lei orgânica da guarda nacional republicana
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, do ... criação de uma nova unidade da Guarda Nacional Republicana à qual foram atribuídas as missões ... suas funções, é, nos termos da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, agente da força ...
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Acórdão nº 01188/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2006
... seguintes factos: - O Autor é soldado da Guarda Nacional Republicana, com o nº ... , na ... das normas do artigo 92º, nº 1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2008
... da República, o qual aprova uma nova orgânica da Polícia Judiciária (PJ), revogando ... a) A Direcção Nacional; ... b) As unidades nacionais; ... fazer a lei orgânica da GNR, da PSP ou da Guarda Fiscal. Não tenho qualquer dúvida quanto a ... da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, e onde, após transcrição de algumas ...
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Acórdão nº 0765/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2006
I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do Cód. Proc. Civil, pois tal nulidade pressupõe uma falta de apreciação das questões que as partes colocaram ao juiz, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes...
... "lhe determinou a dispensa de serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR), passando à ... da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n°. 231/93 de ... -
Acórdão nº 7110/03-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2003 (caso None)
... nº 1113/836339 da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, residente na R ... , ... com as disposições do art 94º da Lei Orgânica da Guarda e após a audição do Conselho ...
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Acórdão nº 7110/03-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003 (caso NULL)
... nº 1113/836339 da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, residente na R ... , ... com as disposições do art 94º da Lei Orgânica da Guarda e após a audição do Conselho ...
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Acórdão nº 0362/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2002
I - Os arts. 186º e 187º do Estatuto dos Militares da GNR (EMGNR) estabelecem a reclamação necessária para o Comandante-Geral dos próprios actos desta entidade, só havendo lugar a recurso hierárquico para o MAI após a pronúncia, expressa ou tácita, daquele órgão. II - Não pode valer como reclamação necessária um requerimento (erradamente) dirigido ao Comandante-Geral por um oficial da GNR...
... artigo 212º do Estatuto dos Militares da Guarda" Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n\xC2" ... Republicana (cfr., nomeadamente, Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... º 29/82 de 11 de Dezembro LEI DE DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS A Assembleia da República ... ARTIGO 36.º (Estrutura orgânica) 1 - A estrutura orgânica do Ministério da ... ARTIGO 69.º (Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de ...
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Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... uma delas única para todo o território nacional ... A definição de polícia que neste preceito ... funções de segurança interna: a) A Guarda Nacional Republicana (GNR); b) A Guarda Fiscal ... necessário para o efeito (a Lei Orgânica n.° 1/1992, de 21 de Fevereiro, que disciplina ...
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Acórdão nº 00413/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Agosto de 2014
I) – As normas a que obedece a eleição dos representantes das categorias profissionais de oficiais, sargentos e guardas para o Conselho Superior da Guarda e para o Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina da Guarda Nacional Republicana, estabelecem que «O voto é, em regra, presencial e, sempre que possível, deve ocorrer no local onde o militar presta serviço» e que «Sempre que não seja...
... da categoria profissional de guarda para o Conselho Superior da Guarda (CSG) em ... processo eleitoral, no âmbito da Guarda Nacional Republicana, quando as irregularidades que foram ... 63/2007 de 6 de Novembro que aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana. (sublinhado ... -
Aviso n.º 12829/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... áo ao curso de formaçáo de praças da Guarda Nacional Republicana - 2006-2007 ... Ao abrigo do ... ínea c) do n.o 3 do artigo 36.o da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 231/93, de ...
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Despacho n.º 17951/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004
... assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte a Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à ...
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Despacho n.º 17950/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004
... assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte a Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à ...
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Despacho n.º 17955/2004(2ªSérie), de 27 de Agosto de 2004
... assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos Estatutos e demais legislação de suporte a Guarda Nacional Republicana, bem como para proceder à ...
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Despacho n.º 9726/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003
... assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos estatutos e demais legislação de suporte a Guarda Nacional Republicana, sendo para o efeito ...
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Despacho n.º 9727/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003
... assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos estatutos e demais legislação de suporte a Guarda Nacional Republicana, sendo para o efeito ...
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Acórdão nº 07409/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artigo 15º alínea c), da Lei 30-E/2000, de 20-12, para interposição de recurso contencioso, este considera-se interposto, em conformidade com nº 3 do art 34º desse diploma, na data em que foi apresentado aquele pedido, e não na data em que em que a petição deu entrada no tribunal. II - O prazo estabelecido no nº 1 do citado art. 34º é um prazo...
... ção, tanto para a proposta do Director Nacional da P.S.P., como para o Parecer n.º 173-HM/2002 ... ária por conta do Estado todo o pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e a Polícia ... nº 45686, resulta do art. 1º da Lei Orgânica da GNR, que a GNR é, «seguramente, uma força ... -
Acórdão nº 01272/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
... A ... , Major da Infantaria da Guarda Nacional Republicana, residente na Rua (…), ... , de 6/11, que por sua vez aprovou a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), bem como a ...
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Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
... 3 - Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação ... considera-se: a) Autoridade de polícia: a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; j) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... de cidadãos estrangeiros em território nacional e, em especial, as de controlo fronteiriço ... Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança ... pela total inadequação da estrutura orgânica prevista neste diploma para o seu cumprimento ...
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Portaria n.º 778/2009, de 22 de Julho de 2009
... 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, e do n. 2 do ...
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Despacho n.º 9728/2003(2ªSérie), de 16 de Maio de 2003
... assuntos relativos à revisão da Lei Orgânica, dos estatutos e demais legislação de suporte a Guarda Nacional Republicana ... 2 - A presente ...
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Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro de 1987
... /85, de 17 de Dezembro, foi aprovada a orgânica do X Governo Constitucional, informada pela ... ínio, compete ao Ministério da Defesa Nacional; d) Concessão da nacionalidade, do estatuto de ... ça organicamente dependentes do MAI: a) A Guarda Nacional Republicana; b) A Polícia de Segurança ...
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Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000
... portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, ... liga o corredor Litoral (Torres Novas) à Guarda, servindo Abrantes, Castelo Branco, Fundão, ... através de uma reestruturação orgânica" do Instituto da Cooperação Portuguesa, do refor\xC3" ... ; - Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, à qual devem continuar a ser cometidas algumas ...
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Despacho n.º 20499/2008, de 05 de Agosto de 2008
... 6 de Novembro, que estabelece a orgnica da Guarda Nacional Republicana, e do artigo 35. do Cdigo do ...