lei das finanças das regiões autónomas
- Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A de 27 de novembro de 2023
-
Despacho n.º 5267/2019
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2017/M
... 29 de junho de 2016, ao Ministério das Finanças, a candidatura do Hospital Central da Madeira ... ção, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, uma vez que a área da saúde é uma ...
-
Despacho n.º 5850-A/2020
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/M
... , de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, alterada pelas Leis n.º ...
-
Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... Relatório O Ministério das Finanças (Recorrente), inconformado com a sentença do ... de 5% no IRS a favor dos municípios das Regiões Autónomas é deduzida à receita do IRS cobrada ...
-
Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
... ordinária contra o Ministério das Finanças pedindo que este seja condenado a pagar-lhe as ... de 5% no IRS a favor dos municípios das Regiões Autónomas é deduzida à receita do IRS cobrada ...
-
Decreto-Lei n.º 513-E1/79, de 27 de Dezembro de 1979
... financeira pelos quais se regem hoje as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, considera-se ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M
... Regiões Autónomas — alteração ao Estatuto dos ... setembro, diploma que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.» ... Artigo 3.º ...
-
Relatório n.º 6/2023
... das finanças públicas, fomentando a boa gestão dos recursos ... Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as ...
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/2022/A de 21 de junho de 2022
-
Relatório n.º 7/2021
... das finanças públicas, bem como de julgamento dos ... Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira funcionam as ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A
... para o período de 2022 a 2025A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2021/A
... A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M
... Estatutos Político-Administrativos, as Regiões Autónomas têm direito às receitas fiscais ... setembro, diploma que aprovou a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, cujo artigo 25.º prevê ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 32/2018/M
... , de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, constitui receita de ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 35/2018/M
... , de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, é receita das Regiões ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2017/M
... atual redação, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, vem dispor, no seu ...
-
Decreto-Lei n.º 35/2023
... e as limitações das várias regiões e ... sub-regiões na formulação de políticas ... previsto no artigo 15.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 17/2019/M
... Finanças Locais à Região Autónoma da MadeiraA recente ... Regiões Autónomas e as correspondentes obrigações ...
-
Despacho n.º 2574/2022
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 2574/2022 ... Sumário: ... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do Decreto ...
-
Despacho n.º 2574/2022
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 2574/2022 ... Sumário: ... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do Decreto ...
-
Despacho n.º 2573/2022
... Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... Despacho n.º 2573/2022 ... Sumário: ... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do Decreto ...
-
Despacho n.º 2573/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças ... de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 9.º do Decreto ...
-
Despacho n.º 4700/2017
... n.º 2/2013, de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), e do artigo 8.º do ...