lei orgânica da guarda nacional republicana
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Portaria n.º 194/2002, de 05 de Março de 2002
... no artigo 33.º, n.os 1 e 2, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 12026/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
... termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 4260/2000(2ªSérie), de 23 de Fevereiro de 2000
... artigo 9º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 12025/2003(2ªSérie), de 25 de Junho de 2003
... termos do n.º 1 do artigo 45.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Despacho normativo n.º 3/2000, de 11 de Janeiro de 2000
... termos do n.º 9 do artigo 39.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Portaria 340-A/2007, de 30 de Março de 2007
... çóes de partilha de freguesias entre a Guarda" Nacional Republicana e a Polícia de Segurança P\xC3" ... n.o 2 e do n.o 3 do artigo 34.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Portaria n.º 965/90, de 10 de Outubro de 1990
... -Lei n.º 333/83, de 14 de Julho (Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), com a redacção ...
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Despacho conjunto n.º 753/2005, de 29 de Setembro de 2005
... no n.º 5 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
- Despacho n.º 21804/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho n.º 21806/2006, de 27 de Outubro de 2006
- Despacho (extracto) 21803/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Despacho conjunto n.º 550/2001, de 21 de Junho de 2001
... abrigo do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 505/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2000
... ão acarretava a inconstitucionalidade orgânica dos aludidos diplomas ou, ao menos, dos artigos ... "I. A dispensa do serviço da Guarda Nacional Republicana não é uma medida ...
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Acórdão nº 504/00 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 2000
... ão acarretava a inconstitucionalidade orgânica dos aludidos diplomas ou, ao menos, dos artigos ... "I. A dispensa do serviço da Guarda Nacional Republicana não é uma medida ...
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Acórdão nº 481/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2001
... normas constantes do artigo 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 235/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2002
... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica", em virtude de o Governo ter legislado com compet\xC3" ... dos artigos 94º da Lei Orgânica da Guarda" Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto-Lei n\xC2" ...
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Aviso n.º 8149/2023
... de 1 de abril, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e ... Guarda Nacional Republicana ... Lei n.º 63/2007, de 6 ...
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Lei n.º 63/2007
... de 6 de Novembro ... Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana ... A Assembleia ...
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Acórdão nº 509/10.8TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2013
I - O crime de resistência e coacção sobre funcionário constitui um crime de perigo, ou seja, para a sua verificação não é necessária a efectiva lesão do bem jurídico que lhe está subjacente, mas apenas a possibilidade ou a probabilidade da correspondente conduta típica vir a afectar os interesses protegidos. II - A violência exigida no tipo de crime previsto no artigo 347.º, do CP, concretiza-s
... e auferir apenas o salário mínimo nacional – mostram-se colocadas em causa pela ... início, iam acompanhados por elementos da Guarda Nacional Republicana; é o que resulta da alínea ... , da Lei n.º 63/2007 (que aprovou a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana), 49.º e 41.º do ... -
Acórdão nº 01170/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2008
1. A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n° 4 do art° 268° da Constituição. 2. Não tendo sido deduzido recurso hierárquico necessário o acto administrativo resulta consolidado na ordem jurídica como caso resolvido, mostrando-se precludida a sindicabilidade jurisdicional.
... da Guarda Nacional republicana inconformado com a sentença ... ça recorrida (art° 92°, n° 1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo DL ... -
Despacho conjunto n.º 345/2003, de 26 de Abril de 2003
... com o n.º 5 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Parecer n.º 28/2008, de 12 de Agosto de 2008
... municipais, quer das normas de âmbito nacional cuja competência de aplicaçáo ou de ... ou material ou numa perspectiva orgânica ou institucional ... Em sentido material, ... A Guarda Nacional Republicana; ... A Polícia de ...
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Lei n.º 53/2023
... de estrangeiros do território nacional, alterada pelas ... 29/2012, de 9 de agosto, ... orgânica da Polícia de ... Segurança Pública, alterada ... 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda ... Nacional Republicana, alterada pelo ...
- Despacho n.º 21802/2006, de 27 de Outubro de 2006
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Acórdão nº 076/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - As disposições da RCM nº 43/2021 não revestem a natureza de "normas regulamentares administrativas" não obstante a expressa referência à alínea g) do art. 199º da CRP já que estamos perante um “princípio geral” por que se deverá reger a prossecução e realização de objetivos de política legislativa, a extinção da estrutura orgânica do SEF criado pelo DL n.º 252/2000, de 16
... 252/2000 aprovou a Lei Orgânica do SEF, por força do qual, o SEF é definido ... de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar ... polícia criminal que atuam nesta área: a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança ...