mais valias tributação

... serve de base à cessão. Nestes termos, além do mais, se o contrato base exigir a forma escrita, como é o caso do contrato-promessa de compra e venda de imóvel para o qual a lei exige a forma de celebração através de documento (cfr.artº.410, do C.Civil), conforme mencionado supra, igualmente o contrato de cessão que lhe está associado deve revestir a forma escrita. 8. A actual categoria B dos rendimentos sujeitos a tributação em I.R.S. goza de

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... C.I.R.S.), necessário será que o bem gerador da mais-valia esteja afecto à sua actividade e exerça na “empresa” as funções de um bem do activo imobilizado, portanto enquanto bem que reveste um carácter de permanência e que a empresa utiliza na sua actividade e pretende manter por mais de um exercício económico (cfr.artº.43, nº.1, do C.I.R.C.). 6. De acordo com a lei (cfr.artº.287, nº.1, do C.P.Tributário; artº.205, do C.P.P.Tributário), a...

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... a situações atentatórias do princípio da tributação pelo rendimento real, plasmado no art.º 104.º da nossa lei fundamental, conduzindo, no limite, a que o contribuinte fosse obrigado a pagar um imposto que não era devido simplesmente por ter cometido um erro declarativo, motivado por erro de direito ou erro de facto.

... reais sobre imóveis. 2 – Como excepção a não tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de bens imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 3 – Tendo resultado provado que o sujeito passivo alienou imóvel que não se destinava a sua habitação ou do seu agregado familiar, os ganhos assim obtidos não podem deixar de estar sujeitos a tributação, nos termos do disposto no artº 10º, nºs 1, al. a)...

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... tivamente, perante uma transmissão para efeito de tributação em IRS a título de mais-valias. IV – Não pode considerar-se suficientemente fundamentada uma liquidação de juros compensatórios que não contém indicação do período de tempo considerado e da taxa aplicada. V – O regime previsto no art. 37.º do CPPT reporta-se a deficiências de notificações dos actos tributários e não a deficiências dos próprios actos notificados.

... nº.1, do C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta-se da qualificação como mais-valias os ganhos que devam considerar-se como rendimentos resultantes de actividade profissional ou empresarial, os quais se consideram como rendimento de categoria B, enquadráveis no artº.3, do mesmo diploma. Pelo que, somente os

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... produto da alienação, o benefício de exclusão da tributação das mais valias incide apenas na parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.

... totalmente a crédito bancário, não podem ver as mais-valias excluídas de tributação. 3. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel passaram a ser contemplados na exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente.

... produto da alienação, o benefício de exclusão da tributação das mais valias incide apenas na parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido (nº 7 daquele art. 10º).

... óvel para habitação, não beneficia da exclusão da tributação prevista naquele normativo.

... primeiro imóvel, não beneficia da exclusão da tributação prevista naquele normativo.

... primeiro imóvel, não beneficia da exclusão da tributação prevista naquele normativo.

... produto da alienação, o benefício de exclusão da tributação das mais valias incide apenas na parte proporcional dos ganhos correspondentes ao valor reinvestido.

... à entrada em vigor do CIRS, há lugar a tributação de mais valias se o usufruto se extinguiu após esta entrada em vigor, tendo-se consolidado a propriedade plena em 1990.

... ar-se como inesperados ou fortuitos, e, por isso, mais-valias para efeitos de tributação em IRS e já não como obtidos no âmbito de uma actividade de natureza comercial por referência ao conceito económico de comércio constante no art. 4.º do CIRS. IV -Não obsta a essa qualificação o facto de a intenção inicial do vendedor do terreno quando o adquiriu o terreno, pois o que releva é, não apenas a decisão de lotear o terreno mas também a sua...

... máximo de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado. VIII - Com a redacção dada ao artº.17, do E.B.F., pela Lei 32-B/2002, de 30/12, as regras da hermenêutica das normas legais tributárias não consentem que da identificada norma se extraia o sentido de que, nos casos em que os contratos de trabalho elegíveis à luz do referido artigo cessem ou se iniciem durante o período de tributação, o limite máximo da majoração prevista no nº.1...

... o reinvestimento necessário para excluir a tributação. III –E, caso o crédito utilizado na aquisição não chegar para cobrir os custos de aquisição do novo imóvel, estar-se-á perante um reinvestimento parcial, situação em que o benefício respeita apenas à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido.

I - Quanto a mais-valias imobiliárias obtidas por não residente em território português e residente noutro Estado membro da União Europeia, que declarou pretender a tributação pelo regime geral sem opção de acordo com o regime previsto no art. 72.º do Código do IRS, na redação vigente em 2017 e 2018, não é de excluir a aplicação do previsto no artigo 43.º, n.º 2, do mesmo Código quanto a ser considerado 50%...

... que acima traçámos, no campo específico da tributação de mais-valias. Destarte, a alienação que promoveram, em 1992, era passível de tributação em função do disposto no art. 10.º n.º 1 al. a) CIRS, conjugado com o prescrito no art. 5.º n.º 1 DL. 442-A/88 de 30.11.

... o reinvestimento necessário para excluir a tributação. III - Se o crédito utilizado na aquisição não chega para cobrir os custos de aquisição do novo imóvel, estar-se-á perante um reinvestimento parcial, situação em que o benefício respeita apenas à parte proporcional dos ganhos correspondente ao valor reinvestido.