Mandato judicial

I - O caso julgado produzido no processo declarativo cobre não só as excepções deduzidas, mas também as dedutíveis, que tenham por base factos anteriores à contestação ou a um articulado superveniente que pudesse ter sido deduzido na acção declarativa, cujo direito de arguição preclude. II – Não pode, por isso, aquele que é executado com base numa sentença judicial, pôr em causa a...

I - A interrupção da instância não resulta da mera paragem objectiva da tramitação processual, dependendo antes de haver despacho judicial a declarar tal interrupção. II - Só têm eficácia para fazerem cessar essa interrupção os actos que façam prosseguir o processo na sua senda normal, não sendo suficiente, para esse efeito, a simples junção de substabelecimento de mandato judicial.

O disposto na al. b) do nº 1 do artº 276º do Código de Processo Civil é aplicável, por analogia, ao caso de o patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário ficar impossibilitado de exercer as suas funções, uma vez que não se deve distinguir, no patrocínio judiciário obrigatório, entre o mandato judicial conferido pela parte e o patrocínio judiciário gratuito concedido no âmbito do apoio...

I - Nos termos do artigo 26º do Código de Processo Civil o réu é parte legítima quando tem interesse directo em contradizer (nº. 1), interesse que se afere pelo prejuízo que para ele advenha da procedência da acção (nº. 2), atendendo à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor (nº. 3); II - O parâmetro de aferição da legitimidade singular que flui do nº. 3 do artigo 26º é...

I - Não pode considerar-se de mero expediente o despacho em que o juiz fixou prazo para ser suprido a alegada falta de procuração e ratificação do processado. II - O sócio de uma sociedade de advogados pode exercer o mandato judicial com base em procuração outorgada apenas à respectiva sociedade.

A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.

A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.

A procuração para exercício de mandato judicial pode ser emitida a favor de uma sociedade de advogados.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

1. O depoimento do réu prestado em audiência, mesmo que gravado, que não tenha sido reduzido a escrito, não pode conter confissão, não tendo, assim, força probatória plena contra o confitente. 2. A falta de redução a escrito de tal depoimento de parte, constitui nulidade, que ficará sanada se não for arguida pela parte interessada até ao seu termo. 3. Não tendo a nulidade sido tempestivamente

1. A “cota” num processo judicial, realizada por um funcionário judicial, no exercício das suas funções, tem como função formalizar a realização de um acto administrativo referente ao respectivo processo e, não tendo sido posta em causa a sua veracidade, é meio idóneo para provar o seu conteúdo. 2. A notificação pessoal está sujeita à formalidade exigida no artigo 256 do CPC.,...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados apenas prescreve que o exercício da advocacia seja exclusivo dos, advogados nela inscritos, tendo em vista os actos próprios da profissão por referência (não absoluta) ao exercício do mandato judicial e à prestação da consulta jurídica. II - Na realidade económica actual é possível e legal a existência de serviços de consultadoria a particulares versando...

• Diário da República

I - O dever de intervir como testemunha, acto pessoal no qual se não pode ser representado por procurador, supera em importância o dever de exercício de mandato, em que se pode substabelecer, não sendo de justificar a falta para prestar depoimento com o fundamento de, no exercício do mandato judicial, o faltoso estar impedido noutro tribunal.

I - O dever de intervir como testemunha, acto pessoal no qual se não pode ser representado por procurador, supera em importância o dever de exercício de mandato, em que se pode substabelecer, não sendo de justificar a falta para prestar depoimento com o fundamento de, no exercício do mandato judicial, o faltoso estar impedido noutro tribunal.

I - O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. II - Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos para que lhe fôra conferido o mandato judicial. III - Com o substabelecimento...

I - O substabelecimento efectuado por advogado a favor de outro advogado, sem qualquer menção abdicativa ou renunciativa aos poderes substabelecidos - "maxime" sem a menção "sem reserva" - não opera a extinção do mandato judicial do substabelecente. II - Assim, o mandatário primitivo continua a poder praticar os actos para que lhe fôra conferido o mandato judicial. III - Com o substabelecimento...

• Diário da República

I - A dissolução da sociedade mandante não implica a extinção automática do mandato judicial. II - Uma simples disposição legal que preveja genericamente um condicionalismo ou limitação nas construções ou edificações não basta nem para criar um "tipo" de limitação real do direito de propriedade e menos ainda para permitir seja a quem for que o crie ou possa criar, ressalvando qualquer situação...

I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...

I - A actuação como advogado em causa própria, na posição de assistente, não conduz, necessariamente, a qualquer prejuízo para a imagem ou para o bom funcionamento da justiça. II - As declarações ao assistente são tomadas pelo juiz presidente, podendo o contraditório ser exercido, em toda a sua plenitude, nomeadamente, pelo M. P. e pelo defensor do arguido. III - Assim, para ser admitido a...

I - Os artigos 236, ns. 1, 2, 3 e 4, 238, 485 e 490, do CPC, não enfermam de inconstitucionalidade II - Não são aplicáveis ao patrocínio oficioso as disposições que regulamentam o mandato judicial.

A Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir como assistente em processo penal por crime de usurpação de funções (exercício de mandato judicial, consulta jurídica e procuradoria através da prática de actos próprios de advogado).