mais valias tributação
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Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... a) do CIRS, nos termos do qual constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo ... sobre as mais valias, está a tributação de ganhos inesperados ou fortuitos, obtidos com ...
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Acórdão nº 01690/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007
Se à luz do direito anterior um imóvel não estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua qualificação como terreno rústico, os ganhos resultantes da transmissão deste em 10/3/2000 não são incidentes de IRS (art. 10º - categoria G - incrementos patrimoniais), por força do disposto no art. 5º do DL 442-A/88.
... ço de 2000 e, como tal, passível de tributação em sede de IRS e nos termos do artigo 1º nº 1 ... da transacção de imóveis, designadas, mais-valias, resulta que os ganhos (mais valias ... -
Acórdão nº 00856/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) Quando se pondera a Informação que inequivocamente suporta o despacho posto em crise, tem de entender-se que a realidade apontada pela Recorrida foi considerada, ainda que sem a virtualidade de alterar o realidade depois vertida na Informação, sendo apontados os elementos que, no entender da AT, constituem o suporte da sua conduta e ultrapassam o exposto pela ora Recorrida, de modo que, embora
... ção Tributária reconheceu que a tributação em sede de mais-valias não deveria existir, por ... -
Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
... ano de 2007, na parte respeitante à tributação de mais-valias, no montante de € 11.373,65 ...
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Acórdão nº 07/18.1BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... , ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um ... «o cálculo da mais-valia sujeita a tributação não foi corretamente efetuado pela ...
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Acórdão nº 0725/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se a...
... a matéria de âmbito tributário, tributação como mais-valias, em IRS, dos ganhos decorrentes ... -
Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
... tributação consagrado no atrás mencionado artigo 5.º do ... ção na parte relativa à tributação das mais valias atinentes ao imóvel em causa, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... que o regime legal da tributao em IRS das mais -valias resultante da alterao quele Cdigo ...
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Acórdão nº 01188/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... explicitou de forma congruente e segura a mais"-valia resultante para a S ... resultante da adopç\xC3" ... à intenção de evitar a tributação da operação de alienação de participações ... à não tributação das mais-valias resultantes da alienação das participações ... -
Acórdão nº 07905/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
... Mais, a prova de transferência de propriedade dos ... apesar de alegarem a realização de menos-valias com as operações fora de bolsa, não fizeram ... a menos de 12 meses, sujeitas a tributação de acordo com a alínea b) do nº.1 do artigo 10 ...
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Acórdão nº 528/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-10-2022
A opção do cidadão da União Europeia não residente pelo regime geral de tributação não obsta à aplicação da redução da matéria colectável em 50%, no que respeita a mais-valias imobiliárias, por força do regime de Direito Europeu da não discriminação associada à livre circulação de capitais.
... a tributar em 50% a matéria tributável das mais-valias imobiliárias obtidas pelo impugnante, em ... turno, quanto aos não residentes, a tributação em sede de IRS incide apenas sobre os rendimentos ... -
Acórdão n.º 275/2016
... abuso especial, vocacionada para a tributação de mais-valias de ações de sociedades criadas ...
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Algumas notas sobre desvantagens da utilização directa de veículos offshore no caso português
1 - Pessoas Singulares (Físicas):- (i) Residência fiscal- (ii) Tributação de mais-valias- (iii) Encargos com imóveis.- (iv) Imposto de Selo- II - Empresas- (i) Encargos com móveis- (ii) Benefícios fiscais- III - Algumas alterações previstas na proposta de lei do Orçamento para 2004.
... negra de zonas de baixa ou nula tributação com um critério quantitativo, que permite ... de tributação privilegiada, claramente mais favorável", também conhecidas como zonas de ... ência fiscal; (ii) Tributação de mais-valias; (iii) Encargos com imóveis; (iv) Imposto de ... -
Acórdão nº 0392/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2004
O art. 10º, n.º 5, al. a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar desde que, nomeadamente, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação seja reinvestido, e na medida em que o seja, na aquisição de outro imóvel,...
... qualquer incremento que justifique a tributação" pelo que, "do ponto de vista fiscal, é ... a jurisprudência uniforme do STA: cfr., por mais recentes, os Ad' de 03/03/04- rec. 1774/03, ... -
Portaria n.º 303/2021
... c) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e ... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos ...
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Acórdão nº 07564/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
... não seja legal e adequada a tributação em causa, por tal valor não resultar ... não tendo procedido à entrega do anexo G - Mais- Valias, da declaração de rendimentos Modelo 3 ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Ao longo de mais de uma década, cada um destes diplomas, antes da tributação" do rendimento, foi objecto de dezenas de alteraç\xC3" ... empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
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Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... Ora, para tornar as empresas portuguesas mais fortes e mais capazes de enfrentar a forte ... 1.0 regime de eliminação da Dupla Tributação Económica de Lucros Distribuídos; ... 2. A tributação das mais e menos-Valias ... @@2.1 Eliminação da Dupla ...
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Portaria n.º 47/2023
... f) Anexo G — mais-valias e outros incrementos patrimoniais — e ... declaração de rendimentos (tributação separada), a não ser que seja exercida por ambos ...
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Acórdão nº 04966/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
... ção dos rendimentos sujeitos a tributação em resultado da omissão da declaração da ... como rendimento da categoria “G” (mais-valia) uma vez que no momento da liquidação a ... empresariais e profissionais (i) as mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... de 3 de Julho, foram republicados alguns dos mais relevantes diplomas ... de natureza fiscal, ... -se de rendimentos que náo sejam mais-valias, obtidos fora do território português, há ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ção em empresas, no sentido de tornar mais transparentes as opções efectuadas, em especial ... ão são considerados para efeitos de tributação os ganhos ou as perdas derivados da alienação ... c) As mais-valias apuradas no âmbito das actividades geradoras de ...
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Acórdão nº 04771/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2013
... à fixação, pela Administração Fiscal, de mais-valias, foi adjudicado aos demais herdeiros, os ... administrativo apenso); 19-A tributação das aludidas mais-valias foi efectuada ao abrigo ...
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Acórdão nº 0155/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
I - O conceito de transmissão adoptado pelo CIRS, para efeitos de tributação a título de mais-valias, coincide com o utilizado para efeitos de incidência de Imposto sobre sucessões e doações, como se conclui do art. 45.º do CIRS. II - No caso de dissolução por morte de cônjuges casados em regime de comunhão de bens, o cônjuge sobrevivo tem direito à sua meação, não podendo considerar-se...
... ganhos que não eram sujeitos a Imposto de Mais Valias, não são sujeitos a IRS, se a ... a 16/07/99, não está sujeita a tributação, razão pela qual, salvo o devido respeito e ... -
Acórdão nº 01357/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n. 5 do art. 10° do CIRS. II - Porém, se o contribuinte utilizar o produto...
... da alienação não pode ser tributado em mais-valias, uma vez que todo ele foi canalizado e ... Apenas há lugar à exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa ...