Mandado de injunção
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... Esta injunção constitucional comporta seguramente o dever de adopção de medidas ... uma tal distinção quanto à afirmação da existência do mandado jurídico-constitucional de protecção da vida intra-uterina, também ...
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Acórdão nº 1598/13.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...
... áveis, vejamos que estamos ali perante um mero requerimento de injunção, pelo que, o facto da alínea G) não é facto assente, pois para isso ... 314020120000 ... (Registado) 2012-10-25 Mandado Penhora 2012-10-25 Pedido de Penhora de Créditos N°. 314020120000 ... -
Acórdão nº 856/19.3T8STS-AF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023
Em sede de prestação de contas por administrador de insolvência, devem ter-se por justificadas as despesas pagas e dotadas de recibos, lançadas como tal na conta-corrente, relativas a honorários de advogados admitidos a auxiliar aquele administrador, honorários esses justificados nas correspondentes notas, relativamente às quais nem é impugnada a efectividade dos serviços descritos, nem os termos
... , com vista a formalização de acordo a 3 anos, ou com injunção, o valor de 250,00€ cada, acrescido de IVA, ... xiv. Se houvesse a ... que constavam registados no CITIUS, e ainda depois foi mandado notificar aos interessados pelo Despacho de 16-03-2022, ref.ª 434548124, ... -
Acórdão nº 24255/18.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- A declaração unilateral de reconhecimento de dívida não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro ato ou facto. II- Para se presumir a existência da relação fundamental, a declaração de reconhecimento de dívida deve constar, pelo menos, de documento escrito. III- Para valer como declaração tácita o comportamento que a revela tem de ser inequívoco
... J. S ... intentou procedimento de injunção, posteriormente convolado para acção de processo especial para ... C. uma carta do seguinte teor: “Desculpe-me por não ter mandado o prometido, mas foi por motivo de doença, mas agora começa a ser certo ... -
Acórdão nº 3506/15.3T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2017
... elementos objectivos: 1)- falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimos; 2)- que tenham sido regularmente comunicados; 3)- emanados de ... De igual forma, seria também completamente inócua a injunção do artigo 14.º da citada lei 109/2009, fosse durante seis meses, um ano, ...
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Acórdão nº 1879/14.4TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Estando em causa a execução em Portugal de um “Título Executivo Europeu”, nos termos previstos no Regulamento (CE) n.° 805/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, não compete ao Tribunal da execução avaliar o mérito da decisão, nem da sua certificação como Título Executivo Europeu (art. 21.°, n.° 2, do dito Regulamento). II- Processando-se a execução...
... , AA, intentou contra si, dando à execução um requerimento de injunção a que foi atribuída força executiva pelo tribunal de Bergamo, o ... lhe for dada, tal como acórdão, sentença, despacho judicial ou mandado de execução, bem como a fixação, pelo secretário do tribunal, do ... -
Acórdão nº 1599/13.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda II - Se o Oponente, notificado do projecto de despacho de reversão, nada diz,...
... áveis, vejamos que estamos ali perante um requerimento de injunção, mediante o qual a sociedade devedora originária se arroga ser credora do ... 314020120000013274 (Registado) 2012-04-18 - Mandado Penhora 2012-04-28 - Pedido de Penhora de Créditos Nº ... -
Acórdão nº 130145/17.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- À luz do regime jurídico do contrato de mandato é possível fazer cessar o contrato por vontade unilateral provinda do mandante ou do mandatário e independentemente da apresentação de qualquer motivo justificativo (n.º 1 do artigo 1170.º do Código Civil). Trata-se de uma faculdade que excepciona a regra constante do n.º 1 do artigo 406.º do mesmo diploma (inserindo-se, pois, na ressalva...
... ção declarativa sob a forma de processo comum, iniciada como injunção, pedindo a condenação da Ré no valor de € 32.287,97, sendo € ... da mesma relação contratual que se mostra submetida ao regime do mandado, pelo que se entende não ter aplicação o nº 2 do artigo 1170º do C.C ... -
Acórdão nº 301402/10.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011
1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº
... ão Nacional de Injunções, L (…) intentou procedimento de injunção, contra J (…) pedindo que o requerido seja notificado para lhe ser paga ... XVIII. Assim sendo, o Mmº Juiz a quo deveria ter mandado cumprir a tramitação do art. 486º-A, designadamente o seu nº 3, e não ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... A entidade instrutora confunde o plano da injunção (a injunção relativa à prática de imposição de serviços não ... de fls. 86 e segs.) ... 7. Pelos citados comportamentos foi mandado instruir pela DGCC o processo de contra-ordenação, ao abrigo do artigo ...
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Acórdão nº 2854/17.2T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-02-2023
I- O Regulamento (UE) nº 655/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um procedimento de decisão europeia de arresto de contas exige os três requisitos probatórios inerentes às medidas cautelares e patentes no direito nacional ( art. 391ºCPC): urgência, fumus boni iuris e periculum in mora .” II- Em sede de procedimento cautelar de arresto, o justo receio da
... da sua divida, o requerente deu entrada de um procedimento de injunção no dia 03/02/2017, conforme doc ... que aqui se junta e se dá por ... que se acaba de citar, podendo incluir-se na referência ao “mandado de execução”, precipuamente talhado para o direito alemão, mas ... -
Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
... que o Requerente vem sofrendo; b) O Requerente mandado libertar imediatamente; c) E, de todo o modo, mandado ... tais preceitos os fundamentos da providência, concretizando a injunção e a garantia constitucional. Nos termos do artigo 222º do CPP, que se ... -
Acórdão nº 18531/11.5TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2014
I - Actua sem consciência da ilicitude do facto, o agente que executa uma acção cuja ilicitude concreta se mostra discutível e controvertida, susceptivel ela própria de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente reconhecido e com o propósito de corresponder a um ponto de vista de valor juridicamente relevante II – Se existe uma atitude pessoal juridicamente desvaliosa...
... da coerência, uma vez que: i) Conta do inquérito oposição a injunção que importa em largas centenas de milhares de euros deduzida ... ação típica praticada [a falta à obediência devida a ordem ou mandado legítimos regularmente notificados e emanados de autoridade competente e ... -
Acórdão nº 78789/20.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou...
... de obrigações pecuniárias a qual se iniciou como processo de injunção ... A empresa Autora demanda a ré AA para obter desta o pagamento da ... concluídos em virtude de o filho da Ré, a testemunha CC, os ter mandado parar ... - O depoimento desta testemunha também foi bastante credível ... -
Acórdão nº 78789/20.6YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-01-2023
I - O contrato de empreitada quando tem por objeto a construção de imóveis não integra o conceito de «execução de trabalhos» a que se refere a al. b) do artigo 317.º do Código Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência de uma exceção não corresponder o decaimento total ou parcial...
... de obrigações pecuniárias a qual se iniciou como processo de injunção ... A empresa Autora demanda a ré AA para obter desta o pagamento da ... concluídos em virtude de o filho da Ré, a testemunha CC, os ter mandado parar ... - O depoimento desta testemunha também foi bastante ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022
... de 9 de agosto) ... Aliás, é esta mesma injunção" que estará subjacente à opção do legislador relativa à transfe- ... r\xC3" ... ter presente a natureza especial das Decisões-Quadro, caso do Mandado de Detenção Europeu — que ... estava em causa no Acórdão Poplawski ...
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Aviso n.º 509/2024
... Da exumação Artigo 33.º Prazos 1 — Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ... , 2.ª série PARTE H ANEXOS ANEXO I Requerimento para injunção ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, ... a) Injunção judiciária; ... b) Interdição temporária do exercício de actividade; ...
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Aviso n.º 509/2024
... Da exumação Artigo 33.º Prazos 1 — Salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária, a abertura de qualquer sepultura só é ... , 2.ª série PARTE H ANEXOS ANEXO I Requerimento para injunção ...
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Acórdão nº 00476/04.7BECBR-C de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
... RESPOSTA: Elaborado ou mandado elaborar pelo perito, não ... Um levantamento topográfico visa ... a obrigação a que se encontra adstrito e a obedecer à injunção judicial. A sanção pecuniária compulsória é uma condenação ...
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Acórdão nº 884/11.7PBVFX.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-05-2023
(da inteira responsabilidade da relatora) Regime prescricional aplicável a pena de prisão suspensa na sua execução: I. Assentando o regime da prescrição das penas – que traduz normativamente a renúncia do Estado à concretização da punição do crime – no decurso do factor tempo que o legislador português balizou em função da gravidade dos crimes [revelada pela moldura penal abstratamente aplicável],
... ções efectuadas para efeito de audição pelo incumprimento de injunção a que estava subordinada a suspensão da pena de prisão, nas datas de ... xxvii. Porém, os OPC não conseguiram dar cumprimento ao mandado de detenção e condução referente à arguida, pois que a mesma não foi ... -
Acórdão nº 1235/21.8PULSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-06-2023
I – Nos termos do art.º 98.º, n.º 1, do Código Penal, o tribunal que ordenar o internamento determina, em vez dele, a suspensão da sua execução se for razoavelmente de esperar que com a suspensão se alcance a finalidade da medida. II– O propósito socializador deve, sempre que possível, prevalecer sobre a intenção de segurança, como é imposto pelos princípios da socialidade e da humanidade que...
... de voz: “Agora vai mostrar à bófia ou caralho, eu nem sei que mandado foi esse que eu recebi o mandado de comparência, talvez sejas tu, ... e. À época, e apesar do arguido ter cumprido a injunção que lhe foi aplicada, porquanto realizou as tarefas solicitadas, numa ... -
Acórdão nº 685/21.4JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2023
–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados
... - do auto de busca e apreensão junto a fls. 66, constando o mandado de busca e apreensão, com certidão de entrega, de fls. 64, de fls. 70 e ... si mesma inconstitucional, se o legislador houvesse cumprido a injunção de prever o seu armazenamento no território da União Europeia.” ... -
Acórdão nº 3715/18.3T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
A alegação de esquecimento dos termos de um contrato é um comportamento incompatível com a presunção de pagamento, pelo que se deve ter a dívida por confessada (artigo 314.º do Código Civil). (Sumário do Relator)
... a Embargada/Exequente só instaurou um procedimento especial de injunção contra o Recorrente em 2017, isto é, 13 (treze) anos após a data da ... não se entenda, sempre se diga que o Tribunal a quo deveria ter mandado notificar a Embargada/Exequente para, querendo, vir aos presentes autos ...