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Acórdão (extrato) n.º 578/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação02 Agosto 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 578/2021

Sumário: Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, com a sigla «PPD/PSD», o CDS - Partido Popular, com a sigla «CDS-PP», e o Aliança, com a sigla «A», com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «Consigo, Moura Consegue», com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Moura, e determina a anotação da referida coligação; decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, com a sigla «PPD/PSD», o CDS - Partido Popular, com a sigla «CDS-PP», e o Aliança, com a sigla «A», com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação «O Montijo Conta Comigo», com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Montijo, e determina a anotação da referida coligação.

Processo n.º 723/21

7 - Em face do exposto, decide-se:

a) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, com a sigla "PPD/PSD", o CDS - Partido Popular, com a sigla "CDS-PP", e o Aliança, com a sigla "A", com o símbolo constante do dito requerimento, adote a denominação "CONSIGO, MOURA CONSEGUE", com o objetivo de concorrer às eleições autárquicas de 2021 para os órgãos das autarquias locais do concelho de Moura;

b) Determinar a anotação da referida coligação, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto;

c) Nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social Democrata, com a sigla "PPD/PSD", o CDS - Partido...

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