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Aviso n.º 7666/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7666/2006 - AP

A Dr.ª Ana Sofia Ramos, juíza de direito do 2. Juízo Criminal de Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1456/

03.5TAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre da Silva Pontes, filho de Manuel Quaresma do Rosário da Silva Pontes e de Juliana André da Silva Pontes, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 6 de Maio de 1978, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 3446/02, com último domicílio conhecido na Rua da Esperança, 36, A, Aldeia Nova da Boavista, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 27., n. 3, Código Penal, por referência ao artigo 3., n. 1, alínea f), do Decreto-Lei n. 207-A/75, de 17 de Abril, praticado em 29 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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