lei do trabalho domestico
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... a 1 milhão de euros; ii) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil ... consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou ...
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Regulamento n.º 146/2019
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) Utilizador doméstico": aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exce\xC3" ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Regulamento n.º 627/2023
... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, do ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua ... visita e ...
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Regulamento n.º 720/2020
... e gosto pela vida; 10 - Desempenharem com prazer e alegria o seu trabalho e tarefas profissionais; 11 - Cumprirem naturalmente os seus deveres; 12 - ... 2 - Desconto de 80 % nas tarifas do consumo de água para uso doméstico, que não ultrapasse os 5 m3 mensais, desde que o contador esteja em nome ...
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Aviso n.º 8347/2022
... ii) «Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como ... objeto da sua atividade a ... do governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho ... e dos transportes ... 7 — Os produtores e os operadores de gestão ...
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Regulamento n.º 60/2017
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... trabalho, sob a forma de processo comum, que C… move contra J…, foi proferida ... : 1) Reconhecendo a existência de um contrato de trabalho doméstico celebrado entre as partes no período entre 31.10.2016 e 06.05.2020, ... -
Edital n.º 981/2019
... terceiros; ii) «Utilizador final» ou «cliente»: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenham como objeto da sua atividade a ... acesso ao pessoal do Município de Portel, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...
... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Évora, AA demandou BB, pedindo a declaração de ilicitude do ... das Relações de Trabalho Emergentes de Contrato de Serviço Doméstico, estipula que “No momento da rescisão do contrato devem ser referidos ... -
Aviso n.º 15459/2017
... os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ... sectores industrial, da hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de setembro; xxxix) Lista de resíduos ...
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Regulamento n.º 123/2018
... a uma máquina e destinados exclusivamente ao acesso a postos de trabalho, designadamente pontos de manutenção e de inspeção das máquinas: i) ... explorações agrícolas ou ao abrigo de animais para uso doméstico não confinante com a via pública; c) A edificação de muros de estremas ...
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Regulamento n.º 381/2018
... a terceiros, podendo ainda ser classificado como: i) Utilizador doméstico": aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exce\xC3" ... devidamente habilitados por estes, dentro do horário normal de trabalho ou em horário a acordar. 2 - Os proprietários das instalações ...
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Lei n.º 102/2017
... de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... consulares acreditados em Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar serviço nas missões diplomáticas ou ...
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Acórdão nº 1419/13.2TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Ainda que a convicção do tribunal quanto à matéria de facto se tenha baseado também nas declarações de parte da Autora e em prova testemunhal, a Ré pode fundamentar a impugnação de tal decisão com outros meios de prova produzidos nos autos e que no seu entender impunham decisão diversa. II - É ao juiz que compete fixar a natureza e grau de desvalorização sofrido por um sinistrado em...
... /13.2TTPNF.P1 Origem: Tribunal da Comarca do Porto Este, juízo do Trabalho de Penafiel – Juiz 2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação ... ção mínima mensal garantida para os trabalhadores do serviço doméstico”, devendo entender-se que se trata do montante da remuneração mínima ... -
Aviso n.º 8559/2016
... não apresentem comprovativos de rendimentos, de situação de trabalho, de desemprego ou de incapacidade permanente para o trabalho, são ... a justificar a não necessidade de trabalho por parte do membro/doméstico. Capítulo V Normas de utilização das habitações sociais Artigo 23.º ...
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Aviso n.º 10329/2016
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Aviso n.º 11507/2020
... manobrável por pessoal da Entidade Gestora; hh) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... da propriedade com a face para o exterior), de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local, bem como boas ...
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Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência realizado pela escola de ... ; ii) Numa escola da sua área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais próxima da que frequentam, no ...
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Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... 2 ... Em consequência de acidente de trabalho que vitimou o aqui recorrido, foi ... instaurado o competente processo no ... vencimento de um(a) empregado(a) doméstico"(a), à razão de 4 horas por dia ... Mais ... argumenta que o limite m\xC3" ...
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Acórdão nº ACTC00002969 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 1991 (caso NULL)
I - O Governo carecera de autorização legislativa da Assembleia da Republica para legislar sobre um novo regime juridico do serviço domestico se este se articular com os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores (e, porventura, com os direitos fundamentais de natureza analoga), pois esta materia e da reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica. II - Proposto um
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Edital n.º 829/2016
... socioeconómica da população através do desenvolvimento de um trabalho de aproximação à população mais carenciada. Pretende-se que este ... de carência económica através da atribuição de equipamento doméstico e mobiliário para a sua habitação. Artigo 39.º Situação de Carência ...
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Aviso (extrato) n.º 12282/2021
... concursal comum por tempo indeterminado de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (área de engenharia do ... da gestão resíduos urbanos em particular aos produtores não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; Ocupar-se da assistência ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... de energia elétrica aos trabalhadores 1 - Todos os trabalhadores do quadr o permanente benef iciam no seu cons umo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, nos termos do Anexo XIV deste AE, que dele faz parte integrante. 2 - Os ...
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Regulamento n.º 513/2020
... Doméstico: aquele que use o prédio urbano servido pelos Serviços para fins ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de Substituição ou Reparação no local e que a sua visita e ...
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Edital n.º 131/2018
... «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...