Acórdão nº 9950088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1999

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2. LOTJ90 ART3 N1.

Sumário: I - Se um julgamento foi anulado com vista à ampliação da matéria de facto, o prosseguimento da respectiva acção é da competência do tribunal que o tinha efectuado, não sendo relevantes as modificações da competência decorrentes da Lei...

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