Despacho n.º 8387/2021

Data de publicação24 Agosto 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Lima

Despacho n.º 8387/2021

Sumário: Suspensão de funções de dirigente intermédio de 2.º grau da Divisão de Ambiente e Espaços Verdes.

De acordo com o disposto no artigo 7.º n.º 1 alínea d) da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, na sua redação atual, não são elegíveis para os órgãos das autarquias locais dos círculos eleitorais onde exercem funções ou jurisdição, os funcionários dos órgãos das autarquias locais ou dos entes por estas constituídos ou em que detenham posição maioritária, que exerçam funções de direcção, salvo no caso de suspensão obrigatória de funções desde a data de entrega da lista de candidatura em que se integrem.

Na sequência do procedimento concursal para provimento de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, tornado público pelo Aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021, divulgado na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202105/0024 e no jornal de noticias de 4 de maio de 2021, nomeei, por despacho de 8 de julho de 2021, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º, Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e pelo artigo 21.º do n.º 9 da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em comissão de serviço, pelo período de três anos, Gonçalo Miguel Libório Pereira Rodrigues, Técnico Superior, para o cargo de Dirigente Intermédio de 2.º Grau...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT