lei orgânica da guarda nacional republicana
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Acórdão nº 1021/10.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
Não existe um efetivo direito à promoção – como aliás, não existe, nos termos gerais, por contraponto com a progressão, essa sim, automática -, mas sim um poder discricionário de desencadear ou não os procedimentos de promoção, pois que esta visa, em primeira linha, a salvaguarda dos interesses públicos de boa afetação e gestão de recursos humanos e, só depois, dar satisfação ao interesse...
... relação aos serviços, por a missão da Guarda ser operacional, agora o que não admitem é que ... Nacional Republicana, a Informação nº 14/07, da qual ... nº 231/93, de 26 de Junho aprova a lei orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), ... -
Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... normas do art.º 92º, n.º 1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo DL ...
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Despacho n.º 5898/2017
... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do artigo ...
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Despacho n.º 5898/2017
... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do artigo ...
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Despacho (extrato) n.º 11552/2018
... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do artigo ...
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Despacho n.º 11279/2018
... /2007, de 06 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do artigo ...
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Portaria n.º 533-A/2000, de 01 de Agosto de 2000
... no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Despacho (extrato) n.º 11552/2018
... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do artigo ...
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Acórdão nº 01901/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A separação de serviço, enquanto pena disciplinar visando a punição de uma concreta actuação profissional, prevista no artigo 27º, nº 2, alínea e), do Regulamento Disciplinar da GNR aprovado Lei nº 145/99, de 1 de Setembro, é juridicamente distinta da dispensa do serviço, prevista no artigo 94º do LOGNR aprovado pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho, a pedido do próprio militar ou enquanto...
... militar da Guarda Nacional Republicana depois de identificado ... em face do n.º4 do artigo 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada ... -
Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
... ência vai no sentido de considerar orgânica e materialmente inconstitucionais as normas que ... em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças ... nacional aparece em último lugar, muito depois, por ... 1 da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Dec. Lei 231/93, de 26 de Junho ... -
Despacho n.º 581/98(2ªSÉRIE), de 10 de Janeiro de 1988
... artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Despacho n.º 1401/2019
... 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR) e do artigo ...
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Acórdão nº 236/21.0GACTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. Atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crimes logo se alcança que os atos constitutivos dos crimes de ameaça não foram meros instrumentos de comissão do crime de resistência e coação sobre funcionário, pois que quer nos atos que configurariam as ameaças, quer nos que definiriam a resistência e coação sobre funcionário , ficaram delineadas atividades, atos...
... , por volta das 07h00m, os militares da Guarda Nacional Republicana CC (guarda n.º 2200132), BB ... 3.º, n.º1, alínea a), b) e i) da Lei orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei ... -
Portaria n.º 464/2023
... ção de permanência em território nacional, à emissão de documentos de ... viagem, à ... geiros para a Guarda Nacional Republicana (GNR) e para a Polícia de ... redação atual, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública, na Lei n.º ...
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Acórdão nº 08408/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
... , cerca das 23h45m, ao Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de ….., dando indicação ... artigo 30° da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana aprovada pelo ...
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Acórdão nº 103/17.2PFPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2019
«O condutor de um veículo automóvel na via pública que, submetido a exame de pesquisa de álcool no sangue, apresenta uma TAS igual ou superior a 1,20g/l, que é advertido que não pode conduzir nas 12 horas imediatamente seguintes e que, não respeitando tal advertência, vem a fazê-lo com uma TAS igual ou superior a 1,20 g/l, comete, em concurso com o crime de desobediência qualificada, p. e p....
... e legislação complementar incumbe à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança ... f), da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (Lei n.º 63/2007, ... -
Despacho n.º 9443/2023
... Sumário: Nomeação do Tenente-General da Guarda Nacional Republicana Paulo Jorge Alves ... no n.º 1 do artigo 25.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republi- ... cana (GNR), ...
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Despacho n.º 8362/2008, de 20 de Março de 2008
... 5 do artigo 33. da Lei Orgnica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo Decreto -Lei ...
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Decreto-Lei n.º 230/93, de 26 de Junho de 1993
Decreto-Lei n.° 230/93 de 26 de Junho A Guarda Fiscal assegura, há mais de um século, a ... pessoal que lhe estão afectos na Guarda Nacional Republicana ... Paralelamente, e atendendo às ... aos princípios estabelecidos na Lei Orgânica da GNR ... CAPÍTULO III Da integração na ...
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Decreto-Lei n.º 396/89, de 10 de Novembro de 1989
... -Lei n.º 396/89 de 10 de Novembro A Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pelo ...
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Acórdão nº 91/01 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2001
... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica", em virtude de o Governo ter legislado com compet\xC3" ... 1. A dispensa do serviço da Guarda Nacional Republicana não é uma pena ...
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Acórdão nº 171/11 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Março de 2011
... Constitucional, veio o Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicada suscitar dúvidas sobre a ... titular de cargo abrangido pela Lei Orgânica da GNR, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de ... Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana “competências próprias dos cargos de ...
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Acórdão nº 07013/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... , que ordenou a sua dispensa do serviço da Guarda Nacional Republicana e a passagem à situação ... estão feridos de inconstitucionalidade orgânica, em virtude do Governo ter legislado com ...
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Lei n.º 73/2021
... orgânica da Polícia ... de Segurança Pública; ... b) ... 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda ... Nacional Republicana, alterada pelo ...
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Parecer n.º 108/2006, de 16 de Maio de 2007
... Guarda Nacional Republicana, referindo a necessidade de ... /93, de 26 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, e cujo artigo ...