Despacho n.º 13450/2022
| Data de publicação | 18 Novembro 2022 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 223 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social |
N.º 223 18 de novembro de 2022 Pág. 104
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Despacho n.º 13450/2022
Sumário: Designa, em regime de substituição, o doutorado Henrique Manuel Marques Joa-
quim para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança
Social, I. P.
Considerando que a Lei -Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de
15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, a designação dos membros
do conselho diretivo dos institutos públicos na sequência de procedimento concursal, ao qual se
aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior, previstas
no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e
Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, doravante
abreviadamente designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando a vacatura do lugar de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança
Social, I. P. (ISS, I. P.), importando proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o
normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no respetivo artigo 27.º, que
os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do
lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento
concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração
Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de presidente do conselho
diretivo do ISS, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos
de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a
competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das
funções:
1 — Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022,
de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, e ao
abrigo do disposto nos artigos 19.º e 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o
previsto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua atual redação, em
regime de substituição, o doutorado Henrique Manuel Marques Joaquim para exercer o cargo de
vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
do Decreto -Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual.
2 — Nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação
atual, e no artigo 21.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, fica o designado
autorizado a exercer, sem remuneração, as funções de gestor executivo da Estratégia Nacional
para a Integração de Pessoas em Situação de Sem -Abrigo, pelo seu manifesto interesse público.
3 — Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a
nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 — O presente despacho produz efeitos a 14 de novembro de 2022.
11 de novembro de 2022. — O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro
Rodrigues Bastos.
ANEXO
Nota curricular
Henrique Manuel Marques Joaquim.
Nasceu em Angola, a 8 de novembro de 1970.
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