lei orgânica 1 2001
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Despacho n.º 13081/2016
... da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e do n.º 1 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de ...
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Decreto-Lei n.º 27/2020
... 27/2020de 17 de junhoSumário: Altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento ... Assim:Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... º 1 do artigo 5.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação atual.Artigo ...
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Acórdão nº 793/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2021
... 793/2021 ... Processo n.º 1004/2021 ... 1.ª Secção ... Relatora: Conselheira Maria de ... aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, pedindo a ...
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Despacho n.º 4883/2023
... no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação ...
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Despacho n.º 9150/2022
... posto no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, na sua redação ...
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Despacho n.º 7590/2017
... , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos ... ço a seguinte delegação de competências: 1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto e do ... º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na sua redação atual; iv) ...
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Acórdão nº 593/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Julho de 2021
... Constitucional ... 1 ... O Partido Nós Cidadãos! (NC) e o Partido ... da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Acórdão nº 576/21 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2021
... 1. O Partido Social Democrata ... PPD/PSD e o ... Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Acórdão nº 80/20.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-10-06
I – Aos militares da GNR, aplica-se-lhe o respectivo Estatuto, bem como, de acordo com o artigo 10º, nº 1 do EMGNR, a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar e a Lei de Defesa Nacional (LDN). II – De acordo com o disposto no artigo 47º da LDN, aprovada pela Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei Orgânica nº 3/2021, de 9 de Agosto,
... I. RELATÓRIO ... 1. A… , com os sinais nos autos, intentou no ... 2001, de 19 de Outubro] que a entidade demandada ... de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica nº 1-B/2009, de 7 de Julho, que essas normas, em ... -
Acórdão nº 387/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2013
... 1. O Partido Social Democrata PPD/PSD, o CDS – ... no n.º 2 do artigo 17.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a apreciação e ...
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Despacho n.º 5564/2017
... , de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, e nos artigos ... funcionamento e de delegação de competências:1 - Despacham diretamente comigo:a) O Gabinete de ... º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 8387/2021
... De acordo com o disposto no artigo 7.º n.º 1 alínea d) da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de ...
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Acórdão nº 554/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Setembro de 2017
... I. Relatório ... 1 ... Os presentes autos de recurso de ... dos Órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica" n.º ... 1/2001, adiante referida como “LEOAL\xE2\x80" ...
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Mapa Oficial n.º 1-A/2017
... para os órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacional de Eleições aprovou ...
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Aviso (extrato) n.º 22029/2021
... , torna-se público que por meu despacho de 1 de outubro de 2021, foi deferida a suspensão, ... n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, em virtude de ter ...
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Aviso n.º 16899/2021
... do Castelo:Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... ínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, Dirigente ...
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Aviso n.º 16899/2021
... Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... ínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, ... de 14 de agosto, Dirigente ...
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Despacho n.º 5472/2017
... dos órgãos das autarquias locais;Determina-se:1 - Os presidentes de câmaras municipais podem ... no n.º 1 do artigo 63.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto:a) A cedência dos ...
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Aviso (extrato) n.º 16612/2021
www.dre.pt ... N.º 170 1 de setembro de 2021 Pág. 343 ... Diário da ... ínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de ... 14 de agosto, a partir de 30 ...
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Declaração de Retificação n.º 769/2023
... No n.º 1 do Despacho n.º 9600/2023, de 13 de setembro, ... no n.º 2 do artigo 222.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, ... na sua ...
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Mapa Oficial n.º 1/2019
... titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão Nacional de Eleições torna ...
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Acórdão (extrato) n.º 578/2021
... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto;c) Nada haver que ...
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Acórdão (extrato) n.º 434/2017
... o requerimento mencionado supra no n.º 1", decide-se:a) Nada haver que obste a que a coliga\xC3" ... nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.Lisboa, 24 de julho ...
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Mapa Oficial n.º 3/2018
... autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão ...
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Mapa Oficial n.º 10/2022
Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ... N.º 228 25 de ... autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, a Comissão ...