lei das armas em portugal
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Acórdão nº 6403/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I. A competência dos Julgados de Paz é uma competência exclusiva e não alternativa. II. Se a competência fosse meramente alternativa, por se tratar de um desvio à regra, justificava-se que o legislador tivesse prevenido da inexistência de obrigatoriedade de recorrer à jurisdição dos Julgados de Paz. III. E tanto é uma competência exclusiva que o legislador estabeleceu uma norma transitória a
...ção feita no mesmo aresto viola o princípio, ou regra, do processo equitativo, que é assegurado, nomeadamente, através da igualdade de armas, que impõe o equilíbrio entre as partes ao longo de todo o processo, na perspectiva dos meios processuais de que dispõem para apresentar e fazer ... -
Aviso n.º 12499/2018
...armas 1 - O presente procedimento concursal é aberto ao abrigo do previsto na ... conhecimentos será realizada em todas as capitais de distrito de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas nas cidades do Funchal, Ponta ...
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Aviso n.º 12499/2018
...armas 1 - O presente procedimento concursal é aberto ao abrigo do previsto na ... conhecimentos será realizada em todas as capitais de distrito de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas nas cidades do Funchal, Ponta ...
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Contrato n.º 309/2017
... como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro Com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Contrato n.º 310/2017
... como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Aviso n.º 8013-B/2017
...Armas 2017/2018 1 - O presente procedimento concursal é aberto condicionalmente ... conhecimentos será realizada em todas as capitais de distrito de Portugal Continental e nas Regiões Autónomas nas cidades do Funchal, Ponta ...
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Contrato n.º 554/2018
... como 1.º outorgante; e2) A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Contrato n.º 554/2018
... como 1.º outorgante; e2) A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Decreto-Lei n.º 2/2017
..., aos compromissos internacionais assumidos e à integração de Portugal em organizações internacionais. A necessidade de revisão das soluções ...Artigo 6.º Uso e porte de armas A detenção, uso e porte de arma pelos ocupantes de navio de guerra ou de ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... os requisitos operacionais e de logística para os sistemas de armas, sistemas de comunicação e de informação e sistemas de comando e ... ligação militar junto de organizações internacionais de que Portugal faz parte, da responsabilidade da Força Aérea, ficam na dependência do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
...A arquitetura que Portugal foi construindo para a gestão de fronteiras abarca todas as dimensões do ..., de tráfico de pessoas e escravatura, de tráfico de armas e de auxílio à imigração ilegal. A cooperação da Defesa Nacional com ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2020/A
...ção em vigor quanto ao registo dos operadores que, a partir de Portugal, coloquem madeira ou produtos derivados da madeira no mercado interno da ... Segurança Pública, seguindo, para o efeito, o regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2018
... na utilização dos meios disponíveis; e) Utilizar as armas" somente nas situações em que exista risco grave para a sua integridade f\xC3"... os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal", nas condições contratuais aplicáveis. Artigo 58.º Regras de utilizaç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2021
... na utilização dos meios disponíveis; e) Utilizar as armas" somente nas situações em que exista risco grave para a sua integridade f\xC3"... os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal", nas condições contratuais aplicáveis. Artigo 58.º Regras de utilizaç\xC3"...
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Despacho n.º 6805/2021
... capacidades previstas na referida lei;Considerando que o Sistema de Armas EH-101 contribui para as missões das Forças Armadas associadas à ... missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 - Diário da República n.º 218/2014, Série I de 2014-11-11
...; Considerando que as Partes concordam que a prolife- ração de armas de destruição maciça e respetivos vetores constitui uma das principais ...Portugal...
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Lei n.º 46/2019
... em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de ... infraestruturas críticas ou pontos sensíveis, pelo Banco de Portugal e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., devem ser acompanhados de ...
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Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...
...ção, importação ou exportação, usar ou trouxer consigo reprodução de arma de fogo, arma de alarme, munições de salva ou alarme ou armas das classes F e G, é punido com uma coima de € 400 a € 4000.” 19.ª É inequívoco que “não existe concurso efetivo de crimes de detenção ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2017
... na utilização dos meios disponíveis; e) Utilizar as armas" somente nas situações em que exista risco grave para a sua integridade f\xC3"... os do sistema integrado das redes de emergência e segurança de Portugal", nas condições contratuais aplicáveis. Artigo 58.º Regras de utilizaç\xC3"...
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Acórdão nº 07P1432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - Resultando da leitura da decisão recorrida que o pedido de cooperação internacional indica claramente as circunstâncias em que a infracção foi cometida, incluindo o momento [dia 20-01-2007, cerca das 3 ou 4 horas da manhã], o lugar [Cortizo Pozo del Cano, ao quilómetro três da estrada de Olivença a San Jorge de Alor, Comarca de Olivenza, Badajoz, Espanha] e a actuação do cidadão cuja entrega é
... de procedimento criminal por factos susceptíveis de integrarem a prática, por aquele, de crimes de roubo, cometido com violência e uso de armas, e de sequestro, puníveis pela lei do Estado membro emitente, respectivamente, com pena privativa de liberdade até cinco anos e até dez anos, nos ... -
Acórdão nº 07P4832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - De acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, havendo dois ou mais recursos em que algum ou alguns dos recorrentes requerem, e outro ou outros não, a produção de alegações escritas, devem ser todos decididos, por razões de unidade de julgamento, após a realização da audiência, cuja discussão se circunscreve ao recurso ou recursos em que não há lugar a alegações escritas (cf. Acs. do
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Despacho n.º 10673/2023
...Nacional para a Proibição das Armas Químicas. 1 — Ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do ...de Interesses de Portugal, na Embaixada dos Países Baixos em Jacarta, em 30 de janeiro de 1999;. ...
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Portaria n.º 169/2013, de 02 de Maio de 2013
... frente em metal cromado e leva ao centro os elementos do escudo das armas da GNR. 51 - Cinturão tático (fig. 48) - em nylon, na cor preta, ... dos seguintes indicativos de nacionalidade: 1 - O indicativo “PORTUGAL”, bordado a fio de ouro sobre tecido azul-ferrete, aplicado a 1,5 cm da ...
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Acórdão nº 716/15.7PCAMD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2017
I-Constitui prova legal e válida, a consideração das declarações de agentes de autoridade prestadas no decurso de julgamento, relativas a arguido que optou pelo exercício do direito ao silêncio, quanto a actos cautelares necessários e adequados para averiguar da autoria dos factos, praticados logo a seguir à notícia do crime, numa fase em que ainda não foi aberto inquérito, com a consequente...
... presente recurso, é que deles se possa concluir, como o faz a sentença recorrida, que era o arguido quem detinha ou quem estava na posse das armas e das munições encontras no interior da casa em que residia com a esposa e alegada vítima (SSP) e com dois filhos, adultos, desta. 5-Sentido em ... -
Decreto-Lei n.º 49/2019
..., quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá ... , de 15 de dezembro de 1969 (regula a importação temporária de armas de caça ou de torneios de tiro a chumbo); yyyy) O Decreto-Lei n.º ...