menores portimao tribunal
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Anúncio (extracto) n.º 4719/2008, de 18 de Julho de 2008
... 581/08.0TBPTM - 3. Juzo Cvel do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, no ...
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Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o
... a correr termos no 1.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, processo n.º 1015/11.9BPTM; vii) A nulidade da ... -
Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... - MEDIAÇÃO …………, LDA., intentou no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão acção declarativa de condenação sob a forma ...
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Acórdão nº 1539/20.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-29
I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem...
... nº 1414/12.9TBPTM, do 2º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, passando depois a correr no Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 450/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
A prestação de alimentos fixada durante a menoridade da requerente, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais, caducou com a maioridade, por extinção do poder paternal, pelo que competia agora à requerente o ónus de alegação e prova dos requisitos conducentes à manutenção da obrigação de alimentos.
... de alteração do Poder Paternal, do Tribunal de Família e Menores de Portimão, n.º 4001/06.7TBPTM, a pensão de alimentos referida em 2, ... -
Anúncio n.º 4714/2008, de 18 de Julho de 2008
... No Tribunal Judicial de Ovar, 3. Juzo de Ovar, no dia ... 3. JUZO CVEL DO TRIBUNAL DE FAMLIA E MENORES E DE COMARCA DE PORTIMO ... Anncio n. 4718/2008 ...
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Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-09-13
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...
... º 5/12.9PAPTM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e Comarca de Portimão [1] , pela prática a 01.01.2012 de um crime de ... -
Acórdão nº 20/22.4GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
I. A cassação do título de condução é decretada pela entidade administrativa (Presidente da ANSR), sendo aplicada de forma automática face ao saldo de pontos existente, pois este é revelador da impreparação do sujeito para o exercício da atividade de condução que fica, proibido de conduzir e, ainda, concomitantemente, inibido de obter novo título de condução de veículos com motor de qualquer...
... º 5/12.9PAPTM, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e Comarca de Portimão[1], pela prática a 01.01.2012 de um crime de ... -
Acórdão nº 027/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2013
Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
... Remetidos os autos para o Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Portimão e distribuídos ao 1.º Juízo Cível, este ... -
Acórdão nº 027/12 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2013
Para a acção que verse sobre contrato de prestação de serviços em que um dos sujeitos é uma empresa municipal que agiu para a realização do interesse público e que foi submetido pelas partes às normas de contratação pública, são competentes os tribunais administrativos.
... Remetidos os autos para o Tribunal de Família e Menores e da Comarca de Portimão e distribuídos ao 1.º Juízo Cível, este ... -
Acórdão nº 17/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2021
Tendo o tribunal competência para o processo de inventário decorrente de processo de divórcio, aquele deverá correr por apenso a este, não correndo termos autonomamente.
... No Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo de Família e Menores de Portimão), (…) instaurou, em 26/03/2020, contra (…) autos de ... -
Anúncio n.º 669/2008, de 01 de Fevereiro de 2008
... No Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo 1 ...
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Anúncio n.º 7575/2008, de 11 de Dezembro de 2008
Anncio n. 7575/2008 ... No Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, 1 ...
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Anúncio n.º 597/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... Juzo Cvel do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo ...
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Anúncio 1470-UZ/2007, de 06 de Março de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Acórdão nº 2644/13.1TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
Se a causa de pedir invocada na ação de atribuição definitiva da casa de morada de família é o direito de propriedade do imóvel que o autor se arroga, estando pendente um inventário para partilha dos bens das Partes na sequência da cessação do matrimónio por divórcio e no qual é controvertida a natureza do imóvel em questão, isto é, se a casa de morada de família integra, ou não, o património...
... , interpôs recurso do despacho proferido pelo Juízo de Família e Menores de Portimão, Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, o qual ... -
Acórdão nº 1778/22.6T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-03-02
1 – O requerimento para suspensão da execução previsto no art. 882º do CPC aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro não pode constituir título executivo enquadrável no art. 46º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma. 2 – Com efeito, trata-se de uma peça processual que se situa na tramitação do processo executivo em que se insere e cujas finalidades estão assinaladas nas próprias normas que a...
... que correu termos no 3.º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, a ora exequente e o ora executado, juntamente ... -
Acórdão nº 08039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... º Juízo de competência criminal do Tribunal de Família e Menores" e de Comarca de Portimão, em que era arguida a sociedade “…………\xE2\x80" ...
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Anúncio 5630-SR/2007, de 22 de Agosto de 2007
... Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca de Portimo, faz ...
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Acórdão nº 363/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... n.º 3034/09.6TBPTM, que correu termos no Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, em 10 de Setembro de 2009, são os prédios ...
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Acórdão nº 07063/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... "na qualidade de encarregada da venda pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, primeiro juízo cível, nos autos de carta ...
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Despacho (extracto) n.º 20384/2008, de 04 de Agosto de 2008
... Librio Rosa Correia, Escriv -Adjunta do Tribunal da Comarca de Monchique a exercer funes como acada no Tribunal de Comarca e de Famlia e Menores de Portimo - autorizada a permuta para idntico ...
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Acórdão nº 1800/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
O artigo 1906.º, n.º 5, do Código Civil, ao preceituar que o tribunal estabeleça a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, não exclui a solução da residência alternada, nem manifesta preferência por solução diversa.
... E1 Tribunal Judicial da comarca de Faro Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 1 I. Relatório (…) instaurou a presente ação de ... -
Acórdão nº 1539/20.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I - No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorretamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso,...
... nº 1414/12.9TBPTM, do 2º Juízo Cível do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, passando depois a correr no Tribunal Judicial ... -
Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...
... , a correr termos no 2.°Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, a qual condenou o requerente pela prática do ...