mais valias tributação

... da aplicação da disposição referente às mais-valias. Pelo que jamais se pode sustentar que a exclusão da tributação derivada do reinvestimento, ou investimento anterior à realização da mais-valia (dentro do prazo prescrito), não apresenta qualquer relação com a fundamentação factual e jurídica do ato cuja legalidade se pretende ver sindicada. Pois, a exclusão de tributação, realce-se, é ínsita à delimitação do próprio facto tributário,

... n.º 5 do art.º 10.º do CIRS que são excluídos da tributação de mais-valias, os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se, no prazo de vinte e quatro meses contados da data de realização, o valor da realização, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para aquisição do imóvel, for reinvestido na aquisição de propriedade de

... sociais, que beneficiam da referida redução de tributação. V - Quanto ao exercício de 2011, pese embora a AT tenha decidido da mesma forma no que aos dois exercícios respeita, tendo descurado a revogação do n.º 8 do artigo 51.º do CIRC com efeitos a partir desse exercício, numa interpretação ab-rogante, temos como não aplicável a dedução prevista no n.º 10 do artigo 22.º do EBF aos rendimentos respeitantes a unidades de participação em FII,...

... encargos com vista à determinação de algumas das mais-valias tributáveis. A solução decorre, como é evidente, do princípio geral de tributação do rendimento que impõe que só devam ser sujeitos a imposto os rendimentos líquidos, assim obrigando à dedução das despesas necessárias para que o mesmo rendimento pudesse ter ocorrido (cfr.artº.51, do C.I.R.S.). 11. Da exegese do artº.51, do C.I.R.S., conclui-se que, no critério legal, só as despesas...

... causa a interpretação de normas de exclusão de tributação, as mesmas devem ser interpretadas nos seus exactos termos, sem o recurso à analogia e evitando também a interpretação extensiva, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação sendo que as regras interpretativas ditadas pelo artº 9º nº 3 do Código civil determinam que tenhamos de presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.

... do artº.10, nº.1, do C.I.R.S., só originará uma mais-valia se for efectuada fora dos quadros de uma actividade económica deliberada, porque só então o respectivo ganho não será considerado um rendimento profissional ou empresarial a enquadrar na categoria B. IV - Nos termos do artº.3, nº.1, al.a), do C.I.R.S., os rendimentos empresarias e profissionais devem derivar da prática habitual e reiterada de actividades comerciais, industriais,...

... ação da alienação de um bem imóvel, e consequente tributação enquanto rendimento de mais valias, a mesma carecia de ser efetuada por carta registada com AR, em conformidade com o disposto nos artigos 65.º nº 4, 66.º e 149.º nº 2 do CIRS, pelo que não tendo sido cumprida essa formalidade, e não tendo sido demonstrado que a notificação da liquidação chegou ao conhecimento do Recorrido através do meio utilizado ou de qualquer outro, ter-se-á de...

... dos corolários deste princípio é precisamente a tributação do rendimento líquido do contribuinte, de onde deflui uma exigência de dedução das despesas necessárias à angariação do próprio rendimento.

... eis) quando superior, não havendo que confundir a tributação do rendimento com a tributação do património. V - Para apuramento de mais- valias pelos ganhos obtidos por um determinado alienante, releva o valor que em procedimento de avaliação venha a ser atribuído ao bem por si cedido na permuta o qual poderá relevar para efeitos de apuramento de mais-valias na esfera patrimonial do outro permutante, aqui não impugnante. VI - A lei não só não...

... que se refere aos bens corporizados na partilha. Mais se dirá que a partilha se deve visualizar, não com uma natureza meramente declarativa, mas antes como um verdadeiro acto modificativo ou de conversão, na medida em que converte os vários direitos dos herdeiros a uma simples quota (indeterminada) de um todo que se consubstancia nas relações jurídicas de cariz patrimonial que são objecto da sucessão, em direito exclusivo a uma parcela...

... para a aplicação do regime de exclusão de tributação consagrado no artº.5, do dec.lei 442-A/88, de 30/11, é aquela que se traduz na aquisição do direito de propriedade (de forma originária ou derivada), que não a mera posse de um imóvel.

... afirmação do interesse público em não tributar as mais-valias não especulativas derivadas da detenção de acções foi, conscientemente, considerado superior ao da arrecadação das receitas que a tributação podia gerar e que esta afirmação foi efectuada já depois da Lei Geral Tributária ter previsto a cláusula geral antiabuso, no seu artigo 38º nº 2. VI) Não se verifica uma situação enquadrável no nº 2 do art. 38º da LGT, desde logo por não existir...

... ão onerosa de partes sociais" e, nessa medida, as mais-valias apuradas com a celebração desse contrato são subsumíveis no artº.10, nº.1, al.b), do C.I.R.S. Nos termos do estabelecido no artº.10, nº.2, al.a), do mesmo diploma, na redacção da Lei 64-A/2008, de 31/12, estão excluídas da tributação as mais-valias apuradas com a permuta, no caso das acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. (sumário da exclusiva responsabilidade do...

... à entrada em vigor do CIRS, há lugar a tributação de mais valias (no caso da venda do bem na vigência do CIRS) se o usufruto se extinguiu após esta entrada em vigor, tendo-se consolidado a propriedade plena em 1997.

... decisão: 1. O valor de realização para efeitos de tributação das mais-valias em sede de IRS, quando o preço de venda declarado de prédio urbano seja inferior ao valor patrimonial tributário, este encontrado pelas regras do CIMI, é este valor o considerado como valor de realização; 2. Tendo no decurso da acção inspectiva o sujeito passivo sido notificado do valor da realização encontrado nos termos supra, e tendo vindo a entregar uma declaração...

... reinvestimento meramente parcial, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado.

... e sido alienado como tal. 2) Não havendo lugar à tributação segundo o CIMV/[Código do Imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965], não existe fundamento para aplicar a base de incidência do artigo 10.º do CIRS, dado que é a própria norma de direito transitório material [artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro] que o não autoriza. Outra solução colidiria com a proibição da retroactividade da

... e sido alienado como tal. 2) Não havendo lugar à tributação segundo o CIMV/[Código do Imposto de Mais-valias, aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965], não existe fundamento para aplicar a base de incidência do artigo 10.º do CIRS, dado que é a própria norma de direito transitório material [artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro] que o não autoriza. Outra solução colidiria com a proibição da retroactividade da

... se a opção feita pela impugnante no sentido da tributação pelo regime geral, aplicável aos sujeitos passivos residentes, vincula a AT, de modo que a tributação deve apenas incidir sobre 50% do montante dos ganhos obtidos a título de mais-valias, como sucede nos termos do artigo 43.º, n.º 2, do CIRS, impõe-se responder, de forma afirmativa, em nome do princípio de direito europeu do tratamento nacional.

... e respectivo agregado familiar, sendo que o mais apurado nos autos não contende com o facto de os Recorridos residirem na tal casa de função nos termos já apontados, pelo que, do ponto de vista do imóvel de «partida» - não sendo o imóvel do qual resultaram as mais-valias impugnadas a habitação própria e permanente do sujeito passivo não poderia beneficiar da exclusão de tributação prevista no art.º 10º n.º 5 do CIRS. * *Sumário elaborado...

... afastada por prova testemunhal para efeitos de tributação de mais-valias quanto aos ganhos obtidos na alienação do bem imóvel.

... permuta em consequência do qual deixou de haver mais-valias, até porque as fracções nunca chegaram a ser construídas, não pode haver lugar a tributação de mais valias por inexistência de capacidade contributiva.

Se à luz do direito anterior um imóvel não estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua qualificação como terreno rústico, os ganhos resultantes da transmissão deste em 10/3/2000 não são incidentes de IRS (art. 10º - categoria G – incrementos patrimoniais), por força do disposto no art. 5º do DL 442-A/88.

... tuação, não viola os princípios da igualdade e da tributação segundo a capacidade contributiva. IV - Ademais, atento o princípio da auto-revisibilidade das leis e a inerente legitimidade do legislador para definir um novo regime legal em função de justificadas opções político-legislativas, as normas contidas no citado Dec.Lei nº 287/2003 também não contendem com os referidos princípios constitucionais, já que aquele primeiro princípio só se...

... ável do imposto é constituída exclusivamente pela mais-valia e a taxa aplicável é fixa (25%).