lei das finanças locais
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Acórdão nº 00221/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1 – Reveste natureza tributária a pretensão de pagamento do custo com ramal de ligação de saneamento, no que não são competentes os tribunais administrativos. Com efeito, estando controvertido, não com uma relação jurídico privada em torno de incumprimento das obrigações decorrentes de contrato de fornecimento/prestação de serviço, mas, ao invés, a discussão quanto a alegadas ilegalidades...
... ramais de ligação executados, nos termos do disposto na Lei da Finanças Locais” ... X - A Autora, entidade concessionária responsável pela ... -
Acórdão nº 01302/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - De acordo com o actual regime que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012) a...
... do ditame constitucional que determina a necessidade das autarquias locais — enquanto instrumento principal para a descentralização ... principais — há que reconhecer que face à nova Lei das Finanças Locais, a derrama deixou de assumir natureza acessória, pois deixou ... -
Regulamento n.º 29/2006, de 04 de Outubro de 2006
... e 20. da Lei das Finanças" Locais, aprovada pela Lei n. 42/98, de 6 de Agosto, procedeu-se à elabora\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ílio ou sede dos sujeitos passivos os directores distritais de finanças e os directores de finanças das Regiões Autónomas da Madeira e dos ... órgãos igualmente competentes dos Governos Regionais e autarquias locais. Artigo 2.º Legislação complementar De ...
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Acórdão nº 0848/16.4BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... , sem prejuízo, obviamente, das normas previstas na Lei das Finanças Locais, aplicável à data dos factos, que regulamentam certos aspetos da ...
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Lei n.º 57/2011, de 28 de Novembro de 2011
... , serviços e fundos autónomos, Regiões Autónomas, autar- quias locais e outras entidades que integrem o universo das administrações públicas ... ção de bens e serviços que sejam dirigidos ao Ministério das Finanças pela entidade pública incumpridora. 2 — Os montantes a que se refere a ...
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Resolução n.º 32/87, de 22 de Junho de 1987
... acções a executar pelos departamentos regionais, pelas autarquias locais e pelos vários organismos que concorrem para a protecção civil e ...
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Lei n.º 42/2016
... em dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % deverão ser atribuídos a projetos do OPJP, caso existam ... e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, instituições particulares de solidariedade social ou pessoas coletivas ...
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Regulamento 50-C/2007, de 30 de Março de 2007
... da Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro, que aprova a Lei das Finanças Locais. Atenta também a necessidade de actualizaçáo das coimas ora em ...
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Acórdão nº 0255/17.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
... ência, nomeadamente, após a entrada em vigor da nova Lei das Finanças Locais aprovada pela Lei nº 72/2013, de 03 de setembro e do entendimento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ções tributárias não dependentes do Ministério das Finanças. Foram eliminadas todas as referências ao Código de Processo Tributário ... ções especiais 1 - Consideram-se órgãos periféricos locais, para efeitos do código aprovado pelo presente decreto-lei, os serviços ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... as verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos plurianuais ... 2 - ...
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Resolução n.º 147/2004, de 29 de Outubro de 2004
... adequado aos desígnios nacionais de rigor e transparência das finanças públicas portuguesas ... O recente processo de transferência de novas ... nomeadamente responsabilidades que as próprias autarquias locais poderão assumir neste domínio ... Pretende-se, ainda, um quadro legal ...
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Aviso n.º 2386/2006, de 27 de Julho de 2006
... A Lei das Finanças Locais - Lei n. 42/98, de 6 de Agosto - atribui poderes aos municípios ...
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Acórdão nº 00174/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
... da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, «As taxas das autarquias locais são aprovadas por regulamento», o qual deve incluir, nomeadamente, «a ... Pese embora o artigo 15º da Lei das Finanças Locais, então vigente, conferisse aos municípios o poder de criar taxas, ...
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Acórdão nº 0798/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que visa esclarecer e interpretar um quadro normativo resultante da conjugação das várias leis aplicadas ao caso dos autos, nomeadamente, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Lei das Finanças Locais e as Leis do Orçamento de Estado, e, isto, designadamente, em termos de se apurar se deverá ou não prevalecer a disciplina instituída pela
... O Ministério das Finanças e da Administração Pública vem interpor recurso de revista, ao abrigo ... à entrega da participação variável de 5% no IRS às autarquias locais das regiões autónomas) -, não haverá possibilidade de, em futuros ... -
Acórdão nº 0272/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2012
I - A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... do Funchal acção administrativa comum contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública pedindo a sua condenação no pagamento de ... de receitas relativo à participação variável das Autarquias Locais nas receitas do IRS, previsto nos arts. 19°, nº 1, aI. c) e 20° da Lei ... -
Acórdão nº 01301/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2013
I - À luz do nº 1 do artigo 14º da Lei de Finanças Locais de 2007, derrama municipal autoliquidada por uma sociedade sujeita ao regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), incide sobre o lucro tributável do grupo e não sobre o lucro tributável de cada uma das sociedades que o integram. II - O artigo 14º, n.º 8, da Lei das Finanças Locais, na redacção que lhe foi dada pelo...
... do ditame constitucional que determina a necessidade das autarquias locais - enquanto instrumento principal para a descentralização administrativa ... principais — há que reconhecer que face à nova Lei das Finanças Locais, a derrama deixou de assumir natureza acessória, pois deixou ... -
Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
... 21° do RFALEI e o regime legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica aos ... no artº.14, al.e), da actual Lei 73/2013, de 03/09 (Lei das Finanças Locais), com remissão para os artºs.20 (taxas) e 21 (preços), do mesmo ...
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Despacho conjunto n.º 810/2005, de 24 de Outubro de 2005
... de Outubro de 2005 Grupo de trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais. - A revisão da Lei das Finanças Locais, prevista no Programa do ...
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Declaração de Rectificação n.º 13/98, de 25 de Agosto de 1998
... a delegação de competências do chefe da Repartição de Finanças do Concelho da Marinha Grande, nos seus adjuntos,,tal como se indica: l - ...
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Acórdão nº 0206/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012
I - De acordo com o actual regime da derrama que resulta da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei nº 2/2007, de 15/1, a derrama passou a incidir sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC. II - Sendo aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, face à redacção do art. 14º da referida LFL (na redacção anterior à Lei nº 64-B/2011, de 30/12 – OE para 2012
... , ao que está determinado no nº 1 do artigo 14º da Lei das Finanças Locais, o qual estipula que a derrama é lançada “sobre o lucro ... -
Decreto-Lei n.º 55/2020
... As autarquias locais são a estrutura fundamental para a gestão de serviços públicos numa ... portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da segurança social. Artigo 9.º Programas de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... e) Ministra da Justiça; ... f) Ministro das Finanças; ... g) Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares; ... h) Ministro da ... autarquias locais, as demais formas de organização territorial autárquica e o setor ...
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... pela ocupação de subsolo, referente ao ano de 2010, nos seguintes locais: Rua … ... -Albarraque, Rio de Mouro; Quinta … ... - ... ácter bilateral e sinalagmático; 9-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência de uma ...