lei orgânica governo
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... égicos e às medidas anteriormente definidas no Programa do XIX Governo Constitucional ... No sentido de materializar as medidas referidas, a ... de racionalização de efetivos, se traduz na extinção orgânica de cargos inerentes ao posto de major -general, tal como decorre das leis ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/94/M, de 30 de Agosto de 1994
... Regulamentar Regional n.° 22/93/M, 8 de Julho, que consagra a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas ... Nestestermos: O Governo Regional da Madeira decreta, ao abrigo da alínea d) do artigo 229.° da ...
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Decreto-Lei n.º 183/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29
... , de 29 de dezembro, foi efetuada a reorganização da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional (MDN), para obtenção de uma maior ... Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Missão e atribuições ... Artigo ...
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Acórdão nº 047107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - O «obtentor» e «responsável pela manutenção» de uma variedade cujo pedido de inscrição no CNV foi formulado por outrem "sendo este detentor de um interesse próprio na resolução daquele procedimento - carece de interesse directo e legítimo para acometer o acto administrativo que suspendeu a inscrição anteriormente aceite. II - É inepta, por ininteligibilidade do pedido, a petição que não...
... , nos recursos ns.º 29.226 e 39.425) e resulta da Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional (cfr. os artigos 4º, 5º e 22º do DL n.º ... -
Lei n.º 30/2021
... o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras. CAPÍTULO II Medidas especiais de ... à promoção de intervenções que, por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre o qual recaia a intervenção ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
... Governo Regional dos Açores. 2 - Os projetos admitidos ao OPRAA, no ano de 2019, ... n.º 33/2004/A , de 25 de agosto Até à reestruturação orgânica dos serviços da Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... e bens é uma prioridade claramente assumida no Programa do XXI Governo Constitucional, impondo-se a adoção de medidas concretas que contribuam ... ão lhe deva ser atribuída qualidade superior, nos termos da Lei Orgânica" da Guarda Nacional Republicana e demais legislação aplicável. Artigo 4.\xC2" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... a executar pelo Governo Regional ... 2 — Os projetos admitidos ao OPRAA, no ano de 2023, ... refere o artigo 49.º da Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual; ... d) De ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2013/A, de 17 de Julho de 2013
Decreto Regulamentar Regional n. 8/2013/A ... Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direçáo específica e de chefia da ... /A, de 27 de novembro, foi aprovada a estrutura orgânica do XI Governo Regional dos Açores, tendo, em consequência, sido criados e ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... É fundamental, num quadro em que o Governo pretende promover a desburocratizaçáo, que a contrataçáo pública seja ... que for competente para o efeito nos termos da respectiva lei orgânica ou dos seus estatutos ... Artigo 37 ... Decisáo de contratar nas ...
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Acórdão nº 044309 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1999
I - Nos termos do disposto no artigo 5 do Decreto-Lei n. 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional), os Secretários de Estado não têm competência própria, podendo actuar apenas por delegação de competências. II - Os actos por eles praticados são verticalmente definitivos e susceptíveis de recurso contencioso, pelo que não estão sujeitos a recurso hierárquico...
- Acórdão nº 014253 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1996
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Acórdão nº 3266/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2000 (caso None)
1. Nos termos do art.º 5 do DL n.º 296/A/95, de 17 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, os secretários de Estado não dispõem de competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que neles for delegada pelo Primeiro-Ministro ou pelo ministro respectivo, com possibilidade de conferir poderes de subdelegação; 2. Os actos por eles praticados, sendo...
- Acórdão nº 040162 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
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Acórdão nº 47107A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2001
I - Os requisitos da suspensão de eficácia, previstos no art. 76°, nº 1, da LPTA, são de verificação cumulativa, sendo indiferente começar-se por qualquer um deles a apreciação do respectivo pedido. II - Na consideração do requisito inserto na al. c) do nº 1 do art. 76°, o tribunal pode enfrentar qualquer uma das possíveis fontes de ilegalidade de interposição do recurso, não estando vinculado
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Acórdão nº 9951222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
Os artigos 147 e 149 do Código de Falências aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo estava autorizado pela Lei 16/92 a legislar em toda a matéria relativa a inibições do falido.
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Acórdão nº 9951222 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2000
Os artigos 147 e 149 do Código de Falências aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, uma vez que o Governo estava autorizado pela Lei 16/92 a legislar em toda a matéria relativa a inibições do falido.
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 3 - Durante o ano 2000, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos ... legalmente lhe vierem a suceder, no âmbito da reestruturação orgânica do Ministério da Saúde, os saldos das respectivas dotações ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 43/2012/M, de 03 de Dezembro de 2012
... 43/2012/M Recomenda ao Governo Regional que diligencie junto do Governo da Repblica Portuguesa o cabal ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro ... Artigo 2.º ... Alteração à Lei ... 1 - Compete ao membro do governo responsável pela área da proteção civil, no âmbito distrital, ...
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Decreto-Lei n.º 79/2016
Decreto-Lei n.º 79/2016de 23 de novembroA Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, ...
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Lei n.º 27/2019
... , de 22 de dezembro, e 94/2017 , de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 4/2017 , de 25 de agosto, pela Lei n.º 23/2018 , de 5 de junho, ... via eletrónica, nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, juntamente com a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/94/A, de 30 de Novembro de 1994
... artigo 17.° do Decreto Regional n.° 30/82/A, de 28 de Outubro, o Governo Regional decreta, nos termos do artigo 229.°, n.° 1, alínea d), da ...
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Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de Janeiro de 2012
... /2012 de 30 de janeiro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e ... -Lei n.º 124/2011, de 29 de Dezembro, veio aprovar a nova orgânica do Ministério da Saúde, e concretizado o modelo estrutural e orgânico ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A
... REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ... Presidência do Governo ... Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2022/A ... Sumário: Orgânica e ...