lei orgânica dos tribunais judiciais
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Acórdão nº 0320 de Tribunal dos Conflitos, 13 de Maio de 2003
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... Tribunais de Trabalho para conhecer do pedido ali ... i) da Lei 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1977), que atribuía ... -
Acórdão nº 0320 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso None)
Compete aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento dos litígios entre as instituições de segurança social e os respectivos beneficiários que tenham por objecto a negação de uma prestação devida, designadamente o subsídio de desemprego (artigos 40º da Lei 28/84, de 14 de Agosto; 64°, al. i) da Lei 38/87, de 23 de Dezembro - Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), e 51º, n° 1, als b) ou
... Tribunais de Trabalho para conhecer do pedido ali ... i) da Lei 82/77, de 6 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1977), que atribuía ... -
Acórdão nº 0313016 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso NULL)
Nos termos do artigo 85 alínea d), da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, o tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer da acção intentada pela entidade patronal contra a companhia de seguros, demandando que esta seja condenada a pagar-lhe as importâncias que pagou a um seu trabalhador vítima de acidente de trabalho, cuja reparação a seguradora não assumira, alegando que o...
... tem sido a orientação seguida nos tribunais superiores, não havendo razões para que a mesma ... -
Acórdão nº 03444/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2008
... - artigo 3º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e art.º 13º do Código de ... º 22º nº 2 da Lei 3/99 de 13.01 [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais] ex vi art.º 7º do ETAF ...
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Acórdão nº 0130329 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2001 (caso None)
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de ... êntico ao artigo 18º da anterior Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ - Lei n.º 38/87, ... -
Acórdão nº 04330/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
... em primeira instância foi cometida aos Tribunais Administrativos de Círculo, ressalvados os casos ... disposições relativas aos Tribunais Judiciais em tudo quanto em tudo quanto não esteja ... dos Tribunais, a Lei 3/99 de 13.01, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, adoptou no seu artº ...
- Despacho normativo n.º 159/79, de 11 de Julho de 1979
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Acórdão nº 0130329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Maio de 2001
I - O facto de o requerimento de injunção ter sido apresentado em 27 de Junho de 2000 não significa que se possa considerar para efeitos de fixação de competência, ter sido proposta uma acção judicial. II - Tendo a distribuição desse procedimento de injunção ocorrido já após a instalação dos Juízos Cíveis é a estes, nos termos dos artigos 97 e 99 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, que...
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (LOFTJ - Lei n.º 3/ 99, de 13 de ... êntico ao artigo 18º da anterior Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (LOTJ - Lei n.º 38/87, ... -
Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Jan.º) que a ... -
Acórdão nº 0130840 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001 (caso NULL)
I - A apresentação de requerimento de injunção não representa a propositura de demanda, ou seja, o exercício de uma acção judicial. II - A conversão em acção declarativa processa-se mediante distribuição, a realizar em conformidade com o preceituado no artigo 222, espécie terceira do Código de Processo Civil. III - Tendo a distribuição do procedimento de injunção ocorrido já após a instalação
... de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Lei nº 3/99, de 13 de Jan.º) que a ... -
Acórdão nº 9620439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996
... - O artigo 55 n.3 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção do ...
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Acórdão nº 01885/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2007
... em primeira instância foi cometida aos Tribunais Administrativos de Círculo, ressalvados os casos ... disposições relativas aos Tribunais Judiciais em tudo quanto em tudo quanto não esteja ... dos Tribunais, a Lei 3/99 de 13.01, Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, adoptou no seu artº ...
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Acórdão nº 083274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993
I - Embora siga os termos do processo sumário de declaração, o processo de liquidação executiva não deixa de ser um processo de execução. II - Sendo um processo de execução, há que atender ao artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para se determinar se é ao Tribunal Colectivo ou ao Tribunal Singular que cabe efectuar o julgamento. III - O artigo 791 do Código de Processo Civil só se...
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Acórdão nº 083274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1993 (caso None)
I - Embora siga os termos do processo sumário de declaração, o processo de liquidação executiva não deixa de ser um processo de execução. II - Sendo um processo de execução, há que atender ao artigo 79 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais para se determinar se é ao Tribunal Colectivo ou ao Tribunal Singular que cabe efectuar o julgamento. III - O artigo 791 do Código de Processo Civil só se...
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Acórdão nº 0224668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990
... de círculo, o artigo 18 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais funciona como obstáculo ...
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Acórdão nº 01748/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
... - artigo 3º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e art.º 13º do Código de ... º 22º nº 2 da Lei 3/99 de 13.01 [Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais] ex vi art.º 7º do ETAF ...
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Acórdão nº 9410541 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - É competente para o processo de inventário em consequência de divórcio decretado pelo tribunal de círculo, o tribunal de comarca. II - O facto de correr por apenso à acção de divórcio, não é designação de competência, mas apenas norma de conexão. III - A competência é definida pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
... de norma de competência interna dos tribunais judiciais, não se poderia falar de competência ... -
Acórdão nº 0047222 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de Dezembro) é da competência dos Tribunais de Família a preparação e julgamentos dos inventários requeridos na sequência de divórcio. para partilha de bens comuns do casal.
... Sumário: No domínio da actual Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei 38/87, de 23 de ... - Acórdão nº 0340527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
- Acórdão nº 0130203 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 2001
- Acórdão nº 0130203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0057831 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1998 (caso None)
A competência dos Tribunais de Família vem definida nos artigos 60º e 61º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei nº 38/87 de 23 de Dezembro), que não incluem nessa competência as acções de honorários.
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Acórdão nº 0057831 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1998
A competência dos Tribunais de Família vem definida nos artigos 60º e 61º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei nº 38/87 de 23 de Dezembro), que não incluem nessa competência as acções de honorários.
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Acórdão nº 9950088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999
... Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 4 de Agosto de 1990, ...
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Acórdão nº 9950088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999 (caso NULL)
... Orgânica dos Tribunais Judiciais, de 4 de Agosto de 1990, ...