liquidação imposto selo
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Despacho n.º 4596/2018
... do artigo 16.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nos ... no artigo 9.º do Código do Imposto do Selo (CIS);2.21 - A elaboração do Plano Regional de ... chefe de finanças para promover a liquidação do imposto do selo, em caso de impedimento, nos ...
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Acórdão nº 01362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2017
... ção judicial deduzida contra a liquidação" de Imposto de Selo (IS) sobre comissões de media\xC3" ...
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Despacho n.º 6614/2020
... e reconhecer os pedidos de isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de bens ... que o valor que serviria de base à liquidação do IMT, caso este fosse devido, seja de valor ... pedidos de isenção de IMT, de imposto do selo, emolumentos e de outros encargos legais, ao ...
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Acórdão nº 01627/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
... reclamação graciosa referente à liquidação de imposto de selo nº 2112 6430000153, relativa ...
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Acórdão nº 01191/12.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.
... árquico, proferido no âmbito da liquidação de Imposto do Selo, no ano de 2006, pedindo a ... -
Acórdão nº 229/08.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. A ocorrência do facto aquisitivo da propriedade, comprovado através da escritura notarial de justificação da aquisição pela posse imemorial, não logra ser obliterada pela sua revogação ou anulação posterior. O facto tributário, na sua materialidade não está na livre disposição do sujeito passivo. 2. A dupla tributação não ocorre quando, não obstante estar em causa a aquisição do mesmo imóvel,...
... IMPUGNAÇÃO JUDICIAL contra a liquidação n.º 247793, emitida em 30/10/2006, relativa a posto do Selo no montante de EUR 11.366,00 ... O Tribunal ... pôs em causa e contestou a legalidade do Imposto de Selo no montante de 11.366,00 € derivado de ... -
Acórdão nº 1123/11.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
I – No caso em apreciação, na escritura de justificação não foi invocada a usucapião como causa de aquisição (originária), mas antes a compra verbal, sem título formal que comprove a referida transmissão, constando de tal documento a pretensão de fazer o registo do imóvel, declarando os justificantes não terem título que lhes permita deduzir o trato sucessivo no Registo Predial. II –
... apresentada face às liquidações de Imposto de Selo (nºs 1213886 e 1213887) que lhes foram ... liquidação para a incidência correcta da mesma ... Assim ... -
Despacho n.º 942/2023
... do Imposto de Selo (CIS); ... N.º 14 19 de janeiro de 2023 ... chefe de finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo, em ... caso de impedimento, ...
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Acórdão nº 1649/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
I - A Verba n.º 10 da Tabela Geral de Imposto de Selo estabelece três requisitos cumulativos para que as garantias não sejam tributadas em sede de imposto do selo: (i) a existência de acessoriedade material entre a garantia e a obrigação;(ii) a obrigação garantida seja especialmente tributada pela TGIS e (iii) simultaneidade entre o nascimento da obrigação garantida e a constituição da respectiva
... M ... , inconformada com a liquidação de Imposto de Selo do mês de Abril de 2005, no ... -
Acórdão nº 0764/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
... judicial no TAF de Loulé, contra a liquidação do imposto de selo nº. 2013 000286645, de ...
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Acórdão nº 01018/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
... º 1.º do CIS e aditou à Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) a Verba 28, criando uma nova ... ável em 2012; c) Para efeitos de liquidação de Imposto de Selo (IS) previsto na verba 28 da ...
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Acórdão nº 0676/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2014
... sinais dos autos, deduziu contra a liquidação de Imposto de Selo efectuada em relação ao ...
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Aviso n.º 18088/2023
... dos documentos de correção únicos de Imposto sobre ... o Rendimento, resultante de erros de ... chefe de finanças para promover a liquidação do Imposto do Selo (IS), ... em caso de ...
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Despacho n.º 11957/2016
... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e ...
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Despacho n.º 11957/2016
... e controlar os procedimentos de liquidação das coimas e o direito à redução nos termos do ... ónio), competirá: 2.1.1 - No âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI. 2.1.1.1 - ... seu n.º 6; 2.1.3 - No âmbito do Imposto do Selo sobre as transmissões gratuitas de bens - IStg e ...
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Acórdão nº 0669/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
As comissões cobradas pelos Bancos no exercício da actividade de mediação de seguros não se encontram abrangidas pela isenção a que alude a al. e) do nº 1 do art. 7º do Código do Imposto de Selo (CIS).
... ção judicial deduzida contra a liquidação de Imposto de Selo sobre comissões de mediação ... -
Acórdão nº 20022/16.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
A decisão arbitral impugnada não procedeu à especificação dos factos provados e não provados, não efectuou a análise crítica da prova, e nada concluiu sobre a matéria de facto a subsumir às disposições legais aplicáveis. O que importa a nulidade da decisão, por força da alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC.
... , consequentemente, anulou o acto de liquidação de IRS e Juros Compensatórios referente ao ano ... se conclua que i ato de liquidação de imposto e de juros compensatórios em causa foi praticado ... Selo – transmissão gratuita doação de bens de ... -
Acórdão nº 0279/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 2020
I - Uma vez decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação, cessa o poder dever de a Administração Tributária promover a liquidação dos tributos, o que equivale a dizer que a mesma não deve iniciar ou prosseguir oficiosamente, a partir desse momento, quaisquer diligências do procedimento tributário que visem a prática do acto tributário; II - Esta regra legal, que consagra um “dever
... ões adicionais n.ºs 2499925 e 2499924 do Imposto de Selo, referente ao ano de 2017 no valor global ... a distratar em 30.07.2007 tendo a liquidação do imposto de selo sido gerada em 08.03.2017 e ... -
Acórdão nº 0277/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... os demais sinais dos autos, anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) nº 20129000092033, de ...
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Acórdão nº 675/03.9BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
... liquidação adicional do Imposto de Selo, relativa aos anos ...
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Acórdão nº 0560/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... sinais dos autos, contra o acto de liquidação de Imposto no Selo (verba 28.1) efectuado em ...
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Acórdão nº 01826/15.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ção apresentada contra os actos de liquidação de Imposto do Selo e de juros compensatórios, ...
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Acórdão nº 0505/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I - Não tendo o legislador definido o conceito de prédio urbano com afectação habitacional mas resultando do artigo 6º do CIMI uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados para efeitos de incidência do Imposto de Selo como prédios urbanos com afectação habitacional.
... ção graciosa que deduzira contra a liquidação" de Imposto de Selo efectuada ao abrigo da redacç\xC3" ... -
Acórdão nº 09569/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I – Se o Tribunal equacionou a questão suscitada pela Impugnante, a enunciou como questão a decidir e, posteriormente, decide expressamente não proceder à sua apreciação, por a julgar prejudicada por força de decisão anteriormente tomada em relação a outra questão, não há nulidade por omissão de pronúncia mas, eventualmente, erro de julgamento, independentemente da questão que se julgou...
... procedente o pedido de anulação da liquidação de Imposto de Selo (respeitante ao ano de 2014) ... -
Acórdão nº 01014/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017
... A………… e que anulou o acto de liquidação de Imposto de Selo emitidos nos termos da Verba ...