leis do trabalho em portugal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
... acha, aliás, alterado em vários passos por leis. avulsas mais modernas. Mas não se visa apenas ...tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ...A adesão recente de Portugal aos actos de revisão da Convenção de Berna ...
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Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
...ções técnicas, cumpre referir que Portugal será o primeiro país da Europa comunitária a ..., de 10 de abril, alterado pelos Decretos -Leis n. os 233/2004, de 14 de dezembro, 72/2006, de ..., a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ... garantias, a pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo ... Direito cujo título seja reconhecido em Portugal depende da prévia realização de um exame de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... n.º 287/2003 , de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008 , de 31 de dezembro, 55/2010 , de ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
...(REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de criar uma ... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ...º 3 -B/2000, de 4 de abril, e pelos Decretos-Leis n.os 380/2007, de 13 de novembro, e 43/2008, de. ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço ... n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.º s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de ..., 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... pelo MFEEE 2009-2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo Quadro de Referência Estratégico ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os 170/2008 , de 26 de agosto, e 37/2007 , de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
...Artigo 21.º Educação. Artigo 22.º Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Artigo 23.º ...europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à ..., de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 167-A/2013, de 31 de dezembro, 31/2014,. de ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
.../77, de 9 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 319-A/77, de 5 de Agosto, 177/80, de 31 de ... respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos ..., de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em. anexo à Lei ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os. 170/2008,. de 26 de agosto, e 37/2007, de ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... Estado membro das Comunidades Europeias, Portugal intervém na tomada de decisões em matéria de ...ízo das normas que regulam o regime de trabalho de dedicação exclusiva, exercer a actividade ...leis...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
..., de 28 de Março, alterado pelos Decretos -Leis n. os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de ...Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada. em anexo à Lei ... operações financiadas no âmbito do Portugal 2020, do. Portugal 2030 e do MFEEE 2014-2021 e ... igualmente o regime constante dos Decretos-Leis n.os. 170/2008,. de 26 de agosto, e 37/2007, de ...
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Lei n.º 68/2019
...ça em conformidade com a Constituição e as leis; k) Promover a execução das decisões dos ... do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de respeitar a Constituição e as demais leis da República e obrigam -se a cumprir os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/2014 - Lei Orgânica do Ministério da Economia
...ções com a entrada em vigor dos Decretos-Leis n.os 60/2013, de 9 de maio, e 119/2013, de 21 de ...ção, I.P.; b) O Instituto do Turismo de Portugal, I.P.; c) O Instituto Português da Qualidade, ... a representação nacional nos grupos de trabalho correspondentes do Comité de Planeamento Civil ...
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Decreto-Lei n.º 27/2021
...ça tecnológica e social emergentes em Portugal, na Europa e no mundo. Pretende-se também ...íodos mais curtos, desde que a carga de trabalho seja idêntica; e iii) Clarificou que as ... , de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008 , de 25 de junho, 230/2009 , de 14 ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ...-B/2011, de 30 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 149/2012, de 12 de julho, e 214-G/2015, de 2 ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ...
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Decreto-Lei n.º 42-A/2016
... Unidas em setembro de 2015, que vinculam Portugal nos seguintes domínios ambientais: «6. Água ....º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.os 89/2009, de 31 de agosto, e 114/2015, de 28 ... geral previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
... Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101 -A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de ...ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ... nacionais e não nacionais residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
...criação ou manutenção de postos de trabalho e se localizem em regiões menos favorecidas. ....º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os. 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de ...ção produtiva ou de consumo em Portugal,. desde que de reconhecido interesse industrial e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ...ível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que ...
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Lei n.º 4-B/2021
....º 1-A/2020, de 19 de março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020, de 6 de abril, 4-B/2020, de 6 de ... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ... recrutamento, regulados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ...
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Acórdão nº 1570/16.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I - O artigo 74.º do Código de Processo do Trabalho não permite ao tribunal, ainda que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou substituir os factos jurídicos invocados como fundamento de uma pretensão, de modo a resolver um litígio, apreciando e decidindo um pedido com fundamento numa causa de pedir que não
Proc. n.º 1570/16.7T8AVR.P1 Origem: Aveiro - Aveiro – Juízo Trabalho - J1 Relator - Domingos Morais – registo 744 Adjuntos - Paula Leal ... que esteja em causa a aplicação de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, alterar ou ...