lei do trabalho domestico
2248 resultados para lei do trabalho domestico
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Decreto n.º 2-C/2020
... de atividades profissionais ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) Deslocações por motivos de ... ; 25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...
... a incompetência internacional porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi prestado na Áustria, e o domicilio da A. não constitui um critério ... as ordens, direcção e fiscalização dos RR, fazer o trabalho doméstico na residência que os R.R. têm em Viena, Áustria, e tomar conta da filha ... -
Aviso n.º 11079/2022
... para consumo doméstico ... Artigo 13.º ... Disposições específicas das áreas de proteção ... , pode o interessado requerer a constituição de grupo de trabalho ... Áreas de intervenção específica para a valorização do ...
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Aviso n.º 11079/2022
... , exceto os aerogeradores de produção para consumo doméstico. Artigo 13.º Disposições específicas das áreas de proteção ... , pode o interessado requerer a constituição de grupo de trabalho. SECÇÃO II Áreas de intervenção específica para a valorização do ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... em Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, peticionando a final a declaração que as ... que a prescrição não corre “Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar” ... Cremos poder ... -
Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... declarativa, com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, pedindo que julgada a ... do contrato em comissão de serviço e do contrato de serviço doméstico" ... (…) Ora, no âmbito do direito português, atento o referido princ\xC3" ... -
Regulamento n.º 134/2022
... mesmos serviços; ii ) Utilizador final ou cliente: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto da sua atividade a ... M., de modo a permitir a realização de um trabalho regular de substituição ou reparação no local e de modo a que a sua ...
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Regulamento n.º 134/2022
... ii) Utilizador final ou cliente: utilizador doméstico ou não doméstico, que não tenha como objeto ... da sua atividade a ... M., de modo a permitir a realização de um trabalho regular de substituição ... ou reparação no local e de modo a que a ...
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Lei n.º 114/2017
... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... de obrigações denominadas em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde que subscritos ou detidos ...
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Despacho n.º 5228/2019
... ) Colaborar com os outros serviços no estudo de novos métodos de trabalho, de equipamentos e de materiais a utilizar na construção e manutenção ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; m) Planear, organizar, ...
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Acórdão nº 8/19.2PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-03-2024
I - A medida da pena acessória pode ser proporcionalmente diferente da da pena principal por via, desde logo, da diversidade dos objectivos de política criminal ligados à aplicação de cada uma delas, maxime o especial peso posto na prevenção especial quanto às penas acessórias. II - A intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância deve ser parcimoniosa
... economista/profissional independente reduziu a carga horária de trabalho para cerca de 4 horas por dia, para poder cuidar da mãe ... 55. A ... na atividade geral da ofendida, de trabalho indiferenciado ou doméstico, enquanto causa de perdas dos rendimentos inerentes respetivos ... E ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A
... Syngenta, entre outras, também é vendido livremente para uso doméstico em hipermercados. Segundo a Quercus, muito embora não se possam atribuir ... ção de risco são baseadas nos estudos da indústria e ignoram o trabalho" feito por investigadores independentes.É, por isso, imperiosa a manutenç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 18655/2021
... nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), ... aprovada pela Lei ... seguintes: Construir redes de esgoto doméstico e pluviais, bocas de lobo, caixas de visita e su- ... midouros; Repor ...
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Aviso (extrato) n.º 16538/2022
... nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), ... aprovada pela Lei ... seguintes: Construir redes de esgoto doméstico e pluviais, bocas de lobo, caixas de visita e sumi- ... douros; Repor ...
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Aviso (extrato) n.º 18655/2021
... conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei n.º ... , bem como das funções seguintes: Construir redes de esgoto doméstico e pluviais, bocas de lobo, caixas de visita e sumidouros; Repor pavimentos ...
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Aviso (extrato) n.º 15173/2023
... conforme o preceituado nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei ... na construção de redes de esgoto doméstico e pluviais, caixas de visita e sumidouros; Proceder à ... reposição de ...
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Regulamento n.º 989/2020
... sua versão atualizada e no artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na ... de resíduos urbanos indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; 21 - Zelar e promover pela ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... ço a terceiros, podendo ser classificado como: (i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Edital n.º 559/2021
... de não encerramento da atividade e manutenção dos postos de trabalho até 31/12/2021;p) Indicação de ausência de dívidas por regularizar ... ;475 - Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados;476 - Comércio a retalho de bens ...
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Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Central – 3.ª Secção Trabalho, B ... intentou a presente acção declarativa de condenação, com ... º 20/98, de 12 de Maio, ou o contrato de trabalho de Serviço Doméstico, então constante no Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro ... Como ...
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Regulamento n.º 887/2022
... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ao pessoal da AdVRSA, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... local e que a sua visita e ...
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Regulamento n.º 457/2021
... municipal que visa reconhecer o importantíssimo e relevante trabalho que Mulheres e Homens desempenham, muitas vezes no anonimato, no que diz ... missão de cuidar de quem precisa de cuidados, num ambiente doméstico e não institucional, consolidando-se a posição de "Autarquia ...
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Despacho n.º 6723/2022
... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... f) Setores: ... renciados e seletivos no setor doméstico e não -doméstico e em eventos e festividades; ... m) Planear, organizar, ...
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Aviso n.º 892/2021
... das famílias, estimulando a sua participação e privilegiando o trabalho em Rede com os parceiros locais. O presente Regulamento é elaborado à ... : a) Têxteis/Vestuário; b) Acessório/Calçado; c) Equipamento Doméstico/Eletrodomésticos; d) Brinquedos/Material Didático; e) Mobiliário; ...
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Acórdão nº 793/22 de Tribunal Constitucional, 17 de Novembro de 2022
... Nos presentes ... autos, vindos do Juízo de Trabalho de Leiria (Tribunal Judicial da Comarca de Leiria), ... em que é ... serviço doméstico (correspondente, pelo menos, à retribuição mínima mensal ...