lei geral trabalho angola
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Acórdão nº 729/08.5TABGC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2021
1. A um arguido condenado pela prática de um crime de burla numa pena de prisão suspensa com a condição de devolver aos burlados o dinheiro com que ilicitamente se locupletou, deve exigir-se que sinta como obrigação primeira o cumprimento da condição imposta. 2. Se, findo o prazo concedido para o efeito e sucessivamente prorrogado por força de justificações apresentadas, se constata que a...
... quais se vislumbra que o mesmo aufere em Angola, onde reside e exerce a profissão de Engenheiro ... asseguraram as necessidades de prevenção geral e especial emergentes no caso em análise ... com o arguido “uma pareceria de trabalho sob o regime “back to back” desde fins de ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2019
... P. E. (2005-2009).Internato Médico Geral, Centro Hospitalar de Coimbra ... Medicina do Viajante.Tem experiência de trabalho em países de baixa e média renda (Angola, Cabo ...
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Acórdão nº 742/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... ção de carta rogatória à Justiça de Angola para audição do ex-PGR, Dr. G., ... do seu ... H., e do actual Procurador-Geral da República, ... Dr. I., por violação do ... trabalho com o então PGR de Angola, Dr. G. e o seu então ...
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Relatório n.º 13/2016
... atividade sancionatória, a par de um trabalho intenso de promoção da concorrência, em prol ... I - Introdução 1 - Enquadramento geral A atividade da AdC intensificou-se ao longo do ... Concorrência, Ministério das Finanças, Angola. John Kirkpatrick - Senior Director, Research, ...
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Despacho n.º 1617/2023
... DEFESA NACIONAL ... Direção-Geral de Política de Defesa Nacional ... Despacho n.º ... Gonçalves Mateus nasceu em Cabinda, Angola, ... tem 57 anos de idade, é licenciado em ... Grupo de Trabalho da doutrina Conjunta da NATO (Allied Joint ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... diálogo relativo ao projeto de Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional e em cooperar na ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
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Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
I - É hoje legalmente admissível a leitura na audiência de julgamento, para efeitos de valoração de prova, de declarações prestadas por arguido que nela exerça o direito ao silêncio, desde que tais declarações tenham sido feitas perante autoridade judiciária, desde que o arguido tenha estado assistido por defensor e desde que tenha sido previamente informado de que, não exercendo o direito ao silê
... possui alguns hábitos de trabalho, encontrando-se desempregado desde 2014, tendo ... gravíssima, às exigências de prevenção geral", ao grau de ilicitude (elevado), ao modo de execu\xC3" ... ), a Avenida Heróis de Angola, em Leiria, e o Largo da Infantaria 7, em Leiria, ... -
Despacho n.º 5000/2021
... ção e Resiliência (PRR), que integra o trabalho conjunto com a Comissão Europeia e os ... Geral da APREN.Editor da revista SEGAN - Sustainable ... Fonseca Seixas nasceu em 1962, no Lobito, Angola.Licenciada e doutorada em Engenharia do Ambiente ...
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Despacho n.º 9666/2022
... AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO ... Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ... Despacho n.º ... Naturalidade: Luanda/Angola ... Habilitações académicas: ... Licenciatura ... e grupos de trabalho, elaborou e divulgou procedimentos, normas e ...
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Acórdão nº 1029/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
1) Se a Administração Fiscal duvidar fundadamente da inserção no interesse societário de determinada despesa impende sobre o contribuinte o ónus da prova de que tal operação se insere no respectivo escopo societário. Este ónus implica a demonstração do circuito económico-financeiro das despesas em presença, bem como os beneficiários das mesmas. 2) A exigência de prova documental não se confunde
... , dado que a cessação do contrato de trabalho em questão produziu os seus efeitos ainda no ... S.A. em Angola; rrr) No ano de 1998, a S ... , S.A. ter ... sociedades do grupo está sujeita ao regime geral de tributação em IRC» [c)] ... «A ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
... Parlamento Europeu, no Secretariado-Geral do Conselho e no Serviço Europeu de Ação ... de trabalho em Portugal, onde o conhecimento ... de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) — Angola", Moçambique, Cabo Verde, Guiné- ... -Bissau e S\xC3" ...
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Despacho n.º 10920/2022
... Paredes, técnica superior na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional ... 2 — Nos ... coordenou as missões a Moçambique, Angola, Guiné-Bissau e S. Tomé e Príncipe ... Foi ... Management Service, pelos Grupos de Trabalho ... Senior Budget Official; Regulatory Reform e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022
... do conselho fiscal do Banco Caixa Geral de Angola (BCGA); ... Membro da direção do ... Membro de grupo de trabalho para apoiar a definição e implementação do ...
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Despacho n.º 13450/2022
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... Nasceu em Angola, a 8 de novembro de 1970 ... www.dre.pt ... Foi presidente e posteriormente diretor-geral da Comunidade Vida e Paz, IPSS, entre 2012 ...
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Acórdão nº 00237/06.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Fevereiro de 2014
1. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição; 2. O abono de quantias mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não...
... , aos seus trabalhadores, a trabalhar em Angola e Moçambique, no exercício de 2002; 3. O ... 77º da Lei Geral Tributária; 5. Do Relatório elaborado, por ... que é de considerar como rendimento de trabalho dependente (Categoria A), nos termos da alínea ... -
Acórdão nº 0241/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Nos termos do n.º 2 do art. 63.º-B da LGT, admite-se que a AT aceda à documentação bancária relativamente a familiar que se encontre em relação especial com o contribuinte. II - O familiar que pretenda reagir contenciosamente contra a decisão administrativa que assim decida quebrar o sigilo bancário relativamente a ele, só pode fazê-lo com fundamentos respeitantes a essa decisão e já não à...
... havia deduzido contra o acto do Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) que ... a sua atividade de construção civil em Angola, e numa empresa sediada em Angola entendia que ... , a título de rendimentos do trabalho dependente/pensões, o valor de € 24.907,00, ... -
Lei n.º 75-C/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios não se esgotam na criação de ... , seja no comportamento da população em geral. Finalmente, a quarta agenda - Um país ... ção com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo. Neste ...
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Despacho (extrato) n.º 4217/2022
... NEGÓCIOS ESTRANGEIROS ... Secretaria-Geral ... Despacho (extrato) n.º 4217/2022 ... do Trabalho e da Empresa (ISCTE) (2004); Curso de Cultura ... CPLP às eleições em Angola (2008) e em São Tomé e Príncipe (2011);de ...
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Despacho (extrato) n.º 4217/2022
... C NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Secretaria-Geral Despacho (extrato) n.º 4217/2022 Sumário: ... pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE) (2004); Curso de Cultura ... Internacional da CPLP às eleições em Angola (2008) e em São T omé e Príncipe (2011);de ...
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Portaria n.º 277/2019
... o parecer prévio da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no sentido de que os ... ência; h) Participar nas reuniões de trabalho para que sejam convocados e integrar os órgãos ... , nomeadamente, nos Institutos Piaget de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e Brasil, ...
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Portaria n.º 156-B/2021
... lei»; Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, no sentido de que os ... ência; h) Participar nas reuniões de trabalho para que sejam convocados e integrar os órgãos ... , nomeadamente nos Institutos Piaget de Angola, Cabo Verde, Moçambique, Guiné-Bissau e Brasil, ...
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Aviso n.º 6982/2023
... Diretor do Departamento de Administração Geral, ... cargo de direção intermédia de 1.º grau; ... Efetuou o trabalho de Estágio do ramo científico na área da ... analógico no Ministério do Interior de Angola, em Luanda, em 2014 ... Comunicante e coautor de ...
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Aviso n.º 17542/2023
... i) Função geral de conservação de habitats, de espécies da ... ções de trabalho, saúde, educação, desporto, cultura, consumo, ... Rua de Angola ... VI68 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... de pessoas (artigo 4.º), um dever geral de recolhimento domiciliário (artigo 5.º), e ... de minorar os efeitos deste período no trabalho e no emprego, tais como o regime de lay-off ... e 22 estrangeiros (nacionais do Brasil, Angola, Cabo Verde e Guiné-Bissau). Confirmaram-se dois ...
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Acórdão nº 02247/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... confirme o ora impugnado ato do Secretário-geral do MDN, assim se mantendo na ordem jurídica o ... ço na ex - Província Ultramarina (PU) de Angola, no período de 6 de agosto de 1968 a 7 de ... o serviço militar (…) apto para o trabalho e para angariar meios de subsistência” pelo ...