leis do trabalho em portugal
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Acórdão nº 322/04.1TAMLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2013
I – Os Tribunais Portugueses são competentes para julgar crimes cometidos por portugueses contra portugueses angariados em Portugal e cuja acção se estendeu ao território espanhol, levada a cabo pelos mesmos indivíduos. II – O princípio do juiz natural proíbe a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo, em ordem a assegurar uma decisão...
... e 6 (seis) meses de prisão; e, - dois crimes de burla relativa a trabalho ou emprego (nas pessoas de D… e C…), p. e p. pelo art. 222° nº 1 do ... resultar da aplicação de normas gerais e abstractas contidas nas leis processuais e de organização judiciária sobre a repartição da ... -
Acórdão nº 12917/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019
I - Nas Leis dos Orçamentos do Estado de 2011 a 2016, foi vedada a prática de quaisquer factos que consubstanciassem valorizações remuneratórias dos titulares dos cargos e demais pessoal nelas identificado, bem como se impôs, imperativamente, que o tempo de serviço prestado durante esse período, não é contado para efeitos de promoção e progressão, em todas as carreiras, cargos e ou categorias,...
... AA” intentou, ao abrigo do artigo 5º do Código de Processo do Trabalho [doravante CPT] a presente ação declarativa de condenação, sob a forma ... Leis do Orçamento do Estado para 2013, 2014, 2015 e 2016, o tempo de serviço ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , escultores ou escritores, residentes em Portugal, relativos à sua produção artística ou ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... , resultante do acordo celebrado entre Portugal e Espanha em 1 de Outubro de 2004, relativo à ... ável pela inspecçáo das condiçóes do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 56/97, de 14 de Março, e 198/2000, de 24 de ...
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Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,
... ência, ser reconhecida a cessação por caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e Réu, por culpa imputável ao Réu e, por via disso, ... de direitos resultantes ou do incumprimento de um contrato ou de leis ou regulamentos, a ilicitude de tal violação, a culpa sob a forma de ... -
Acórdão nº 32114/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018
I– As cláusulas de conteúdo regulativo da convenção colectiva de trabalho, por assumirem carácter geral e abstracto, sendo aplicáveis às relações laborais estabelecidas entre os trabalhadores e empregadores filiados nas respectivas entidades celebrantes, devem ser interpretadas de acordo com as regras de interpretação das leis decorrentes do art.º 9.º e seguintes do Código Civil. II–
... trabalho contra BBB, S.A., também com sede em Lisboa, pedindo seja interpretada a ... 175-192; FRANCESCO FERRARA, Interpretação e Aplicação das Leis, tradução de MANUEL ANDRADE, 3.ª edição, 1978, pp. 138 e seguintes) ... -
Acórdão nº 53/05.5TTPNF.4.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017
... Instância Central.1.ªSec. Trabalho J2 Relator - Domingos Morais – R 693 Adjuntos: Paula Leal de Carvalho ... ção legal sobre a matéria -; o elemento sistemático – as leis interpretam-se umas às outras – e o elemento literal – sentido dos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... , de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 ... ções para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam ...
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Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de Julho de 2010
... exercer funçóes públicas ou prestar trabalho remunerado em estabelecimentos do SNS ... dar resposta à escassez de médicos em Portugal. Desde há muito tempo, um dos grupos ... , com a redacçáo dada pelos Decretos-Leis n.os 50 -A/2007, de 28 de Fevereiro, e 176/2009, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos -Leis n. os 101 -A/88, de 26 de Março, 132/93, de 23 ... º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... dos mercados de valores mobiliários em Portugal. Continuando o ciclo aberto com os Códigos ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... , de 10 de Abril, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/94, de 2 de Abril, 186/94, de 5 de Junho, ...
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Lei n.º 27-A/2020
... n.º 98/97 , de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 87-B/98 , de 31 de dezembro, 1/2001 , de 4 ... (ANMP) constituem um grupo de trabalho para apurar os montantes referidos no n.º 1 do ... 5 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... e clarificando as regras de aplicação das leis tributárias no tempo e no espaço. No título II ... Portugal seja parte e salvo disposição legal em sentido ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
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Acórdão nº 835/15.0T8LRA.C4 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso da responsabilidade (subjectiva) agravada (art. 18.º da Lei n.º 98/2009 e no art. 18.º da Lei n.º 100/97) a qual permite a reparação de todos os danos sofridos...
... pulmões; - entretanto, a Autora e a Ré cessaram o contrato de trabalho por mútuo acordo, em 31 de Dezembro de 2008; - a longa exposição ... órios e os valores limite biológicos estabelecidos pelos Decretos-Leis n.os 273/89 e 274/89, ambos de 21 de Agosto, 389/93, de 20 de Novembro, e ... -
Relatório n.º 5/2023
... ção de práticas anticoncorrenciais em Portugal ... O regime especial de dispensa ou redução ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... às Leis n.º 2/2013 e n.º 53/2015, resultantes do ...
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Acórdão nº 1285/12.5TBPMS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014
I – Numa perspectiva de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os fins que as leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais
... trabalho, e repercussão ao nível das prestações sociais do Estado, para obviar ... de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os fins que as leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ção, a afec- tação ao Turismo de Portugal, I. P., do produto da alienação dos imóveis ... 25/2000, de 23 de Agosto, e pelos Decretos -Leis n. os 197 -A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ...
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Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos -Leis n.os 387 -E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 ... indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha ... 4 - ... prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... ARTIGO 5.º O ... 3. As leis" restritivas de direitos, liberdades e garantias t\xC3" ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... As leis e os decretos-leis têm igual valor, sem ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... , ser dado no processo de prepa- ração das leis orgânicas dos ministérios e dos respectivos ... -se ainda à autonomização do Banco de Portugal" reconhecendo o seu papel de Banco Central da Rep\xC3" ... ãos, serviços, comissões e grupos de trabalho que não disponham de meios apropriados, bem ...
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Acórdão nº 160/14.3TLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Setembro de 2014
I – A Lei 63/2013, de 27/08, trouxe duas novidades: - a criação de um procedimento próprio para utilização pela ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), quando esta considere estar na presença de falsos contratos de prestação de serviço; - a instituição de um novo tipo de processo judicial com natureza urgente, denominado acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
... O Ministério público veio instaurar, no Tribunal do Trabalho de Leiria, a presente acção especial de reconhecimento da existência de ... 514.º do Código de Processo Civil, de preceitos inderrogáveis de leis ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho” ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, ... instrumentos de direito internacional e nas leis ... 2 - A execuçáo respeita a personalidade do ... convençóes internacionais em vigor em Portugal; ... d) As pessoas que acompanhem as entidades ...
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Acórdão nº 3383/07.8TTLSB.4.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016
... clínica se agravou em consequência das sequelas do acidente de trabalho ocorrido em 1.05.1981. Este pedido não foi admitido, cf. despacho de fls ... ) da CRP, se estenda também aos acidentes ocorridos na vigência das leis anteriores, afastando-se por isso a aplicação da norma do n.º2 da ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... 2011, do Banco Mundial, permitiu a Portugal tornar -se o país do mundo onde é mais rápido ... municípios e freguesias estabelecido nas Leis n. os 54/2005, de 15 de Novembro, e 58/2005, de ... i) No seu local de trabalho; ii) Em reuniões em que a oferta de bens é ...