Despacho (extrato) n.º 9951/2021
| Data de publicação | 13 Outubro 2021 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Judicial da Comarca de Faro |
Despacho (extrato) n.º 9951/2021
Sumário: Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca.
Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego nos juízes de direito abaixo identificados os poderes para emitirem os pareceres a que aludem os artigos 72.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários de Justiça (aprovado Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto e alterado pela Lei n.º 42/2005, de 29 de agosto e pelos Decretos-Leis n.os 73/2016, de 8 de novembro, 121/2008, de 11 de julho, 169/2003, de 1 de agosto, 96/2002, de 12 de abril e 175/2000, de 9 de agosto) e 13.º, n.º 2 do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (Regulamento n.º 339/2021, publicado no DR, 2.ª série, de 13 de abril de 2021):
Joaquim Jorge da Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 1;
Ana Lúcia Carvalheiro Dias Cruz, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 2;
Susana Maria Almeida Ribeiro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 3;
António Fernando Marques da Silva, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 4;
Arménia Cristina de Sá Albergaria Giro, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 5;
Sílvia Maria Frade Catela, Juízo Central Criminal de Faro, Juiz 6;
Telma Sofia Antunes Capucha Capa de Brito, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 1;
Ana Maria Martins Gonçalves, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 2;
Helena Isabel Silvestre Pereira Cravo, Juízo Central Cível de Faro, Juiz 3;
Elsa Maria Marques Gaiolas, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 1;
Ana Paula Fernandes Ribeiro Mendes Ventosa, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 2;
Filomena Maria da Silva Norton de Albuquerque Coelho, Juíza do Quadro Complementar de Évora afeta ao Juízo de Família e Menores de Faro;
José Pedro Cordeiro de Oliveira Barros, Juízo de Família e Menores de Faro, Juiz 3;
Andreia Sofia Morteira Lopes, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 1;
Laura Cristina Freitas da Mota, Juízo de Instrução Criminal de Faro, Juiz 2;
Amélia da Glória Tavares Gil, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 1;
Ana Catarina Lésico Pilonas de Figueiredo Neto, Juízo do Trabalho de Faro, Juiz 2;
Manuel António Figueira Cristina, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 1;
Sérgio da Cruz Romualdo, Juízo de Execução de Loulé, Juiz 2;
Sara Patricia Oliveira da Costa, Juízo de Execução de Silves, Juiz 1;
Maria de Fátima Rodrigues Pereira Batista, Juízo de Execução de Silves, Juiz 2;
Pedro Leão...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO