Aviso n.º 8487/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Acórdão nº 964/14.7BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Se o que esteve na origem da liquidação que serviu de base ao título executivo foi a regularização indevida de IVA efetuada pelo Recorrente, é este acontecimento factual que faz nascer na esfera da AT o dever de controlar a legalidade da regularização, e corrigi-la se for caso disso. 2. Este facto constitui, no caso concreto, o facto tributário com manifesto impacto na relação jurídica...
... Menores e de Comarca de Portimão ... Em 21/9/2009 foi proferida sentença ... -
Acórdão nº 2069/19.5T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
i) a referência às declarações dos progenitores não supre a exigência de discriminação dos factos a que há que aplicar o direito, porque as declarações e a documentação junta aos autos, são meros meios de prova de factos alegados pelas partes ou a ter em conta oficiosamente pelo tribunal; ii) no âmbito de uma providência tutelar cível, na qual o citério da oportunidade ou conveniência dá azo à...
... no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 3) invocando que requerente e requerida mantiveram ...