licença de casamento código do trabalho

I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada se encontra a possibilidade de incidir sobre uma parte específica não autonomizada de um prédio urbano, no caso, sobre o direito do testador a uma das edificações e uma parcela do terreno que integram determinado prédio urbano de que é comproprietário; II - Não incidindo sobre um bem determinado, mas sobre uma parte...

A moradia edificada pelo casal, casado sob o regime da comunhão de adquiridos, sobre terreno próprio do cônjuge marido é de qualificar como bem comum.(Sumário elaborado pela Relatora)

I – No caso em apreço, relativo à prática de crime de violência doméstica, considerando que o arguido tinha perfeito conhecimento do sentido e alcance dos atos que praticava, tendo optado, sem qualquer rebate de consciência, por agir do modo como agiu, assim pretendendo exibir o seu domínio sobre a ofendida; que não demonstrou qualquer forma de arrependimento, permanecendo indiferente ao desvalor

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I - A separação de facto, como causa de divórcio, é composta por um elemento objetivo – a falta de vida em comum dos cônjuges – e por um elemento subjetivo – o propósito, de ambos ou de um dos cônjuges, de não restabelecer a comunhão matrimonial. A separação de facto, nas suas dimensões objetiva e subjetiva, deve durar, em princípio, há um ano consecutivo (art. 1781ºa), 1782º CC). II - Constitui...

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I – A acessão na posse pressupõe um acto translativo da posse formalmente válido. II – A obrigação de indemnizar o possuidor pelas benfeitorias que haja feita na coisa possuída não é uma obrigação “propter” ou “ob rem”. Tal obrigação impende sobre quem – no binómio enriquecimento/empobrecimento que integra a figura do enriquecimento sem causa –...

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I - A realização, na pendência do casamento, de uma construção no prédio doado a um dos ex-cônjuges, em que o casamento fora celebrado segundo a comunhão de adquiridos, haverá que ser qualificada como benfeitoria que se integra na comunhão, por efeito do regime de bens de casamento. II - A presunção juris et de jure de comunhão decorrente do artº 1723º, c) do Código Civil visa primordialmente...

I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...

I – A cassação de título de condução ocorre como efeito automático e necessário da perda total de pontos. II – Não constitui uma nova condenação pela prática dos mesmos factos - crimes de condução em estado de embriaguez -, pelo que não se mostra violado o princípio ne bis in idem. III – Não sendo uma pena, mas uma mera decisão administrativa, não é possível a sua suspensão, atenuação ou...

I - Não provando um gerente que a falta de oportuno pagamento de impostos e contribuições para a Segurança Social não se deveu a culpa sua, é o mesmo responsável pelas consequências danosas daí decorrentes para a sociedade comercial por si gerida. II - A obrigação de restituição emergente do enriquecimento sem causa só existe quando alguém, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem. ...

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I - A relação de emprego entre os CTT e os seus trabalhadores não é de natureza público-administrativa, antes está sujeita ao regime do contrato individual do trabalho, designadamente ao art. 38º da LCT, bem como às normas correspondentes do CT/2003 e do CT/2009, com a consequente inaplicabilidade do disposto nos arts. 306º/1 e 310º/g do CC. II - Compete a quem invoca o abuso de direito, a...