lei orgânica da guarda nacional republicana
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Lei n.º 63/2007, de 06 de Novembro de 2007
... de 6 de Novembro ... Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana ... A Assembleia ...
- Em vigor Lei n.º 63/2007 . Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
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Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... um posicionamento mais definido da Guarda Nacional Republicana no conjunto das forças ... ária a publicação de uma nova Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana que defina ...
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Decreto-Lei n.º 39/90, de 03 de Fevereiro de 1990
... -Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), de um conjunto ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... garantir aos militares que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) condições adequadas ... qualidade superior, nos termos da Lei Orgânica" da Guarda Nacional Republicana e demais legislaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 15/2002, de 29 de Janeiro de 2002
... as condições legais adequadas para que a Guarda Nacional Republicana possa responder com ... enunciados exige a alteração da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada ... -
Acórdão nº 12675/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...
... e) e 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda" Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei n\xC2" ... e 3º nº 1 alíneas b), c) e e) da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana – Lei nº ... -
Decreto-Lei n.º 298/94, de 24 de Novembro de 1994
... ção de figuras não previstas na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, pelo que se ...
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Despacho n.º 21807/2006, de 27 de Outubro de 2006
... no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgnica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo Decreto-Lei ...
- Declaração de Rectificação n.º 138/93, de 31 de Julho de 1993
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Decreto-Lei n.º 31/2010, de 09 de Abril de 2010
... o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), definindo, ... Considerando que, em desenvolvimento da orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) aprovada ...
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Acórdão nº 0334/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2005
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
... , que ordenou a sua dispensa de serviço da Guarda Nacional Republicana e a passagem à situação ... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica, em virtude do Governo ter legislado com ... -
Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... não prejudica a competência conferida à Guarda Nacional Republicana pela Lei da Organização da ... ção Criminal ou pela respectiva Lei Orgânica para a investigação de crimes comuns cometidos ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... /2007, de 6 de Novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), adaptando, ...
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Acórdão nº 047525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL nº 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no artº 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL nº265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes...
... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica", em virtude de o Governo ter legislado com compet\xC3" ... 2 a 4 do art.º 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - LOGNR -, aprovada pelo DL ... -
Acórdão nº 044593 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2000
I - A "dispensa de serviço" prevista no artº 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 231/93, de 26/6 - LOGNR) e no art.º 75º do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL n.º 265/93, de 31/7 - EMGNR) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
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Despacho conjunto n.º 197/2000, de 22 de Fevereiro de 2000
... abrigo do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 045686 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2002
... decorrentes da inconstitucionalidade orgânica e material dos referidos preceitos legais e dos ... -geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda, competindo a decisão final ao Ministro da ... artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana e 75.º do Estatuto dos Militares da ...
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Acórdão nº 045929 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2000
I - A "dispensa de serviço" prevista no art. 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo DL n° 231/93, de 26 de Junho, e no art. 75° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo DL n° 265/93, de 31 de Julho, é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento...
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Acórdão nº 045563 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2000
I - A "dispensa de serviço" prevista no art° 94° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (DL 231/93, de 26 de Junho - LOGNR) e no art° 75° do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana (DL 265/93, de 31 de Julho) é uma medida estatutária que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil...
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Acórdão nº ACTC6658 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - O recurso interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70 da Lei 28/82, de 15 de Novembro, pressupõe a exaustão prévia dos recursos ordinários, depois que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão II - Em consequência de
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Acórdão nº 036976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1995
I - A imediata execução da sanção estatutária de reforma compulsiva, aplicada ao abrigo das disposições constantes do artigo 94, ns. 2 e 4, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto- -Lei n. 231/93, de 26 de Junho, e dos artigos 2 e 75, n. 1, alíneas a) e b), do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto- -Lei n. 265/93, de 31 de Julho,
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Despacho n.º 8838/2023
... ÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DEFESA NACIONAL ... E ADMINISTRAÇÃO INTERNA ... Gabinetes do ... ário: Nomeação do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, o Tenente-General ... Rui ... no artigo 23.º, n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda ... Nacional Republicana, aprovada pela ...
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Despacho n.º 8853/2023
... : Nomeação para o cargo de inspetor da Guarda Nacional Republicana do Tenente- ... -General ... termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana ... (GNR), ...