Decreto Legislativo Regional n.º 40/2023/A de 27 de novembro de 2023
| Data de publicação | 28 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 152 |
| Órgão | Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Section | Série 1 |
Com a entrada em vigor da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, que alterou a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, passou a prever-se, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º, uma participação de 7,5 %, em favor dos municípios, na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado, pelo Estado, nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás.
A mesma lei veio aditar o artigo 26.º-A à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, prevendo que a participação municipal na receita do IVA seja distribuída proporcionalmente, pelos municípios, sendo determinada por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial, relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, e ainda que o valor referente àquela participação seja apurado com base no penúltimo ano relativamente àquele a que a Lei do Orçamento do Estado se refere.
No que concerne à participação dos municípios das regiões autónomas na receita do IVA, e por força do n.º 6 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, alterado pela Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, a definição dos seus termos é feita mediante decreto legislativo das respetivas assembleias legislativas.
Ora, na Região Autónoma dos Açores, e face ao que dispõe a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro, na sua redação atual, no que respeita à determinação do IVA, que constitui receita desta Região, e que inviabiliza a aplicação direta do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, este diploma propõe um método alternativo de cálculo do montante total a distribuir pelos municípios.
Neste contexto, são observados os princípios da solidariedade e da coesão territorial, prevendo uma percentagem de 25 % do montante global a distribuir igualmente por todos os municípios, bem como o princípio do desenvolvimento sustentável, com a distribuição dos...
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