Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/116/2022/11/25/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 25 Novembro 2022 |
| Data | 01 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 228 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
N.º 228 25 de novembro de 2022 Pág. 20
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2022
Sumário: Designa o presidente da Comissão de Normalização Contabilística.
A Comissão de Normalização Contabilística (CNC) tem por missão a emissão de normas, pare-
ceres e recomendações contabilísticas, tanto no que diz respeito às entidades do setor empresarial
como às entidades do setor público. A CNC procura assegurar procedimentos contabilísticos harmoni-
zados com as normas europeias e internacionais, contribuindo para a qualidade do relato financeiro.
A CNC é um organismo tecnicamente independente, no qual estão representadas, a nível
nacional, as entidades públicas e privadas interessadas no domínio da contabilidade.
O Decreto -Lei n.º 134/2012, de 29 de junho, na sua redação atual, que aprovou o regime
jurídico da organização e funcionamento da CNC, prevê que o seu presidente é nomeado por
resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área
das finanças, de entre personalidades de reconhecida competência na área da contabilidade. Como
tal, procede -se à designação do presidente da CNC, conforme proposta do membro do Governo
responsável pela área das finanças.
Assim:
Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do regime jurídico da organização e funcionamento da
Comissão de Normalização Contabilística, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 134/2012, de
29 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de
Ministros resolve:
1 — Designar, para o cargo de presidente da Comissão de Normalização Contabilística, José
Maria Monteiro de Azevedo Rodrigues, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução
e da qual faz parte integrante.
2 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2022.
Presidência do Conselho de Ministros, 17 de novembro de 2022. — O Primeiro -Ministro,
António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular
1 — Dados pessoais:
Nome: José Maria Monteiro de Azevedo Rodrigues.
Data de nascimento: 5 de março de 1952.
2 — Formação académica:
Mestrado em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Economia;
Pós -graduação em Controlo de Gestão — HEC — ISA;
Licenciatura em Finanças pelo Instituto Superior de Economia.
3 — Cargos que exerce:
Revisor oficial de contas e sócio da sociedade de profissionais ABC — Azevedo Rodrigues,
Batalha, Costa & Associados, SROC, L.da;
Vice -presidente do conselho fiscal do Banco Caixa Geral de Angola (BCGA);
Membro da direção do ISCTE — Associação para a Transformação Digital.
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