lei do trabalho domestico
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de Abril de 2013
... nas medidas C10M3 - Energia em Casa e C10M4 - Energia no Trabalho ... TABELA 10 Poupanas alcanadas com o programa Comunicar Eficincia ...
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Regulamento n.º 448/2019
... manobrável por pessoal da Entidade Gestora; jj) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Aviso n.º 15971/2021
... manobrável por pessoal da Entidade Gestora; jj) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Despacho n.º 4693/2024
... de refrigeração e/ou climatização, a nível do setor doméstico, comercial e industrial, cumprindo critérios de qualidade e normas de ... ; g) Conceber e implementar modos operatórios, métodos de trabalho apropriados e coordenar as atividades de gestão ao nível de recursos ...
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Regulamento n.º 465/2020
... «REEE proveniente de particulares»: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, ... 3 - A aquisição e a instalação, nesta se incluindo qualquer trabalho acessório, de sondagens e de prospeção arqueológica que porventura se ...
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Acórdão nº 1597/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023
I - Nos processos de contra-ordenação em que esteja em causa a aplicação de uma única coima, em cúmulo jurídico, pela prática de várias infracções, a admissibilidade de recurso, para o Tribunal da Relação, afere-se em função de cada uma das coimas parcelares que devem ser superiores a 25 Ucs ou, independentemente desse valor, abranger sanção acessória. II - Do teor da conjugação dos n.ºs 1 al. a)
... Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo do Trabalho de Matosinhos - Juiz 2 ... Recorrente: Lipor – Serviço ... urbanos cujo conceito actual coincide com o conceito de lixo doméstico a que se refere aquela disposição legal, motivo pelo qual não se pode ... -
Regulamento n.º 371/2024
... que redundem na criação líquida de, pelo menos, 30 postos de trabalho no Concelho do Porto, sendo 50% dos quais, no mínimo, postos de ... doméstico—divisão 95. 10—A isenção é concedida por um período ...
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Despacho n.º 1994/2022
... de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em ... estabelecimentos especializados ... 47630 Comércio a retalho de ... a capacidade produtiva e a manutenção dos postos de trabalho de empresas viáveis, mas que ... veem a sua atividade fortemente afetada ...
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Despacho n.º 1994/2022
... de louças, cutelaria e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 47630 Comércio a retalho de discos, ... preservar a capacidade produtiva e a manutenção dos postos de trabalho de empresas viáveis, mas que veem a sua atividade fortemente afetada ...
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Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... pandemia de Covid-19 ... Através ... ções de concentração que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, correspondem a 38 % do total ...
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Acórdão nº 3777/22.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-02-2023
O Tribunal do Trabalho não tem competência, mesmo por acessoriedade, complementaridade ou dependência, atenta a diferente natureza das relações jurídica em causa, para decidir o pedido submetido pelo trabalhador relativo à sua inscrição, pelo empregador, na segurança social. (Elaborado pelo Relator)
... ção correspondente à retribuição de um mês por cada ano de trabalho, desde Setembro 2004 até Maio de 2021, com as respectivas actualizações ... governamental, adequadas aos contratos de trabalho de serviço doméstico, até ao transito em julgado da decisão do tribunal, acrescida de juros ... -
Aviso (extrato) n.º 19174/2021
... de trabalho em funções públicas por tempo ... indeterminado, para as categorias de ... ciliários de água e saneamento doméstico e pluvial; assegurar a manutenção e conservação da ... rede de ...
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Aviso (extrato) n.º 19174/2021
... de procedimentos concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para as categorias de ... a execução de ramais domiciliários de água e saneamento doméstico" e pluvial; assegurar a manutenção e conservação da rede de distribuiç\xC3" ...
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Regulamento n.º 796/2020
... o utilizador ser previamente informado das especificidades do trabalho a realizar e a duração previsível. [ ... ] Artigo 26.º Instalação, ... instalação, o valor da caução é calculado como se de uso doméstico se tratasse. 4 - O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo ...
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Edital n.º 177/2018
... «REEE proveniente de particulares» - REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes comerciais, industriais, ... e espaços envolventes às obras, logo após a conclusão do trabalho. 4 - É proibido despejar carga de veículos total ou parcialmente na via ...
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Regulamento n.º 943/2016
... neste conceito os seguintes tipos de utilizador: i) "Utilizador doméstico": Aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... ácil acesso ao pessoal da Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local e que a sua visita e ...
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Despacho Normativo n.º 1-A/2017
... 12 de setembro; b) Estejam matriculados no ensino individual e doméstico; c) Estejam fora da escolaridade obrigatória e não se encontrem a ... , numa escola da sua área de residência ou do seu local de trabalho; d) Alunos autopropostos mencionados na alínea k) do n.º 1 do artigo ...
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Regulamento n.º 101/2019
... ), 95 (Reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico) ou 96 (Outras atividades de serviços pessoais) da Classificação ... Artigo 7.º Apreciação de candidaturas 1) O Grupo de Trabalho da Câmara Municipal de Viana do Castelo, designado para avaliação das ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... apoios sociais», emitido pelos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sem data (documento n.º 1), «Dados ... que tange aos trabalhadores por conta de outrem e do serviço doméstico, e à base de incidência contributiva mensualizada referente ao quarto ...
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Regulamento n.º 471/2021
... , os quais representam, também, um elevado número de postos de trabalho. Ora, a par das medidas de apoio lançadas pelo Governo através do ... 475: Comércio a retalho de outro equipamento para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 476: Comércio a retalho de bens ...
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Acórdão nº 00188/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015
I –Verificam-se os requisitos cumulativos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa (artigos 473.º e s. do CCiv) num caso em que ficou provado que a entidade pública obteve uma vantagem de caráter patrimonial, consubstanciada na extração da água da nascente pertencente a terceiros, que depois canalizou para a rede de distribuição pública e pela qual cobrou as habituais...
... do uso ou fruição da coisa, outros factores diferentes, como o trabalho, a experiência, o espírito de iniciativa ou a perícia do beneficiado, ... 33 - Considerando apenas o consumo doméstico, por ser o mais baixo, o Réu Município de V ... , de 1999 a 2007, aplicou ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos compromissos internacionais em ... de transporte e de escritório) e de bens de uso pessoal e doméstico; x) Serviços de tradução e interpretação; y) Serviços de ...
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Despacho n.º 4167/2020
... fundamentais sobre os mercados turísticos, a nível doméstico, internacional e global, para análise geográfica do território e dos ... de relacionamento interpessoal e para integrar equipas de trabalho;j) Demonstrar responsabilidade, empatia, autonomia e motivação.7 - ...
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Decreto n.º 2-C/2020
... de atividades profissionais ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) Deslocações por motivos de ... ; 25 - Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico ...
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Regulamento n.º 580/2020
... »: n.º de horas de laboração da unidade industrial por dia de trabalho; y) «Instrumento de Medição (Contador)»: instrumento concebido para ... e industriais pode ainda ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ...