Acórdão nº 9050163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução27 de Setembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1155 ART1156 ART1157 ART1160.

Sumário: I - O mandato judicial é uma modalidade do contrato de prestação de serviços a que se aplicam as regras gerais do contrato de mandato, salvo quanto às matérias que sejam objecto de regulação especial. II - Por força do artigo 1160 do Código Civil, há tantos mandatos quantas as pessoas designadas. III - Tratando-se de mandatos passados a vários advogados, qualquer deles tem o direito de receber honorários autónomos pelos serviços que...

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