Liberdade de Associação

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I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada - artigos 287 e 314 do Código Penal - não admitem, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 de Dezembro, com referência ao artigo 1 da Lei 41/85, de 14 de Agosto). II - Quanto a tais infracções só será admitida a suspensão da prisão preventiva quando se verifiquem os requisitos do artigo 29

I - Os crimes de associação criminosa e burla agravada - artigos 287 e 314 do Código Penal - não admitem, em princípio, liberdade provisória (artigo 1, ns. 1 e 2 alínea g) do Decreto-Lei 487/82, de 22 de Dezembro, com referência ao artigo 1 da Lei 41/85, de 14 de Agosto). II - Quanto a tais infracções só será admitida a suspensão da prisão preventiva quando se verifiquem os requisitos do artigo 29

1. A decisão pode estar mal motivada ou insuficientemente motivada, mas só a absoluta falta de motivação determina a nulidade da sentença, nos termos do artº 615 nº 1 b) do C.P.C. 2. Os tribunais eclesiásticos são os competentes em razão da matéria para determinar a natureza canónica de uma associação de fiéis como pública ou privada. Tal não significa, contudo, que o tribunal a quo seja...

I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

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I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...

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I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o...

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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...

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1.Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. 2.Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH...

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1. – Resulta da matéria de facto, que o Recorrente foi contratado pela Recorrida para executar as funções correspondentes à categoria profissional de Operador de Manutenção. 2. – No actual Código do Trabalho, resulta do seu art.º496, nº1, que a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevem e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem...

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