Lei de Introdução ao Código Civil
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Regulamento n.º 78/2018
... disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Intermunicipais, determinou a introdução de importantes alterações ao enquadramento ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM) não podem ser ... de investigação e desenvolvimento (código 2740 do mapa de reintegrações e amortizações ... 9.º do Código Civil por força do art. 11.º da LGT], tendo em ...
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Acórdão nº 630/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2006
... ao disposto no artigo 1411.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, nos termos do qual Das ... Recorrente o artigo 7.º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei n.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... introdução de normas de maior rigor e transparência na prática notarial e, ainda, ... , passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil". 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se j\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... comerciantes e não comerciantes, retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da falência, e conjugando num ... De realçar é desde logo a introdução de um «princípio geral» quanto aos contratos bilaterais, que logo ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de ... se encontrou suspenso, ficaram criadas as condições para a introdução de um imposto sobre o rendimento das pessoas ... coletivas (IRC), ao lado ...
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Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... çáo e inclui o número de identificaçáo civil, o número de identificaçáo fiscal, o número ... efectivar mediante inserçáo prévia do código pessoal (PIN), o acesso à informaçáo sobre a ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... , de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos, e transpõe as seguintes ... º a 185.º -A, acresce a responsabilidade civil pelo pagamento de todas as des- pesas inerentes ... ção de dados, a fim de impedir a introdução ...
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Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2019
I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...
... que, ao abrigo do artigo 829.°-A do Código Civil, que cada uma das Demandadas seja condenada ... e os requerentes de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos), ... -
Acórdão nº 08233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... ários: (i) defendendo que o artigo 3° do Código do IUC não contém qualquer presunção ... no artigo 662.º do Código de processo Civil, porque documentalmente comprovado e com relevo ... volvidos já cerca de 4 anos sobre a introdução no ordenamento jurídico português da ... -
Acórdão nº 00087/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020
I - A nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre ou errada. II - Os produtos referidos no CIEC ficam sujeitos a imposto a partir da sua produção ou importação em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste último caso,
... mesmo apenas exigível no momento da introdução" no consumo dos produtos a ele sujeitos (do Acórd\xC3" ... 33º do Código dos Impostos Especiais de Consumo anexo ao ... Prof. Alberto dos Reis, C.P.Civil anotado, V, Coimbra Editora, 1984, pág.139 a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... , mas estavam carecidos de melhor caracterização e de introdução de algumas normas imperativas de protecção. Fora destes limites, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... , à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais ... procedimental, a previsão de acordos endoprocedimentais e a introdução de preceitos de âmbito genérico respeitantes à instrução por meios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... 3 - Na introdução em juízo, o representante da Fazenda Pública oferecerá, por sua vez, os ...
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Acórdão nº 409/17.0YRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017
I–Os artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro, não impõem a obrigatoriedade absoluta de invocação do Certificado Complementar de Protecção na carta em que a demandante revela junto da demandada a intenção de impulsionar a acção arbitral, em termos de tornar totalmente irrelevante ou inócua a sua expressa menção no âmbito da petição inicial, que teria forçosamente que ser...
... ória prevista no artigo 829º-A do Código Civil. Repartição dos encargos com o processo ... face dos pedidos de autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos que contêm ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da propriedade industrial moderno, no que diz ... Código, por forma a permitir a introdução e o recurso às novas tecnologias da informação ... recurso nos termos da lei geral do processo civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
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Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... Artigo 6.o ... Seguro de responsabilidade civil ... 1 - Para garantir o cumprimento das suas ... , nos termos do n.o 2 do artigo 258.o do Código dos Valores Mobiliários ... 3 - A entidade ...
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Acórdão nº 08261/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I – Volvidos cerca de 4 anos da introdução no ordenamento jurídico português da regulamentação especial da arbitragem voluntária em matéria tributária, realizada pelo DL n.º Decreto-Lei nº10/2011 de 20 de Janeiro, mantém-se firme o entendimento jurisprudencial de que nessa regulamentação ficou estabelecido um elenco fechado de fundamentos capazes de suportar a impugnação de decisões...
... do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... volvidos já cerca de 4 anos sobre a introdução no ordenamento jurídico português da ... d), do art.º 615.º do Código de Processo Civil ... E, ainda que alguma jurisprudência se ... -
Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
... c) Cumprir as obrigações previstas no Código do Traba- lho, em lei especial e as relativas à ... Artigo 4.º Seguro de responsabilidade civil 1 — Sem prejuízo das obrigações que decorram ... rastreio específico através da introdução de dados sobre o tipo de instalação, ...
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Lei n.º 24-D/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... Artigo 178.º ... Incentivo à introdução no consumo de veículos de baixas emissões ... 1 ...
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Acórdão nº 2892/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se uma sociedade portuguesa, com sede em Portugal, adquirir bens destinados à sua actividade, a uma sociedade com sede num país estrangeiro, for condenada no país onde está sediada a vendedora, por falta de cumprimento contratual e tendo a sentença transitado em julgado, pode esta ser executada perante a Justiça Portuguesa, desde que seja declarada a sua executoriedade - artigos 31º, 32º e 33º
... e à execução de decisões em matéria civil e comercial, instaurou, na Comarca de ... , a ... outro lado, o artigo 29º da Lei de Introdução ao Código Civil Alemão dispõe no mesmo sentido ... -
Acórdão nº 77/18.2T8CLD-C.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
... alegados." Dispõe o art.584, n°1 do Código de Processo Civil que "só é admissível ... A valia da introdução de alegações orais, num sistema que prevê a ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... ta- bela, salvo se o regime pela introdução no consumo for mais favorável, caso em que é ...
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Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021
1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código
... a) e b), e 390.º n.º 1, ambos do Código do Trabalho, e a condenação da Ré no pagamento ... 639.º n.º 1 do Código de Processo Civil, podem ali identificar-se os seguintes argumentos ... , repensar o risco que acarreta a introdução da alínea c) do n.º 5 do artigo 156.º num tipo ... -
Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022
... 236º e ss. do Código Civil (CC), que a matéria da (in)validade do ... é (neste sentido, Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 1996, p. 66, nota 20) ... W) ...