levantamento caução
2419 resultados para levantamento caução
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Acórdão nº 98/07.0 JALRA.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013
1.- O crime de abuso de poder constitui um crime de função e, por isso, um crime próprio, o funcionário que detém determinados poderes funcionais faz uso de tais poderes para um fim diferente daquele para que a lei os concede; 2.- O crime é integrado, no primeiro limite do perímetro da tipicidade, pelo mau uso ou uso desviante de poderes funcionais, ou por excesso de poderes legais ou por...
...Deste modo, poderá ser liberta a caução referente aos arranjos exteriores (espaços verdes)». 11. O arguido A ... sócios e gerentes de uma pessoa colectiva, obterem o levantamento da caução prestada no âmbito de um processo de loteamento por si ... -
Regulamento n.º 212/2018
... investigação, o prazo de disponibilização das bicicletas, a caução ou outros custos a suportar pelos utilizadores e o período considerado ...ção do edital.Artigo 8.ºLevantamento das bicicletas1 - O levantamento das bicicletas é efetuado no prazo máximo de cinco dias úteis a partir ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
...pública, para efeitos de:. a) Levantamento e notificação de autos de contraordenação instaurados com recurso a ... ser exigida aos proprietários dos veículos a prestação de caução ou seguro destinados a garantir a efetivação da. responsabilidade civil ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
...Artigo 22.º Caução". Artigo 23.º Alteração do estabelecimento ou das condições de explora\xC3"...procede ao levantamento da caução no prazo máximo de 10 dias após a data de caducidade do TAA. ...
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Aviso n.º 9687/2017
... deve ser instruída, em simultâneo com o pagamento da caução a que se refere o artigo 8.º do presente Regulamento, com a junção dos ... do presente preceito serão informados do prazo para o seu levantamento. 6 - O valor da caução não levantada, injustificadamente, dentro do ...
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Anúncio de procedimento n.º 7120/2017
... CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de levantamento, caracterização, redefinição e definição de processos de índole ...13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Sim 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 5150/10.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015
I - O n.º 7 do art.751º do CPC não impõe que o executado requeira a substituição da penhora por caução em simultâneo com o requerimento de oposição à penhora. II - Enquanto estiverem pendentes os embargos de executado, o executado pode requerer a substituição da penhora por caução idónea, sendo que o objectivo do legislador quando passou a permitir essa possibilidade, foi admitir que as...
... despacho que indeferiu liminarmente o incidente de prestação de caução com vista ao levantamento da penhora. Terminou a sua alegação com as ... -
Regulamento n.º 879/2016
...; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ...Artigo 23.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 926/2016
...; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ....º Licença parcial Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a apresentar, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do RJUE, será igual a ...
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Regulamento n.º 482/2017
... relatório final, o qual será fundamental para proceder ao levantamento, ou não, da suspensão da respetiva licença ou comunicação prévia, ...ória das respetivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE. 2 - A Câmara municipal poderá ...
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Aviso n.º 10778/2017
... relatório final, o qual será fundamental para proceder ao levantamento, ou não, da suspensão da respetiva licença ou comunicação prévia, ...ória das respetivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE. 2 - A Câmara municipal poderá ...
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Edital n.º 714/2016
...h) .. i) .. j) .. k) Pode dispensar-se a apresentação de levantamento topográfico e de planta de implantação ligação à rede geodésica ... das obras, Câmara Municipal poderá exigir a prestação de uma caução no momento do levantamento da respetiva licença, cujo montante é fixado ...
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Regulamento n.º 743/2016
... seguinte: a) Ficheiro vetorial (SHP, DWG, DXF ou DGN) para o levantamento topográfico e planta de implantação; b) Ficheiro DWFx para peças ... de danificar as infraestruturas existentes, salvo se for prestada caução. Artigo 76.º Pareceres Durante o processo de apreciação serão ...
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Regulamento n.º 90/2018
... relativos ao lançamento e liquidação de taxas e prestação de caução que, nos termos da lei, sejam devidas para realização de operações ... existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico; t) Plano - a referência genérica dos planos e regulamentos ...
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Aviso n.º 5023/2019
...ísticas: a) A planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala 1/200 ou superior, conforme descrita no n.º 4 do ...ória das respetivas obras de urbanização ou da prestação de caução a que se refere o artigo 54.º do RJUE. 3 - A Câmara municipal poderá ...
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Aviso n.º 1952/2021
...ística devidamente assinalada pelo requerente ou técnico e levantamento fotográfico devidamente contextualizado que permita visualizar a ...Artigo 26.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Aviso n.º 10705/2021
...ística devidamente assinalada pelo requerente ou técnico e levantamento fotográfico devidamente contextualizado que permita visualizar a ...Artigo 26.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2023
...és do procedimento regulado no presente artigo devem prestar caução, conforme disposto no artigo 22.º 8 — Os titulares de estabelecimentos ... n.º 4 do artigo 17.º, a entidade coordenadora procede ao levantamento da caução no prazo máximo de 10 dias após a data de caducidade do ...
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Regulamento n.º 104/2021
...ística, devidamente assinada pelo requerente ou técnico, e levantamento" fotográfico devidamente contextualizado, que permita visualizar a integra\xC3"...Artigo 26.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 1175/2022
...ou técnico, e levantamento fotográfico devidamente contextualizado, que permita visualizar a ...Artigo 26.º. Caução para demolição. Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 846/2022
...levantamento" fotográfico. devidamente contextualizado que permita visualizar a integra\xC3"...Artigo 26.º. Caução para demolição. Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 1024/2022
...a) Planta de implantação sobre levantamento topográfico, subscrita/assinada pelo respetivo. responsável, com ...c) Documento comprovativo da prestação de caução;. d) Apólice de seguro de construção;. e) Apólice de seguro que cubra ...
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Regulamento n.º 520/2017
...; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e/ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ...Artigo 23.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 215/2017
...; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ...Artigo 23.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...
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Regulamento n.º 670/2021
...; ii) A indicação expressa da entidade responsável pelo levantamento topográfico e ou pela elaboração da cartografia; iii) A indicação do ...Artigo 23.º Caução para demolição Nos pedidos de licença parcial, o valor da caução a ...