lei orgânica da guarda nacional republicana

1168 resultados para lei orgânica da guarda nacional republicana

  • Lei n.º 53/2023
    ... de estrangeiros do território nacional, alterada pelas ... 29/2012, de 9 de agosto, ... orgânica da Polícia de ... Segurança Pública, alterada ... 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda ... Nacional Republicana, alterada pelo ...
  • Despacho n.º 21802/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ... E DA ADMINISTRAO PBLICA E DA DEFESA NACIONAL ... Despacho n.o 21 807/2006 ... Nos termos e ... no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgnica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 076/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - As disposições da RCM nº 43/2021 não revestem a natureza de "normas regulamentares administrativas" não obstante a expressa referência à alínea g) do art. 199º da CRP já que estamos perante um “princípio geral” por que se deverá reger a prossecução e realização de objetivos de política legislativa, a extinção da estrutura orgânica do SEF criado pelo DL n.º 252/2000, de 16

    ... 252/2000 aprovou a Lei Orgânica do SEF, por força do qual, o SEF é definido ... de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar ... polícia criminal que atuam nesta área: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança ...
  • Despacho n.º 21805/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ... E DA ADMINISTRAO PBLICA E DA DEFESA NACIONAL ... Despacho n.o 21 807/2006 ... Nos termos e ... no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgnica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 23/02 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Janeiro de 2002
    ... 164º da Constituição e o facto de a Guarda Nacional Republicana ser uma força de ... - que introduz alterações na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
    ... Orgânica da GNR» (Lei n.º 63/2007, de ... 6 de ... orgânica da Guarda Nacional Republicana ... Os ... artigos ...
  • Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... e da legislaçáo que regula a defesa nacional e a organizaçáo e funcionamento das Forças ... náo se aplica, no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aos cargos de ... çáo com curso adequado, nos postos de guarda-marinha, subtenente ou alferes e de ... forças de segurança Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública (59) ... 11.1 ...
  • Acórdão nº 621/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2004
    ... a norma constante do artigo 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... penetrado irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de ... de segurança interna, designadamente, a Guarda Nacional Republicana [alínea a)], a Polícia de ... 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (44), «[s]áo ...
  • Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
    ... ça (Polícia de Segurança Pública, Guarda" Nacional Republicana) interromper a sua realizaç\xC3" ... e 2., alíneas a) e b), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
    ... de 31 de Agosto ... Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública ... A ... çáo é única para todo o território nacional ... Atribuiçóes ... 1 - Em situaçóes de ... atribuiçóes cometidas simultaneamente à Guarda Nacional Republicana, a área de responsabilidade ...
  • Despacho n.º 10199/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
    ... termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de ... x) Regime Jurídico da atividade de guarda-noturno, aprovado pela Lei n.º 105/2015, de 25 ... º 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º ... de freguesia, a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP), a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
    ... da República, o qual aprova uma nova orgânica da Polícia Judiciária (PJ), revogando ... a) A Direcçáo Nacional; ... b) As unidades nacionais; ... c) As unidades ... fazer a Lei Orgânica da GNR, da PSP ou da Guarda Fiscal. Náo tenho qualquer dúvida quanto a ... da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, e onde, após transcriçáo de algumas ...
  • Acórdão nº 491/01 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2001
    ... constantes dos artigos 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 26/01 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2001
    ... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica", em virtude de o Governo ter legislado com compet\xC3" ... -geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda, competindo a decisão final ao Ministro da ... de 1982 é publicada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei nº 29/82), aprovada ... serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana" o disposto nos artigos 31º, 32º e 33º; o ...
  • Acórdão nº 10500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005 (caso NULL)

    1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... Senhor Tenente Coronel Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, concluindo como segue [vd ... ância com o n° 3 do artigo 33° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - aprovada pelo ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos ... subsetores da ... da defesa nacional, do mar, das infraestruturas e da habitação e ... previstos, dos militares da Guarda ... Nacional Republicana (GNR), de pessoal com ...
  • Acórdão nº 0647091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2007

    I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...

    ... -ordenação foi levantado pelo soldado da Guarda Nacional Republicana, que não estava de serviço ... 24º, nº 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - DL nº 231/93, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de ... : a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a assegurar o ...
  • Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR,

    ... : A ... , casado, 2º Sargento da Guarda Nacional Republicana, residente na Av ... , ... ém feridas de inconstitucionalidade orgânica, em virtude de o Governo ter invadido a esfera da ...
  • Acórdão nº 384/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2003
    ... a norma constante do artigo 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro de 2009
    ... aprovou o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, por força da entrada em ... o que náo contrarie a lei que aprova a orgânica" da Guarda Nacional Republicana, até à publicaç\xC3" ...
  • Portaria n.º 295/2010, de 01 de Junho de 2010
    ... vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n ... contrariasse a actual lei que aprova a orgânica" da Guarda Nacional Republicana e até à aprovaç\xC3" ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... território nacional ... Artigo 3.º ... Política de segurança ... h) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os ... 7 - A orgânica da Unidade de Coordenação Antiterrorismo é ...

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