mais valias tributação

... 10.º, n.º 5, al. a) e n.º 6 a) do CIRS exclui da tributação em mais-valias os ganhos resultantes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, desde que, no prazo de 36 meses contados da data da realização, o produto da alienação seja reinvestido, e na medida em que o seja, na aquisição de outro imóvel, exclusivamente com o mesmo destino; II - O conceito de habitação

I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, é de considerar como reinvestimento o pagamento, com recurso ao valor de realização do imóvel vendido, do valor total ou parcial do empréstimo que tinha sido contraído para a aquisição da nova habitação. II - Os recursos, como meio de impugnação de uma anterior decisão judicial, em termos gerais, apenas podem ter como objecto questões que tenham sido...

... de melhoramento, para efeitos de exclusão de tributação das mais-valias. IV. Atenta a exigência de inscrição na matriz das obras de melhoramento, constante do art.º 10.º, n.º 6, al. c), do CIRS, não pode deixar de se interpretar que apenas são abrangidas, no âmbito da al. a) do n.º 5 do mesmo art.º 10.º, as obras que importem uma alteração do VPT, nos termos referidos no art.º 13.º do CIMI.

... ação das participações sociais e da realização de mais-valias, o que implica não considerar, ab initio, os custos financeiros incorridos com a aquisição de participações sociais que possam vir a beneficiar da exclusão de tributação, corrigindo-se essa desconsideração inicial se se constatar, a posteriori, que o requisito temporal previsto naquele normativo se não verificou.

... anteriormente apreciadas. II. São excluídos da tributação (em mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel, isto nos termos do n.º 5 do art.º 10° do CIRS, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96, de 23 de março.* *...

... 268.º do CIRE apenas previa a isenção das mais-valias resultantes da dação em cumprimento ou da cessão de bens do insolvente aos credores no âmbito do processo de insolvência, e não também no caso da venda, nada fazendo crer que o legislador tenha dito menos que pretendia, designadamente para efeitos da aplicação extensiva da norma a esta última situação. 5 – Até à alteração do CIRE introduzida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, a...

I - Para efeitos de exclusão da tributação das mais valias resultantes da venda de imóvel por reinvestimento noutro imóvel, consagrada no artigo 10.º, n.º 5 do Código do IRS, o imóvel alienado e o adquirido têm de ser destinados à habitação própria e permanente; II - O conceito de habitação própria e permanente não equivale ao conceito de domicílio fiscal. III - O requisito da permanência na habitação deve ser entendido no...

... aposta pelo ROC, nem o acréscimo parcial da mais-valia, podem substituir-se à formalidade legalmente exigida pelo nº 4 do artigo 44º do CIRC; XI – Os mapas oficiais das mais-valias e menos-valias fiscais são um dos documentos que integram o dossier fiscal, dossier este que não se confunde com a declaração anual e que, tão-pouco, se destina a ser entregue à AT. XII - A AT, perante a constatação da obtenção da mais-valia (no exercício de 200

... da habitação antiga para efeitos da exclusão de tributação prevista no citado normativo.

A data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio.

... , à face da lei, para determinação do cômputo das mais-valias, no caso concreto, as despesas efectuadas e documentadas com a aquisição dos títulos, nem é possível retirar tal conclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de bens imóveis, por o legislador ter decidido regular uma e outra situação de modo expresso e diverso.

... demonstrar um dos pressupostos da exclusão da tributação da mais-valia realizada com a venda do imóvel localizado no …., fica afastada a aplicação do nº5 do artigo 10º do CIRS, o que equivale a dizer que se mostra conforme à lei a liquidação de IRS de 1999 impugnada.

... da previsão normativa da isenção/exclusão de tributação, sempre que a concreta factualidade seja subsumível a uma razoável e plausível situação de vida apreciada casuisticamente. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... em apreço, e estando em causa uma exclusão de tributação, cabia aos recorrentes a prova dos factos integrante desse direito.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... si só, motivo para impossibilitar a exclusão da tributação, já que é um imóvel passível de ter exclusivamente o mesmo destino - habitação permanente - que o imóvel alienado; III - O Sujeito Passivo tem que afectar o imóvel à sua habitação própria e permanente no prazo de 6 meses “a contar do termo do prazo em que o reinvestimento deva ser efectuado", e não a contar do prazo em que o reinvestimento tenha sido efectuado - alínea a) do n.° 6 do...

... , à face da lei, para determinação do computo das mais-valias, no caso concreto, as despesas efectuadas e documentadas com a aquisição dos títulos, nem é possível retirar tal conclusão da tributação das mais-valias obtidas com a alienação onerosa de bens imóveis, por o legislador ter decidido regular uma e outra situação de modo expresso e diverso.

... E, de 23 de julho, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas de diferentes Estados-Membros, ou de convenção para evitar a dupla tributação, desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 195.º ou prestada nos termos do artigo 199.º ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que deve ser informado no processo pelo funcionário competente.” [8] in “

... que concerne a terrenos, o Código do Imposto de Mais Valias apenas previa a tributação no caso de «transmissão onerosa de terreno para construção» (art. 10, n.° 1.º, daquele Código). Nos termos do § 2. ° do mesmo artigo, «são havidos como terrenos para construção os situados em zonas urbanizadas ou compreendidos em planos de urbanização já aprovados e os assim declarados no título aquisitivo».* * Sumário elaborado pela relatora

... plicável, na medida em que prevê uma limitação da tributação a 50% das mais-valias realizadas apenas para os residentes em Portugal, não extensiva aos não residentes, constitui uma restrição aos movimentos de capitais, proibida pelo artigo 63.º do TFUE, ao qual o Estado português se vinculou. III – A aludida incompatibilidade da norma com o Direito Europeu não pode ter-se como sanada pelo regime opcional introduzido no artigo 72.º do CIRS pela...

... acréscimo (tributação) de 50% da mesma (mais valia antiga) sem necessidade de reinvestimento, sendo que o referido acréscimo tem necessariamente de afectar o resultado fiscal de um exercício anterior ao da alienação. II - No entanto, se apenas se verificar o reinvestimento parcial do valor de realização o regime supra referido será aplicável à parte proporcional da diferença positiva entre as mais e menos valias a que o mesmo se...

... 6 do CIRS é estabelecida uma exclusão/isenção de tributação de mais-valias condicionada à verificação das condições definidas na lei.

... justificada, possa demandar e legitimar a tributação, arrendando, per se, a aduzida exclusão. V - Da residência, necessária, intercalada em outra morada não pode inferir-se, que existe uma interrupção do nexo de ligação e de causalidade entre o “imóvel de partida” e o “imóvel de chegada” que impede o preenchimento da previsão normativa da isenção, porquanto, devidamente justificada e inteiramente concatenado com razões de segurança,...

... , também, só por si, não justifica que exista uma mais-valia, pois uma coisa é a alienação ser onerosa, e haver um enquadramento na disposição legal a que nos vamos reportando [artigo 10.º, n. º1, alínea a), do CIRS] e outra, diversa, é que essas tornas impliquem um acréscimo patrimonial na esfera do sujeito passivo, que se traduza numa diferença entre o valor de realização e o da aquisição – só havendo mais-valia nessas circunstâncias. V -...

• Diário da República

... sua aquisição e a da sua transmissão onerosa; a mais valia é, portanto, apurada na diferença entre o valor de aquisição e o de transmissão. V - A partilha da herança realizada através de escritura pública, não constitui facto tributário gerador de mais valias em sede de IRS. VI - Só com a venda da quota parte dos herdeiros no estabelecimento comercial a que os autos se reportam se deu novo facto tributário, passível de tributação de mais-valias