Acórdão nº 9620439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução11 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART55 N3. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1. CPC67 ART85.

Sumário: I - O artigo 3 n.1 da Lei 24/90, de 4 de Agosto acolhe um princípio transitório de aplicação genérica para os casos que regula, nele se incluindo os processos surgidos posteriormente ao seu início de vigência. II - O artigo 55 n.3 do Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, na redacção do Decreto-Lei 312/93, de 15 de Setembro, acolhe e regulamenta aquele princípio transitório de âmbito genérico, tornando-o aplicável aos tribunais ou juízos criados ou convertidos pelo citado Regulamento logo que entrem em funcionamento. III - O...

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