lei orgânica da guarda nacional republicana

1168 resultados para lei orgânica da guarda nacional republicana

  • Acórdão nº 00336/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010

    I. O recurso gracioso previsto no artigo 188º do EMGNR tem a natureza de recurso hierárquico necessário; II. A necessidade de obter essa última palavra da Administração para poder abrir a via da impugnação contenciosa, não é afastada pelo actual paradigma de impugnabilidade dos actos, sempre que aquela necessidade resulta expressa ou indelével da lei.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... acto de 04.03.2009 do Comandante-Geral da Guarda" Nacional Republicana, que lhe indeferiu reclamaç\xC3"... 4º nº1 alínea a) e 6º nº2 da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna ...
  • Aviso n.º 696/2017
    ... Regulamento do Exercício da Atividade de Guarda-noturno no Município de Sintra. O documento ... guarda-noturno e a criação do registo nacional de guardas-noturnos. Houve assim necessidade, ...ão expendidos pela Guarda Nacional Republicana e pela Comandante da Polícia Municipal de ... e em articulação com a unidade orgânica aí referida, incumbe especialmente ao ...
  • Despacho n.º 8899/2020
    ...ção Militar e em Administração da Guarda Nacional Republicana, em ciclos de estudos não ... Universitário Militar.2 - Unidade orgânica: Academia Militar.3 - Curso: Licenciatura em ...
  • Despacho n.º 13720/2022
    ... de comandante do Comando Operacional da Guarda Nacional. Republicana o Major-General Rui Alberto ... no n.º 2 do artigo 32.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Repu-. blicana, aprovada pela ...
  • Despacho n.º 5552-B/2018
    ... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, ouvido o Conselho ...
  • Despacho n.º 7412/2016
    ... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), sob ...
  • Despacho n.º 7414/2016
    ... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da GNR, com a anuência de Sua Ex.ª o Ministro a Defesa Nacional, e por proposta do Comandante-Geral da Guarda ional Republicana, nomeio para o cargo de 2.º Comandante-Geral da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ... novembro, que altera várias normas da orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros;. b) O ... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica. Tropical - LNICT;. ... julho, que determina que aos militares da Guarda Fiscal na efetividade de serviço seja. abonado, ... novos vencimentos da Guarda Nacional Republicana e. da Guarda Fiscal;. xxxxxxxx) O Decreto-Lei ...
  • Despacho n.º 11278/2018
    .../2007, de 06 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a ...
  • Portaria n.º 288/2019
    ...ção atual, e o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo ..., de 28 de outubro, que estabelece a orgânica do ensino superior militar, consagra as suas ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ...ção, cedência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus ...Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP); r) ... a) A quem, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profissional, possa ser atribuída ou ...ções da PSP, da Guarda Nacional Republicana, ou unidade militar que melhor garanta a sua ...
  • Despacho n.º 7424-C/2020
    ...Guarda Nacional Republicana e, em acumulação, inspetor ... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a ...
  • Aviso n.º 6310/2020
    ...ícia Municipal se enquadra na estrutura orgânica dos serviços municipais, é dirigida ... favorável do Senhor Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana, considerou que estão ...
  • Despacho n.º 10100/2022
    ... no Tenente-General Comandante-Geral da Guarda. Nacional Republicana, no âmbito da aquisição ...todos da Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, aprovada pelo ...
  • Despacho n.º 12447/2022
    ...ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Guarda Nacional Republicana. Comando-Geral. Despacho ... ajustamentos ao nível da estrutura orgânica flexível do. Comando da Guarda Nacional ...
  • Louvor n.º 194/2019
    ... evidências da evolução desta unidade orgânica da Câmara Municipal de Lisboa, desempenho ... resultou evidente lustre e honra para a Guarda Nacional Republicana e para Portugal.Assim, ao ...
  • Parecer n.º 37/2014
    ... 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º ... do artigo 1.º, n.º 1, da sua lei orgânica, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de ...
  • Despacho n.º 6376/2023
    ... coimas a distribuir pelos autuantes pela Guarda Nacional. Republicana. Considerando que, nos ...Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira, aprovada ...
  • Despacho n.º 13565/2022
    ...ÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, DEFESA NACIONAL. E ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Gabinetes do ...ário: Nomeação como Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana do Tenente-. -General José ... no n.º 1 do artigo 23.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republi-. cana, aprovada pela ...
  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... com autoridade, moderno e eficaz Defesa Nacional Política Externa Administração Interna ... Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas. ...Também no âmbito da Guarda Nacional Republicana, a par dos trabalhos de ...
  • Despacho n.º 11281/2018
    .../2007, de 06 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), com a ...
  • Acórdão nº 041217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997

    I - A "dispensa do serviço" dos militares da Guarda Nacional Republicana por iniciativa do respectivo Comandante-Geral é uma medida estatutária - autónoma. II - O respectivo processo está previsto nos nºs. 2 e 4 do art. 94º da Lei Orgânica da GNR, aprovada pelo DL nº 231/93, de 26.06, e no art. 75º do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL nº 265/93, de 31.07.

  • Aviso n.º 22490/2021
    ... série PARTE C ADMINISTRAÇÃO INTERNA Guarda Nacional Republicana Comando-Geral Aviso n.º .../2007, de 6 de novembro, que aprovou a orgânica da GNR, faz -se público que, por despacho do ...
  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
    ... publicada como lei e não como lei orgânica, não respeitando o disposto no n.º 1 do artigo ...ões de direitos fundamentais no âmbito da Guarda... no âmbito da Guarda Nacional Republicana...
  • Despacho n.º 14629/2022
    ...cargo de 2.º comandante-geral da Guarda Nacional Republicana. Considerando o disposto no ...aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), nos termos ...

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