lei do ruido condominio
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... propriedade horizontal podem lançar mão dos regulamentos do condomínio e demais legislação em vigor, designadamente a Lei do Ruído (DL 9/2007, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... ambiente, designadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento e ruído; d) Todos os edifícios ou respetivas alterações que disponham de 10 ou ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente ... exerce as funções que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
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Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... Condomínio ... , representado pela sociedade administradora do condomínio MS & ... lugar não estamos perante situação em que o edifício tenha ruído, ainda que parcialmente, por defeito de conservação e, em segundo lugar, ... -
Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
... em matéria de segurança contra incêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto no presente decreto ... exerce as funçóes que cabem ao administrador do condomínio, nos termos do regime da propriedade horizontal, e é responsável pela ...
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Acórdão nº 148/13.1TBCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu direito à saúde e ao descanso, é sobre eles que recai o ónus da prova do nível de ruído e do grau de incomodidade que o mesmo lhes acarreta. 2. Em regra em caso de conflito, efetivo e relevante, entre o direito de personalidade e o direito ao lazer ou à exploração económica de indústrias de diversão ou restauração, se imponha a preservaç
... e o dito bar são forçados a suportar o ruído dele proveniente durante a noite, nomeadamente após as 23h00 e até pelo ... impacto sobre os autores enquanto residentes numa fração do condomínio virada diretamente para tal bar, e para a qual autores e Ré juntaram os ... -
Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
... condicionado de grandes dimensões e que produzem altos níveis de ruído, e alterações estéticas ao edifício, pelo que foi contactado a fim de ... e que o Réu não obteve autorização a assembleia de condomínio para a colocação de qualquer tipo de aparelhos no exterior do prédio ...
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Acórdão nº 00262/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
i – Das disposições conjugadas dos artigos 595º nº 1 alínea b) e 591º nº 1 alínea f) do CPC novo se o estado do processo não permitir, sem necessidade de mais provas, conhecer imediatamente do mérito da causa logo em despacho-saneador, com apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória e o processo dever prosseguir, deve o juiz na audiência prévia,
... 44. O Regulamento do Ruído transpõe directivas comunitárias obrigatórias e serve para protecção ... ária do Talho S., com conhecimento à Administração do Condomínio, à Câmara Municipal ( ... ) e à Polícia Municipal ( ... ) - Cfr. fls. 69 ... -
Acórdão nº 01918/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015
I - A utilidade da lide está correlacionada com a possibilidade de obtenção de efeitos úteis, pelo que a sua extinção, com base em inutilidade superveniente, só deverá ser declarada quando se possa concluir que o prosseguimento da acção não trará quaisquer consequências benéficas para o autor. II - Quanto à necessidade de produção de prova, nas acções administrativas especiais, resulta do...
... 4º foi posto em causa que o invocado ruído ultrapassasse os limites legais; foi impugnado o resultado das ... do edifício da F ... , tinham proposto à Administração do Condomínio da Cooperativa das SB ... , donde as reclamações provinham, uma ... -
Lei n.º 62/2018
... ção de resíduos urbanos, funcionamento dos eletrodomésticos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem ... deve conter também o regulamento com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes ...
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Acórdão nº 912/14.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I - O procedimento cautelar comum é admissível com carácter antecipatório da decisão de mérito pretendida na acção de que é dependência, quando a lesão já está consumada, como forma de evitar a continuação do dano. II - Todavia, não pode ser decretado, quando o requerente não prova todos os factos que integrem os requisitos de que depende o seu deferimento. III - Para aferir da adequação da...
... ruído que ainda persiste, das formas de o eliminar ou de o reduzir, nem tão ... com 40 m2 e a varanda com 8 m2, representando 7,507 por mil do condomínio, conforme extrato da escritura de constituição da propriedade ... -
Regulamento n.º 459/2021
... horizontal deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... íveis, de termo de responsabilidade do cumprimento dos níveis de ruído estabelecidos na lei geral do ruído ou no mapa de ruído, de ficha ...
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Acórdão nº 1167/14.6TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado quando, designadamente, estejam em causa deliberações da assembleia”, sendo que, na falta de outra pessoa nomeada pela assembleia para o efeito, “é o administrador que deve ser citado como representante legal do condomínio”.
... Macedo Domingues Sumário: I- O condomínio, ou seja, o conjunto dos condóminos, pode ser directamente demandado ... livre acesso permite que veículos por ali circulem, provocando ruído que incomoda os condóminos, bem assim pondo em perigo a circulação de ... -
Regulamento n.º 776/2016
... já constituída deverá ser entregue uma cópia da ata do condomínio com autorização expressa dos condóminos. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... verificação, por ensaios, do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído; l) Documento comprovativo da prestação de caução, quando aplicável; ...
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Edital n.º 166/2017
... refere às atividades ruidosas, no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pela Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro. 7 - Os estabelecimentos ... ínua, exceto se a junta de freguesia e a administração do condomínio ou os moradores do edifício em causa e dos confinantes, consoante os ...
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Regulamento n.º 839/2021
... dos estabelecimentos comerciais, a limpeza de terrenos privados e o ruído/incomodidade sonora que ocorre no período noturno, são áreas que, pela ... ; f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos imóveis em que se situa o estabelecimento e em ...
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Aviso n.º 12399/2016
... dos/das cidadãos/ãs, sem prejuízo da legislação laboral e do ruído.Na verdade, a experiência que decorreu da aplicação do anterior ... do horário do estabelecimento a que pertencem, desde que o condomínio, condóminos ou os moradores do edifício em causa, consoante o caso, ...
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Acórdão nº 3295/18.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022
I–No caso dos autos, com o ruído decorrente do funcionamento da padaria com fabrico de pão desde a madrugada, o sono, a tranquilidade e o repouso dos AA. foram afectados, sendo que ao estado de saúde físico-psíquico são inerentes tais bens que constituem condições biofóricas do normal funcionamento do corpo e cujas violações integram ilícitos civis; o art. 70 do CC menciona expressamente a...
... h)- Em 24 de Janeiro de 2018, por solicitação do condomínio de que faz parte a fracção autónoma onde os AA. residiam e aquela onde ... instalada a sua padaria, foi levada a efeito uma avaliação do ruído, no 1º. andar sob o qual se situa a “loja A” – que não é aquele ... -
Aviso n.º 6603/2018
... com a lei, quanto às taxas de ocupação da via pública, de ruído, de licenciamento de recintos itinerantes e improvisados, de publicidade ... de água afetos ao uso de prestação de serviços comuns de condomínio, desde que não originem a recolha de resíduos urbanos pelo Município e ...
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Acórdão nº 0451940 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Se uma fracção autónoma de um prédio constituído em regime de propriedade horizontal consta como destino "loja", não é lícito ao condómino seu dono, nela proceder ao fabrico de pão e pastéis para venda, e, sem autorização do condomínio, efectuar obras de adaptação nas partes comuns do prédio. II - Na acepção jurídica mais comum "loja" é o lugar onde se exerce o comércio. III - Se ao...
... , na qualidade de administrador do condomínio da ... , Edifício ... , em 3.2.2000, pelo Tribunal ... ocorre a difusão de cheiros por todas as fracções, a difusão de ruído gerado pelo motor que usa a conduta de exaustão referida, o qual ainda ... -
Regulamento n.º 839/2021
... dos estabelecimentos comerciais, a limpeza de terrenos privados e o ruído/incomodidade ... sonora que ocorre no período noturno, são áreas que, ... f) Em casos devidamente justificados, a administração do condomínio, ou proprietários, dos ... imóveis em que se situa o estabelecimento e ...
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Regulamento n.º 224/2017
... o estabelecimento, ou a declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade horizontal. 3 - O ... árias e hospitais, desde que não violem o Regulamento Geral do Ruído. 2 - As entidades consultadas ao abrigo do presente artigo, devem ...
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Acórdão nº 215/18.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-09-2023
I – É ilícita e obriga a reparar os prejuízos, a emissão de ruídos de um posto de transformação de eletricidade que envolve a ofensa de direitos de personalidade, ainda que o ruido seja inferior ao limite máximo permitido por lei e localização do posto de transformação tenha sido autorizada pela autoridade administrativa competente. II – Demonstrando-se que a autora, pelo menos há mais de cinco...
... éticos, constantes e permanentes, prejudicais à saúde e vida, ruído audível na sua casa e por efeito do qual não dorme com tranquilidade, ... e cedido pelo construtor do respetivo edifício, sendo que o condomínio do mesmo é responsável pela alvenaria da cabine onde aquele se encontra ... -
Edital n.º 19/2022
... Artigo B-1/8.º ... Salas de Condomínio ... 1 — Todos os edifícios com um número de frações superior a vinte ... b) A cércea e raio do equipamento; ... c) O nível de ruído produzido pelo equipamento; ... d) Termo de responsabilidade onde o ...
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por Condomínio do prédio de habitação coletiva com n.º de polícia ( ... ), sito na ... alegado, ou não decorre dos factos provados, que as emissões de ruído e de luz são consequência dos actos de licenciamento impugnados) e que, ...