lei orgânica da guarda nacional republicana

884 resultados para lei orgânica da guarda nacional republicana

  • Louvor n.º 315/2017
    ... lhe têm sido atribuídas, prestigiando a Guarda Nacional Republicana e o País que devotamente ... da Guarda Nacional Republicana, Lei Orgânica e demais legislação complementar, Regulamento ...
  • Louvor n.º 315/2017
    ... lhe têm sido atribuídas, prestigiando a Guarda Nacional Republicana e o País que devotamente ... da Guarda Nacional Republicana, Lei Orgânica e demais legislação complementar, Regulamento ...
  • Aviso n.º 8013-B/2017
    ... para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Armas 2017/2018 .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), faz-se ...
  • Aviso n.º 8013-A/2017
    ... para admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - Serviço de .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), faz-se ...
  • Aviso n.º 12499/2018
    ... a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - armas 1 - O .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz-se público que, por despacho ...
  • Aviso n.º 12499/2018
    ... a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - armas 1 - O .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz-se público que, por despacho ...
  • Aviso n.º 16243/2020
    ... a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - serviço de .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz-se público que, por despacho ...
  • Aviso n.º 6614/2021
    ... a admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana - armas. 1 - O .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz-se público que, por despacho do ...
  • Acórdão nº 22/20.5GATCS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2021

    Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, e 14.º, n.º 2, da Lei Orgânica da GNR (aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 06-11), o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida,...

    ....5GATCS, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, Trancoso – Juízo C. Genérica, foi o arguido ... Segurança Interna 14.º, n.º 2 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, 181.º, n.º 1 e ...
  • Aviso n.º 12718/2020
    ... a admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR - serviço de músico. 1 - O presente ... de Formação de Guardas (CFG) da Guarda Nacional Republicana (GNR) que vierem a ser definidas por .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz-se público que, por despacho ...
  • Aviso n.º 12717/2020
    ... a admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR - armas. 1 - O presente procedimento ... de Formação de Guardas (CFG) da Guarda Nacional Republicana (GNR) que vierem a ser definidas por .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz-se público que, por despacho do ...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ... de 16 de junho, que extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia .../86 , de 2 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da Auditoria Jurídica do Ministério da ... para oficiais do quadro privativo da Guarda Fiscal; xx) O Decreto-Lei n.º 357-A/86 , de 25 ... aos oficiais da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal; mm) O Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...

    ... pelo ora Recorrido, enquanto militar na Guarda Nacional Republicana, não eram incompatíveis ... Lei nº 63/2007, de 6 de Novembro (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), temos que ...
  • Acórdão nº 00482/05.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I – Ocorre omissão de pronúncia quando o tribunal se limita a tecer considerações genéricas e a afirmar conclusivamente que não existe violação das normas e princípios jurídicos invocados pelos Autores, sem nada articular sobre o concreto ato impugnado, nem sobre o vício que lhe é imputado. II – O convite ao aperfeiçoamento da exposição da matéria de facto só deve ter lugar em situações de...

    ... intentada pelos Recorrentes contra a GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, na qual formularam os ... em que altera o artº 33º, nº1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 75/12.0GBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Setembro de 2013

    Pratica o crime de desobediência qualificada p. e p. pelo artº. 348º, nº 2 CP, o arguido que recusa identificar-se aos agentes da GNR que lhe ordenaram essa identificação em consequência da prática de uma contraordenação estradal.

    ... que lhe fora transmitida por militares da Guarda Nacional Republicana (doravante também ... art.º 10.º, n.º 3, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.

    ...) de 29/10/2003 decidindo:" não julgar, orgânica ou materialmente inconstitucionais as normas do rtigo 92º, nº1 da Lei Orgânica da Guarda" Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... 47331 , de 23 de novembro de 1966 (Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros); l) O ... da extinta delegação do Instituto Nacional de Estatística na Madeira para o Serviço ... a Banda de Música e Orquestra Ligeira da Guarda Fiscal, na dependência do respetivo ... às praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal; h) O Decreto-Lei n.º ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 - Lei de Segurança Interna
    ... sobre política criminal e das leis orgânicas das forças e dos serviços de segurança. 3 - As ... um deles única para todo o território nacional. Artigo 3.º Política de ... de funções; h) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os ...
  • Despacho n.º 20891/2004(2ªSérie), de 12 de Outubro de 2004
    ... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação ... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ...P.), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ...
  • Acórdão nº 3/14.8FCOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - A criminalização da desobediência tem por finalidade a tutela da autonomia intencional do Estado, o que equivale a assegurar o acatamento pelos membros da comunidade das determinações legítimas das autoridades públicas e dos seus agentes. II - Não assistia ao arguido o direito de recusar o fornecimento da sua identificação aos militares da GNR, que lhe a solicitaram com vista à elaboração...

    ...art. ° 10.°, n. ° 3, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, (Lei n.º ...
  • Acórdão nº 349/06 de Tribunal Constitucional, 31 de Maio de 2006
    ... constantes dos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação ... às alterações da classificação orgânica necessárias à concretização da plena adesão ... (ADSE), nos serviços de assistência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança ...
  • Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o...

    ... norma está revogada, mais a mais a Lei Orgânica da GNR em vigor à data dos factos, ora em ..., como comportamentos dos militares da Guarda, violadores dos deveres a que se encontrem ....º3 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (doravante EMGNR), tendo por base as ...
  • Acórdão nº 00500/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário elaborado pelo...

    ...çam funções de chefia em unidades orgânicas, sendo considerados, nos demais casos, agentes de ... o previsto no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei ...