mais valias tributação

1879 resultados para mais valias tributação

  • Acórdão nº 0708/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - A tributação das entidades participantes nesses fundos e às quais venham a ser distribuídos rendimentos ou lucros, o que nestas não podem deixar de constituir proveitos e como tal, no caso, de figurar na respectiva base tributável. II - O art. 22º nº 10 do EBF dispõe que os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de...

    ...ários, como quanto à sua própria tributação, a citada norma do n.º 7, do mesmo art.º 22.º, ... NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO ..., dividendos, rendimentos prediais, mais-valias ou outros rendimentos. (…) 29. É concedida ...
  • Acórdão nº 0774/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - A possibilidade de dedução da amortização do empréstimo contraído para a construção do imóvel alienado para efeitos de tributação, mais favorável, em mais valias, não é permitida. II - Opõe-se a tal o n.ºs al. a) do art. 10.° do CIRS, (com redacção inalterada desde a sua introdução pela Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dez), que apenas refere a situação de “aquisição do imóvel” , não

    ... diferença, para efeitos de apuramento das mais valias sujeitas a imposto. 3.ª O que resulta ... de imóvel e portanto, excluído da tributação. Termos em que nos melhores de direito devem as ...
  • Acórdão nº 02864/16.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ...ções adjudicadas aos demais, não traduzem mais do que o resultado económico dos investimentos ... do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ... dos Anos 90, O Novo Sistema de Tributação do Rendimento, Almedina, 1996, pág.20; José ...
  • Acórdão nº 0712/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015

    I - Quando é apresentada uma declaração de substituição para, como a Administração Tributária alertara - beneficiar da redução da respectiva coima (…), cessando aí a contagem dos respectivos juros – sem que os contribuintes hajam dado o menor sinal de concordarem com a tributação proposta pela Administração Tributária e, tal não significa que hajam prescindido do direito de impugnar o

    ... no caso em análise rendimentos de Mais-Valias – Categoria G – conforme o disposto na ...
  • Acórdão nº 558/11.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021

    I-Os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada. II-No entanto, estando em causa notificações de atos de alteração dos rendimentos declarados e atos de fixação de rendimentos sujeitos a tributação e não declarados, as mesmas têm de ser efetuadas através de expedição de carta...

    ... familiar nos termos previsto no CIRS, mais concretamente no art. 13º n.ºs 1, 2 e 3. 4. ...Tributação e Cobrança da Direcção de Finanças de Faro ... tributação enquanto rendimento de mais valias. Conforme resulta do probatório, a AT ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... aferir quais as parcelas sujeitas a tributação; 10-Assim, andou bem a douta sentença recorrida ... "ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut

    ... à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já prescreveu, artigos ...ência do facto pressuposto de tributação; 3-O prédio, rústico, inscrito na respectiva ...
  • Acórdão nº 00917/13.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ..., visaram essencialmente evitar que as mais-valias realizadas pela impugnante, ora recorrida, ...tributação destas transmissões, por força do disposto na ...
  • Acórdão nº 02493/15.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de "rendimento-acréscimo", segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias e, de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade...

    ...êntica questão jurídica e a obtenção de mais-valias resultantes da mesma operação de permuta ... pela Impugnante cuja exclusão de tributação de IRS prevista, à data, na alínea a) do n.º 2 ...
  • Acórdão nº 0369/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013

    I - Não ocorre vício de falta de fundamentação do ato tributário na fixação da matéria tributável se a liquidação teve por base valores declarados pelo contribuinte em declaração de substituição. II - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9...

    ...ção adicional de IRS, na categoria G (mais valias) e respetivos juros compensatórios ... venda não são pois passíveis de tributação em I.R.S., por força do n.º 1. do artigo 5.º ...
  • Acórdão nº 06052/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013

    Doutrina que dimana da decisão: 1. O valor de realização para efeitos de tributação das mais-valias em sede de IRS, quando o preço de venda declarado de prédio urbano seja inferior ao valor patrimonial tributário, este encontrado pelas regras do CIMI, é este valor o considerado como valor de realização; 2. Tendo no decurso da acção inspectiva o sujeito passivo sido notificado do valor da realizaçã

    ... do n.º 2 do art.º 44.º do CIRS, para mais quando o próprio sujeito passivo aceitou como ... valor de referência para efeitos de tributação das mais-valias imobiliárias o valor patrimonial ...
  • Acórdão nº 0950/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2013

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias, a quantia a reinvestir na nova habitação corresponde ao montante recebido com a venda da habitação antiga e não à diferença entre esse valor e o valor que foi pago com a sua aquisição; II - Antes da entrada em vigor da Lei nº 109-B/2001 de 27 de Dezembro, não beneficiava da exclusão tributária prevista na aliena c) do nº 5 do artigo 10º...

    ...º do CIRS que seriam excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de ... requerente entregou um anexo G referente às mais-valias ocorridas por força da alienação de um ...
  • Acórdão nº 06797/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    1.A impugnante é cidadã de Estado-membro da União Europeia e, por isso, beneficiária das liberdades fundamentais do Tratado da União Europeia [artigos 45.º a 66.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia], e fez uso da liberdade de circulação para território de Estado sujeito ao regime das liberdades fundamentais, a Suíça, conforme decorre do Acordo celebrado entre a União Europeia [e...

    ... que faz dos factos na ordem jurídica (mais-valias obtidas por não residentes, relacionadas ... outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais ...
  • Acórdão nº 01450/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... facto em 1ª Instância se baseou, além do mais, em prova documental e testemunhal constante dos ... incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens ... desse benefício de exclusão de tributação, quer o imóvel “de partida” quer o imóvel ...
  • Acórdão nº 0536/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - De acordo com o disposto nos artºs 10º, nº 1, alínea a) do CIRS, constituíam mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais…resultassem de: a) alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis… II - O nº 3, alínea a) do mesmo artigo prescrevia ainda que nos casos de troca se presumia que o ganho era obtido logo que verificada a tradição dos bens...

    ... que, assim sendo, não pode haver tributação em sede de mais-valias, que simplesmente ...
  • Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... que, manda o bom senso jurídico que por mais deficientes que por vezes as leis se apresentem, ... pública, consequentemente, haveriam mais-valias; 15-In casu, a famigerada alienação ocorreu na ... desses meios, efectuando-se então a tributação de acordo com as normas aplicáveis na sua ...
  • Acórdão nº 715/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...a) do CIRS, nos termos do qual constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo ... sobre as mais valias, está a tributação de ganhos inesperados ou fortuitos, obtidos com ...
  • Acórdão nº 01690/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2007

    Se à luz do direito anterior um imóvel não estava sujeito a tributação em mais-valias devido à sua qualificação como terreno rústico, os ganhos resultantes da transmissão deste em 10/3/2000 não são incidentes de IRS (art. 10º - categoria G - incrementos patrimoniais), por força do disposto no art. 5º do DL 442-A/88.

    ...ço de 2000 e, como tal, passível de tributação em sede de IRS e nos termos do artigo 1º nº 1 ... da transacção de imóveis, designadas, mais-valias, resulta que os ganhos (mais valias ...
  • Acórdão nº 00856/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016

    I) Quando se pondera a Informação que inequivocamente suporta o despacho posto em crise, tem de entender-se que a realidade apontada pela Recorrida foi considerada, ainda que sem a virtualidade de alterar o realidade depois vertida na Informação, sendo apontados os elementos que, no entender da AT, constituem o suporte da sua conduta e ultrapassam o exposto pela ora Recorrida, de modo que, embora

    ...ção Tributária reconheceu que a tributação em sede de mais-valias não deveria existir, por ...
  • Acórdão nº 0442/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013

    I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside...

    ... ano de 2007, na parte respeitante à tributação de mais-valias, no montante de € 11.373,65. ...
  • Acórdão nº 07/18.1BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020

    I - Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ..., ao defender que, para apuramento das mais-valias a tributar, no caso de alienação de um ... «o cálculo da mais-valia sujeita a tributação não foi corretamente efetuado pela ...
  • Acórdão nº 0725/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se a...

    ... a matéria de âmbito tributário, tributação como mais-valias, em IRS, dos ganhos decorrentes ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ...tributação consagrado no atrás mencionado artigo 5.º do ...ção na parte relativa à tributação das mais valias atinentes ao imóvel em causa, ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... entendeu que “o regime legal da tributação em IRS das mais -valias resultante da ...
  • Acórdão nº 01188/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... explicitou de forma congruente e segura a mais-valia resultante para a S.. resultante da ... à intenção de evitar a tributação da operação de alienação de participações ... à não tributação das mais-valias resultantes da alienação das participações ...

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