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Aviso n.º 3746/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3746/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz

112saber que, no processo comum (tribunal singular), n.. 1617/

03.7PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido José Francisco Santos Pacheco, filho de José Luís Pacheco e de Vitória Joana dos Santos, natural de Portimáo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9048827, com domicílio na Rua Manuel Carrapeto, lote 10, 2, 3., esquerdo, Vila Chá, Santo António da Charneca, Barreiro e Rua General Humberto Delgado, lote 743-A, 8365 Armaçáo de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo e 256. do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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