mais valias tributação

... determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição procedimento de demonstração do preço efectivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional da capacidade contributiva, ínsito nos artigos 103.º, n.º 1, e 13.º da Constituição da República Portuguesa.

... , resulta acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de reinvestimento, sendo que o referido acréscimo tem necessariamente de afectar o resultado fiscal de um exercício anterior ao da alienação. II - No entanto, se apenas se verificar o reinvestimento parcial do valor de realização o regime supra referido será aplicável à parte proporcional da diferença positiva entre as mais e menos valias a que o mesmo se refere.

... ao rendimento tributável que subsista para tributação em mais-valias.

... ermanente, tendo plena justificação a exclusão de tributação da parte das mais-valias.

... meramente parcial, e, portanto, a exclusão da tributação cingir-se-á apenas à parte da mais-valia tributável proporcional ao reinvestimento efectuado; III – O pagamento parcial do empréstimo obtido para a compra da nova habitação em momento posterior ao da aquisição, com a parte restante do valor de realização, não pode ser considerado para efeitos de exclusão de tributação de mais-valias.

I - Na tributação em IRS dos rendimentos das mais-valias no âmbito de actividades empresariais sujeitas ao regime simplificado de tributação não pode deixar de se ter em conta, para efeitos de determinar o valor de aquisição, os coeficientes de depreciação monetária. II - O critério para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto...

I- Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias consagradas no artigo 10.º, nº5 do CIRS o imóvel de “partida” e o de "chegada" têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II-O requisito da permanência na habitação, deve ser entendido no sentido de habitualidade e normalidade, impondo-se para efeitos da exclusão tributária que o beneficiário aí organize as condições da sua vida normal e do seu agregado...

... à demonstração dos pressupostos da isenção de tributação das mais-valias obtidas na alienação de imóveis, com base no seu uso como habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado, não basta a junção de facturas relativas a despesas de funcionamento dos mesmos. ii) O cumprimento do ónus da prova referido implica a alegação e prova de indícios sérios, consistentes, conciliados com outros meios de prova, do uso dos imóveis...

I. A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no VPT do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição um procedimento de demonstração do preço efetivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional da capacidade contributiva.

A norma que determina o valor de realização, no âmbito da tributação das mais-valias, com base no vpt do prédio, não pode ser aplicada sem que o contribuinte tenha à sua disposição procedimento de demonstração do preço efectivo praticado na alienação do direito real em causa, sob pena de violação do princípio constitucional da capacidade contributiva efectiva.

... Dezembro, que lhe deu a actual redacção, as mais-valias realizadas na alienação onerosa de bens imóveis integrados na massa insolvente não estavam isentas de tributação em IRS. III - Continuando o insolvente a ser o titular do imóvel apreendido para a massa, também é o sujeito passivo da obrigação tributária de pagamento do imposto devido pela realização das mais-valias. IV - Mas, sendo essa uma obrigação, gerada pela tributação das mais-valias

... pagamento), o certo é que releva para efeitos de tributação de mais-valias a valorização da esfera jurídica-patrimonial do alienante, através da incorporação dos acréscimos de valor do imóvel objecto da referida operação negocial. 2. Os acréscimos de valor em causa correspondem a actos de gestão patrimonial privada, geradores de ganhos na esfera jurídica do alienante. Tais ganhos consistem na diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o...

Para que ocorra a dispensa de tributação de mais-valias obtidas na alienação de casa de habitação própria e permanente do contribuinte, é necessário a prova de que o reinvestimento ocorreu, no prazo legal, através da aplicação dos ganhos obtidos na aquisição de nova casa, a qual deve corresponder a habitação própria e permanente do contribuinte.

... do preço lograram consumar-se, pelo que existem mais-valias sujeitas a tributação.

... do CIRS, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE. II- Essa incompatibilidade da norma com o Direito da União Europeia não pode ter-se como sanada pelo regime opcional introduzido no artigo 72.º do CIRS pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro,...

... que foi a ratio legislatoris: a exclusão da tributação de mais-valias obtidas com a venda de imóvel destinado a habitação própria e permanente aquando da aquisição de imóvel com o mesmo destino.

São excluídas de tributação, em sede de IRS, as mais-valias derivadas da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nos termos previstos no nº 5 do art. 10º do CIRS.

I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização dessa alienação que terá de ser...

... coaduna com o princípio da realização ínsito na tributação e cômputo das mais valias, com o princípio do rendimento acréscimo norteador do IRS, e que se visa a igualdade a própria neutralidade.

... prestação (artigo 44/1.f) CIRS). VII. O ganho por mais-valia considera-se, pois, obtido no ano em que a operação de alienação da participação social seja realizada, a isso não obstando não obstando as condições contratuais que as partes acordem quanto ao pagamento do preço (valor de realização) mesmo que o valor de realização (preço) não haja sido recebido ou colocado à disposição do contribuinte.

I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, é de considerar como reinvestimento o pagamento, com recurso ao valor de realização do imóvel vendido, do valor total ou parcial do empréstimo que tinha sido contraído para a aquisição da nova habitação. II - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas podem ter como objecto questões que tenham sido...

... de melhoramento, para efeitos de exclusão de tributação das mais-valias. IV. Atenta a exigência de inscrição na matriz das obras de melhoramento, constante do art.º 10.º, n.º 6, al. c), do CIRS, não pode deixar de se interpretar que apenas são abrangidas, no âmbito da al. a) do n.º 5 do mesmo art.º 10.º, as obras que importem uma alteração do VPT, nos termos referidos no art.º 13.º do CIMI.

Para efeitos de tributação em mais-valias quando da venda de um imóvel oportunamente adquirido através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, o valor a considerar para efeitos de valor de aquisição é o somatório do valor das rendas pagas ao longo do período de duração do contrato mais o valor residual.

... ação das participações sociais e da realização de mais-valias, o que implica não considerar, ab initio, os custos financeiros incorridos com a aquisição de participações sociais que possam vir a beneficiar da exclusão de tributação, corrigindo-se essa desconsideração inicial se se constatar, a posteriori, que o requisito temporal previsto naquele normativo se não verificou.

... anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n.º 5 do art.º 10° do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96, de 23 de março.* *...