lei uniforme relativa letras e livranças

- O título executivo que foi apresentado pela exequente (livrança) foi assinado por J2 e J3, que agiram em nome da gerência da firma C, Lda., como resulta da aposição do carimbo. Porém, figura na livrança como subscritora e devedora a firma C, S.A.; - De acordo com o disposto no artigo 130.º, do Código das Sociedades Comerciais, em princípio, as sociedades podem adoptar posteriormente um outro...

I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não foram negociadas, nem lhes foram comunicadas e informadas e são nulas à luz do art.º 19º, alíneas c) e d) da LCCG, constituem questões essenciais que o juiz deve apreciar concretamente e não meros argumentos. II – A sentença que conclui que “Em face do predito, entende-se que não se verifica qualquer nulidade das...

I - A falta de interpelação do avalista do incumprimento do devedor principal não conduz à inexigibilidade do título cambiário dado à execução, apenas relevando para efeitos de determinação do momento a partir do qual se inicia a contagem dos juros – sendo que, nas livranças pagáveis à vista o obrigado cambiário só se constitui em mora após ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente,...

I - Se resultar das regras da boa fé que o portador do título de crédito emitido por preencher devia, antes de efectuar o seu preenchimento, informar os avalistas em branco que ia efectuar o preenchimento e das razões para tal, a consequência da violação desse dever não é a invalidade ou ineficácia do título, mas somente a inexigibilidade de juros de mora no período que decorra até ao momento em...

. A fiança é distinta da hipoteca pelo que não pode, sem mais, aplicar-se a esta o regime daquela, desde logo porque na hipoteca, mesmo quando se visa garantir obrigações futuras, nunca há o risco de garantir mais do que o valor do bem hipotecado. . Não se consideram nulas as hipotecas constituídas, cujo objecto não é indeterminável, mas apenas indeterminado. . As obrigações garantidas por...

• Diário da República

I - A letra ou livrança em branco destina-se, normalmente, a ser preenchida pelo seu adquirente imediato ou posterior e tal entrega é acompanhada de atribuição de poderes para o seu preenchimento, o denominado «acordo ou pacto de preenchimento». II - O preenchimento abusivo da letra em branco na qual se funda a acção executiva constitui facto impeditivo do direito do portador exequente, cuja...

Sumário I–Estando em equação uma livrança em branco, ainda que tal não decorra do pacto de preenchimento (ou dos contratos de financiamento ou de idêntica natureza celebrados), por ao mesmo não se ter vinculado, o princípio da boa fé impõe a comunicação/interpelação ao avalista sobre o montante em dívida a inscrever nas livranças e sobre a data de vencimento destas ; II– inexistindo comunicação...

1 – Quando entre dois intervenientes num título cambiário existe uma relação subjacente diz-se que a relação é imediata; quando não estão ligadas por uma relação subjacente, diz-se que a sua relação é mediata. 2 – No domínio das relações mediatas, é consensual que, por o título já ter entrado em circulação, há interesses de terceiros a merecerem protecção, não sendo o portador da letra sujeito da

I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

I– Nos termos do art.º 91.º n.º1 do CIRE “a declaração de insolvência determina o vencimento de todas as obrigações do insolvente não subordinadas a uma condição suspensiva”. II– Vencida a obrigação do insolvente, o credor tem o direito de acionar a respectiva garantia, ou seja, a realizar o preenchimento dos títulos cambiários que foram subscritos pelos avalistas, ora...

1 – O prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 70º da LULL, aplicável às livranças ex vi artigo 77º da mesma Lei Uniforme, corre a partir do vencimento inscrito pelo beneficiário/portador, desde que o mesmo esteja de harmonia com os acordos realizados. 2 – No caso de insolvência da subscritora da livrança, como a lei não fixa um limite temporal ao preenchimento da livrança incompleta (l

5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o...

1. O caso julgado, enquanto autoridade, abrange a parte dispositiva da decisão, ou seja, a conclusão extraída dos seus fundamentos, mas como a decisão é a conclusão de certos pressupostos (de facto e de direito), o respetivo caso julgado encontra-se sempre referenciado a certos fundamentos, pelo que reconhecer-se que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse

I)–Tendo os presentes embargos de executado valor inferior a metade da alçada da Relação, em conformidade com o disposto no artigo 597.º do CPC, não era obrigatória a designação de audiência prévia, cabendo ao juiz titular do processo, determinar ou não, a sua realização, consoante o juízo de necessidade ou adequação do ato ao fim do processo. II)–Considerando o referido em I), não padece de...

I - Assiste direito de regresso ao avalista que pagou a dívida titulada na livrança relativamente aos demais coavalistas do mesmo subscritor avalizado, quanto à importância que pagou a mais, através da aplicação ao caso das regras da responsabilidade solidária passiva (arts. 516º e 524º do Cód. Civil), dispensando-se consequentemente a necessidade de existência de qualquer convenção extracartular

1. Sendo impugnada a decisão sobre a matéria de facto, ao tribunal de recurso não cabe tentar perceber os concretos pontos de facto sobre os quais se pretende a reapreciação, e em que sentido, o que, em última análise, redundaria na violação do princípio da igualdade das partes consagrado no art.º 4º do CPC. 2. Em virtude da autonomia da obrigação do avalista em relação à obrigação do avalizado,...

I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...

1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...