Mandato judicial

I - O mandato judicial é uma modalidade do contrato de prestação de serviços a que se aplicam as regras gerais do contrato de mandato, salvo quanto às matérias que sejam objecto de regulação especial. II - Por força do artigo 1160 do Código Civil, há tantos mandatos quantas as pessoas designadas. III - Tratando-se de mandatos passados a vários advogados, qualquer deles tem o direito de receber...

I - A compensação, como resulta do artigo 847 do Código Civil implica, desde logo, a existência de dois créditos e débitos recíprocos. O reconvinte não pode pretender a compensação se nega a existência do crédito invocado pelo autor-reconvindo. Em tal caso é inadmissível a reconvenção. II - Tendo sido acordado que o mandatário judicial receberia, a título de honorários, 20% das quantias que...

I - A compensação, como resulta do artigo 847 do Código Civil implica, desde logo, a existência de dois créditos e débitos recíprocos. O reconvinte não pode pretender a compensação se nega a existência do crédito invocado pelo autor-reconvindo. Em tal caso é inadmissível a reconvenção. II - Tendo sido acordado que o mandatário judicial receberia, a título de honorários, 20% das quantias que...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...

I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...

I - O mandato judicial pode ser conferido por meio de instrumento publico ou de documento particular, com intervenção notarial, nos termos da respectiva legislação. II - As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento publico, por documento escrito e assinado pelo representado, com reconhecimento presencial de letra e assinatura, ou por documento assinado pelo...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...

I - O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e...

I - No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. II - Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira...

I - No Código de Processo de Trabalho de 1961 a competência dos tribunais de trabalho, em razão da matéria, encontrava-se regulada no seu art. 14º. II - Com a publicação da Lei 82/77, de 06/12 e com a integração dos tribunais de trabalho nos tribunais comuns, a competência das diversas categorias e espécies de tribunais (pertencentes à ordem judiciária comum) ficou disciplinada, duma maneira...

I - O princípio de "igualdade de armas" enunciado no artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que encontra entre nós disposição homóloga no artigo 13 da Constituição da República, não é desrespeitado no n. 4 do artigo 490 do Código Civil, precisamente porque a intervenção processual do Ministério Público enquanto representante do Estado se exerce em parâmetros muito mais rígidos e...

• Diário da República

1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

1. Não tendo a recorrida ampliado o recurso de apelação com fundamento na nulidade da sentença proferida no tribunal da 1ª instância, não podia a Relação dela conhecer nem pode ser objecto do recurso de revista. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do acordo das partes e dos documentos com esse relevo, o exame crítico das provas a que se refere o n.º 3 do artigo 659º do Código de...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

I - Os articulados supervenientes não permitem a alteração da causa de pedir, salvo nos casos dos artigos 272 e 273, CPC. II - Parte na acção como ré é a sociedade e não os seus sócios, mantendo-se o mandato judicial por aquela conferido enquanto o não revogar, revogação que não resulta de os sócios na altura a representarem terem cedido as suas quotas e terminado a sua gerência. III - A outra não

• Diário da República

• Legislação

I - E mera irregularidade, sem influencia no exame ou na decisão da causa, a assinatura de um rol de testemunhas em acção ordinaria por advogado constituido que, sendo notario, exercia na ocasião as funções de delegado do Procurador da Republica substituto. II - Este impedimento não determina a nulidade do mandato judicial e apenas inibe o mandatario de, durante a sua subsistencia, exercer...

I - A partir da vigência do Decreto-Lei n.267/92, de 28 de Novembro, a jurisprudência fixada pelo acordão obrigatório do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 13 Maio de 1992, deixou de poder ser invocada por se ter operado uma revogação implícita do comando do segmento da norma contida no n.3 do artigo 49 do Código de Processo Penal ( acordão obrigatório do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de...

I - Os articulados supervenientes não permitem a alteração da causa de pedir, salvo nos casos dos artigos 272 e 273, CPC. II - Parte na acção como ré é a sociedade e não os seus sócios, mantendo-se o mandato judicial por aquela conferido enquanto o não revogar, revogação que não resulta de os sócios na altura a representarem terem cedido as suas quotas e terminado a sua gerência. III - A outra não

I - Um contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um ente público reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alíneas a) e d) (na redação do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho), e 450.º do Código da Contratação Pública, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos do artigo 16.º, n.ºs 1 e 2, al.

• Diário da República

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