lei tribunal constitucional
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Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
... 28/82, de 15 de novembro (Organizao, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) ... A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... d) do número anterior inclui a obrigatoriedade de recurso para o Tribunal Constitucional nos casos e termos da Lei Orgânica deste Tribunal ...
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Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... Processo n.o 68/2005 ... Acordam, em plenário, no Tribunal" Constitucional: ... I-1-A fls. 363 e seguintes, foi proferida decisáo sum\xC3" ...
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Acórdão nº 661/17.1TELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-02-28
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração
... e também a decisão instrutória, numa violação do princípio da igualdade, plasmado no artigo 13º da CRP e que impõe, com força constitucional, que os arguidos sejam colocados em perfeita paridade de condições e com idênticas possibilidades de obter justiça e jamais sujeitos a regimes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Qualquer interessado pode recorrer da decisão do notário para o tribunal de 1.ª instância competente na área da circunscrição a que pertence o ... Inconstitucionalidade pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03 ...
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Lei n.º 40-A/2016
... uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a designação e a área de ... : a) No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo e no Tribunal de Contas, pelo ...
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Acórdão nº 23/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2006
1.O Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal, como representante do Ministério Público, veio requerer em 4 de Novembro de 2005, nos termos do artigo 281.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, e 82.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei do Tribunal Constitucional), a declaração, com
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Acórdão nº 159/18.0GCPBL.C2-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2023
... podia no prazo de 10 dias (e não 30 dias) invocar eventual nulidade, pedir qualquer correção ou interpor recurso para o Tribunal Constitucional (art. 105.º, n.º 1 do CPP e art. 75.º, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional)[3], o que não fizeram ... O que sucedeu posteriormente, mais ...
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Acórdão nº 01037/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… ... e B…………….., Juízes Conselheiros no Tribunal Constitucional, intentaram a presente acção administrativa especial, contra o Sr. Presidente desse Tribunal, pedindo a anulação do seu acto, de 4/05/2015, que ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2016/M
... metas a que se propôs alcançar.Tratando-se de matéria constitucional e estatutária, seguiram-se vários pedidos de inconstitucionalidade da ... desta matéria.Infelizmente, nenhuma das decisões tomadas pelo Tribunal" Constitucional foram favoráveis às regiões autónomas:- No Acórdão n.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste ... Tribunal Constitucional se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade da recusa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... na concorrência entre mercados; respeitar o enquadramento constitucional da reserva de lei e de competência legislativa e o âmbito dos ... tribunal um pedido relativo à informação contida num prospeto, o investidor ...
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Acórdão nº 8684/17.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2018
I - As execuções por custas devidas ao Tribunal Constitucional correm por apenso ao processo em que foi interposto o recurso para aquele. II - A solução para a determinação do tribunal competente para a execução por custas devidas ao Tribunal Constitucional tem de passar pela observância dos princípios que regem a interpretação da lei consagrados no art. 9º do Código Civil.
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório O Ministério Público instaurou ... no âmbito do processo nº 462-A/2014 do Tribunal Constitucional, foi o executado condenado no pagamento das custas respectivas, nos termos ... -
Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...
... ção do princípio constitucionalmente consagrado da separação de poderes, substituir-se aos órgãos que, na ordem jurídico – constitucional têm a exclusiva legitimidade para aprovar Leis e/ou Decretos-Lei, inexistindo, pois, base legal para o vencimento da pretensão do Autor ... 4 – ... -
Acórdão nº 55/20.1T8VLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021
... No fundo, é também a esta luz que se avalia a boa fé processual ... Como foi dito pelo Tribunal Constitucional no acórdão 429/95 de 6.7 in DR, II, de 10/11/1995 os sujeitos processuais não podem "aproveitar-se de alguma omissão porventura cometida ao longo ...
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Acórdão nº 97/19 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Fevereiro de 2019
1. Nos autos de processo n.º 892/17, foi proferida a Decisão Sumária n.º 143/2018, que não admitiu o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade, interposto por A. e outros, contra o acórdão do Tribunal de Contas, que os condenou no pagamento solidário...
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Acórdão nº 00917/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I – A inversão de posicionamento remuneratório entre os autores (e a interveniente principal) e os seus colegas, que se encontra provada nos autos, assenta numa dada interpretação da aplicação conjugada das normas dos n.ºs 2 e 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 557/99, com um resultado interpretativo que foi julgado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. II – Embora a...
... Deste acórdão foi, pelo Ministério Público, interposto recurso obrigatório para o Tribunal Constitucional que, por acórdão n.º 215/2013, de 11.04.2013, negou provimento ao recurso, decidindo “julgar inconstitucional, por violação do artigo 59.º, ... -
Acórdão n.º 302/2006/T, de 12 de Junho de 2006
... Const. - Processo n.o 458/05. - Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: ... I- Relatório. -1-O Procurador-Geral da ...
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Acórdão nº 685/21.4JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-26
–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados
... Violação grosseira do art.° 127.° do CPP e art.° 205.° n.° 2 da Constituição da República ... A decisão do Tribunal Constitucional no seu acórdão 268/2022 que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral de várias disposições da Lei 32/2008 de 17 de ... -
Acórdão nº 183/19.6T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-03-27
I - O apelante que pretenda reapreciação da matéria de facto tem de manifestar essa pretensão nas alegações de recurso, designadamente nas conclusões, e de formalizar a impugnação com um determinado conteúdo, na observância dos ónus adjetivamente impostos, não os cumprindo o recorrente que não efetua concreta e contextualizada análise crítica das provas que impõem decisão diversa de cada questão...
... Ano XV - Tomo V, pág. 22 a 30) ... Ademais, tem vindo a ser repetidamente decidido pelo Tribunal Constitucional que só o critério do valor real em condições normais de mercado assegura o princípio constitucional da justa indemnização (cfr. acórdão do ... -
Acórdão nº 1420/11.0T3AVR.G1-O.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2023
... autos, o Supremo Tribunal da Justiça, por decisão notificada ao arguido AA em 07.07.2020 decidiu não aceitar o recurso ao Tribunal Constitucional ... Pela maior e mais elementar cautela processual entendemos que, quanto aos crimes de corrupção pelos quais foi condenado, ocorre o trânsito ...
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Acórdão n.º 378/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Processo n. 130/08 ... Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional: ... 1 - Relatório: ... 1.1 - O representante do ...
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Lei n.º 68/2019
... previstos na Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das competências previstas nas ...
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Acórdão nº 371/08 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 2008
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A., Lda. e recorrida B., Lda., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão daquele Tribunal de 12 de Julho de 2007, rec...
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Resolução n.º 9/2004/A, de 23 de Junho de 2004
... constitucional de audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas ... do artigo 23.º do Estatuto Político-Administrativo, requerer ao Tribunal Constitucional, nos termos constantes do anexo à presente resolução, e ...