lei orgânica da guarda nacional republicana

884 resultados para lei orgânica da guarda nacional republicana

  • Despacho n.º 21805/2006, de 27 de Outubro de 2006
    ...-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal. Despacho n.o 21 ... disposto no n.o 5 do artigo 33.o da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 23/02 de Tribunal Constitucional, 10 de Janeiro de 2002
    ... 164º da Constituição e o facto de a Guarda Nacional Republicana ser uma força de ... - que introduz alterações na Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional, 11 de Agosto de 2020
    ...Orgânica da GNR» (Lei n.º 63/2007, de. 6 de novembro) ... orgânica da Guarda Nacional Republicana. . Os. artigos 126.º e ...
  • Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
    ... e da legislaçáo que regula a defesa nacional e a organizaçáo e funcionamento das Forças ... náo se aplica, no âmbito da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional, aos cargos de ...çáo com curso adequado, nos postos de guarda-marinha, subtenente ou alferes e de ... forças de segurança Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública (59). 11.1 - A ...
  • Acórdão nº 621/04 de Tribunal Constitucional, 20 de Outubro de 2004
    ... a norma constante do artigo 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Parecer n.º 1/2008, de 11 de Janeiro de 2008
    ... penetrado irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de ... lei penal e processual penal, das leis orgânicas das polícias e serviços de segurança (n. 2 do ... de segurança interna, designadamente, a Guarda Nacional Republicana [alínea a)], a Polícia de ...
  • Parecer n.º 83/2005, de 12 de Agosto de 2008
    ...ça (Polícia de Segurança Pública, Guarda" Nacional Republicana) interromper a sua realizaç\xC3"...e 2., alíneas a) e b), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 304/2008, de 18 de Junho de 2008
    ...ências cometidas às suas unidades orgânicas, náo só porque o facto destas unidades comporem ...a) A Direcçáo Nacional;. b) As unidades nacionais;. c) As unidades ... fazer a Lei Orgânica da GNR, da PSP ou da Guarda Fiscal. Náo tenho qualquer dúvida quanto a ... da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, e onde, após transcriçáo de algumas ...
  • Despacho n.º 10199/2001(2ªSérie), de 16 de Maio de 2001
    ... termos do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 491/01 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2001
    ... constantes dos artigos 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 26/01 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2001
    ... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica", em virtude de o Governo ter legislado com compet\xC3"...-geral, ouvido o Conselho Superior da Guarda, competindo a decisão final ao Ministro da ... de 1982 é publicada a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (Lei nº 29/82), aprovada ... serviço efectivo na Guarda Nacional Republicana" o disposto nos artigos 31º, 32º e 33º; o ...
  • Acórdão nº 10500/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2005

    1. A sindicabilidade contenciosa do agir da Administração Pública pára exactamente na fronteira da reserva da administração consubstanciada numa margem de livre decisão administrativa. 2. No tocante ao mérito, a via de compromisso entre os princípios da separação de poderes e da garantia de controlo judicial da actividade administrativa, cfr. artºs. 111º e 268º nº 4 CRP, traduz-se em que a...

    ... Senhor Tenente Coronel Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, concluindo como segue [vd. ...ância com o n° 3 do artigo 33° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - aprovada pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ...Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Foi promovida a ... os seus termos ao Comando -Geral da Guarda Republicana, à Direcção Nacional da Polí- cia ...ça do presente decreto -lei ou da Lei Orgânica" n.º 1/2011, de 30 de Novembro, incluindo as for\xC3"...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Oficiais Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de ...: a) Criam, no seio da sua estrutura orgânica, unidades especificamente dedicadas a assegurar o ...
  • Acórdão nº 0647091 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2007

    I- Os Militares da Guarda Nacional Republicana encontram-se permanentemente de serviço. II- O agente de autoridade que, não se encontrando no exercício das suas funções de fiscalização, presencia a prática de uma contra-ordenação levanta o respectivo auto, mas este não faz fé em juizo. III- Do artº 172º do Código da Estrada decorre que o pagamento voluntário da coima pelo mínimo implica...

    ...-ordenação foi levantado pelo soldado da Guarda Nacional Republicana, que não estava de serviço ...24º, nº 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana - DL nº 231/93, ...
  • Acórdão nº 048221 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2003

    I - A medida de dispensa de serviço, prevista no artº 75º do Estatuto dos Militares da GNR e no artº 94º da Lei Orgânica da GNR é de natureza estatutária, essencialmente militar, e não reacção punitiva disciplinar. II - Esta medida estatutária visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na...

    ...: A.., casado, 2º Sargento da Guarda Nacional Republicana, residente na Av. .., nº.., ...ém feridas de inconstitucionalidade orgânica, em virtude de o Governo ter invadido a esfera da ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...Guardas-noturnos e Outras Atividades Sujeitas a ...ção fixada anualmente pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondando-se o resultado ... fenómenos de destruição da matéria orgânica; g) Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez ... Veterinária Local, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Polícia ...
  • Acórdão nº 384/03 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2003
    ... a norma constante do artigo 94º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Portaria n.º 96/2009, de 29 de Janeiro de 2009
    ... aprovou o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, por força da entrada em ... o que náo contrarie a lei que aprova a orgânica" da Guarda Nacional Republicana, até à publicaç\xC3"...
  • Portaria n.º 295/2010, de 01 de Junho de 2010
    ... vigor o Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n. ... contrariasse a actual lei que aprova a orgânica" da Guarda Nacional Republicana e até à aprovaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a conferir-lhe coerência gráfica e orgânica, tornando mais simples e acessível a sua ...ção, sem transmissão do mesmo para a guarda e responsabilidade de outras pessoas, das ... (DGV), enquanto autoridade veterinária nacional, os médicos veterinários municipais, enquanto ... de Freguesia e a Guarda Nacional Republicana (GNR); k) Avaliação e seleção: consistem em ...
  • Acórdão nº 01188/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Maio de 2006

    I - Não é excessiva, apresentando-se antes como justa e criteriosa, a indemnização de 7.500,00 € atribuída a um soldado da GNR que esteve 8 dias preso em consequência de sanção disciplinar aplicada pelo Comandante-Geral da GNR e que foi posteriormente declarada nula com fundamento na inconstitucionalidade das normas que a previam e por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental.

    ... seguintes factos: - O Autor é soldado da Guarda Nacional Republicana, com o nº .., na situação ... das normas do artigo 92º, nº 1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
  • Acórdão nº 304/08 de Tribunal Constitucional, 30 de Maio de 2008
    ...ências cometidas às suas unidades orgânicas, não só porque o facto destas unidades comporem ... a) A Direcção Nacional; . b) As unidades nacionais; . c) ... fazer a lei orgânica da GNR, da PSP ou da Guarda Fiscal. Não tenho qualquer dúvida quanto a ... da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, e onde, após transcrição de algumas ...
  • Acórdão nº 0765/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2006

    I - O facto de a sentença não se ter eventualmente pronunciado sobre todos os argumentos apresentados pelo recorrente não envolve a nulidade prevista no artº 668º/1/d) do Cód. Proc. Civil, pois tal nulidade pressupõe uma falta de apreciação das questões que as partes colocaram ao juiz, o que se não confunde com o conhecimento ou ponderação de todas as razões ou argumentos invocados pelas partes...

    ... "lhe determinou a dispensa de serviço da Guarda Nacional Republicana (GNR), passando à ...da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo Decreto-Lei n°. 231/93 de ...
  • Acórdão nº 7110/03-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2003
    ... nº 1113/836339 da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, residente na R..., ... com as disposições do art 94º da Lei Orgânica da Guarda e após a audição do Conselho ...