lei das armas em portugal
4263 resultados para lei das armas em portugal
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Despacho n.º 2132/2019
... , 2011Regulamentação Interna na Manutenção dos Sistemas de Armas, Força Aérea Portuguesa, Alfragide, 2011Fatores Humanos na Manutenção ... da ForçaAérea Portuguesa na OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., Alverca, dezembro de 2004 a outubro de 2008Gestora Técnica e ...
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Despacho n.º 2132/2019
... , 2011Regulamentação Interna na Manutenção dos Sistemas de Armas, Força Aérea Portuguesa, Alfragide, 2011Fatores Humanos na Manutenção ... da ForçaAérea Portuguesa na OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., Alverca, dezembro de 2004 a outubro de 2008Gestora Técnica e ...
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Despacho n.º 2113/2018
... (NSPO), foi aprovado pelo Agency Supervisory Board a entrada de Portugal na Parceria Demilitarization, Dismantling, and Disposal (D3) efetivando-se ... alienação a título oneroso das aeronaves e material do sistema de armas Alpha-Jet, da Força Aérea Portuguesa através da parceria Nato Support ...
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Despacho n.º 6158/2017
... orgânicas dos Departamentos de Investigação Criminal e de Armas e Explosivos, conferindo-lhe uma adequação mais ajustada a uma maior ... com o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); h) Administrar, em coordenação com as autoridades nacionais ...
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Acórdão nº 02P2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O n.º 1 do artigo 132º do C. penal, que contém uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; é essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. II - Depois, ao lado desse critério aferidos da qualificação...
... - utilização de meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum -, é certo que o arguido utilizou como armas de agressão uma espingarda caçadeira de calibre 12 mm e uma pistola adaptada ao calibre de defesa (6,35 mm). Mas isso não basta para que se ... -
Acórdão nº 07P3780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - De acordo com o art. 202.º do CP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 (em vigor desde 15-09-2007), a medida de coacção de prisão preventiva pode ser imposta pelo juiz, consideradas inadequadas ou insuficientes as medidas menos gravosas, nos casos a seguir indicados, tendo-se em conta apenas os cabíveis no caso presente, ou seja, quando: a) houver fortes indícios de prática de...
... -se «Criminalidade altamente organizada» as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento ... Tenha-se desde já em ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Assim, a ... de: a) Membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Estrangeiros não residentes em território português, desde que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Assim, a ... de: a) Membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Estrangeiros não residentes em território português, desde que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro. Assim, ... de: a) Membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Estrangeiros não residentes em território português, desde que ...
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Contrato n.º 815/2018
... como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Despacho n.º 6963/2020
... , 2011Regulamentação Interna na Manutenção dos Sistemas de Armas, Força Aérea Portuguesa, Alfragide, 2011Fatores Humanos na Manutenção ... da ForçaAérea Portuguesa nas OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., Alverca, dezembro de 2004 a outubro de 2008Gestora Técnica e ...
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Acórdão nº 02B2643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... , este aprovado pelo Decreto nº 47847 de 14-8-67, postulavam que à responsabilidade civil por danos causados no exercício da caça pelas armas de caça se aplicavam as normas sobre responsabilidade pelo risco ... Sem embargo pois da natureza das normas que regem a responsabilidade pelo ...
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Portaria n.º 317/2016
... Leva velcros fêmea no braço esquerdo para colocação das armas de peito da GNR e no peito, abaixo do vértice da gola, para colocação ... um dos seguintes indicativos de nacionalidade: 1 - O indicativo «PORTUGAL», bordado a fio de ouro sobre tecido azul-ferrete, aplicado a 1,5 cm da ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... Teve origem na prática judicial, e refere-se em regra a casos em que a vítima se encontra, de certo modo, numa situação de desigualdade de armas ... -
Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...
... surgir dificuldades na sua execução e que, para remover as mesmas, fosse tirada a vida a qualquer pessoa, designadamente utilizando as armas que foram, posteriormente, apreendidas, tendo-se conformado com tal eventualidade ... 44. Actuaram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo ... -
Contrato n.º 531/2016
... como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Portaria n.º 379-B/2023
... ência, detenção, manifesto, guarda, segurança, uso e porte de armas, seus componentes e munições, de uso civil; b ) Licenciar, controlar e ... e divulgar a informação técnica referente à participação de Portugal na União Europeia e em organizações internacionais, no âmbito das ...
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Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
... diploma legal e ainda os constantes de legislação penal extravagante, como por exemplo o diploma que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, o qual entrou em vigor 180 dias após a sua publicação ... Na verdade, em ...
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Lei n.º 55/2020
... criminalidade rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a ... De acordo com os dados do RASI de 2019, a criminalidade em Portugal apresenta níveis inferiores à média registada na União Europeia. No ...
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Acórdão nº 2907/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - A fundamentação do despacho em que - procedendo ao reexame oficioso da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 213.º, n.º, do Código de Processo Penal - se decide pela manutenção de tal medida de coacção não tem que ser tão exaustiva e completa como a que a lei, sob pena de nulidade, exige para as sentenças finais, nos artigos 374.º, n.º 2, e 379
... -; bem como ainda a autoria dos já referidos crime de detenção de arma proibida e dois crimes de falsificação de documentos autênticos - armas de fogo e navalha de ponta-e-mola apreendidas, tal como foram apreendidos o passaporte e o B.I. que o próprio falsificou (respeitavam ao cidadão ... -
Portaria n.º 345/2019
... Na frente do tampo, tem bordado a fio de ouro o brasão com as armas de Portugal e a vermelho a cruz da ordem de Cristo. Abaixo do brasão e ...
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Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso NULL)
A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou registadas (quando a lei exige o manifesto ou o registo) são subsumiveis a previsão do artigo 260 do Codigo Penal, porque tais armas ficam então, fora das condições legais ou em contrario das prescrições das autoridades competentes.
... Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ... Sumário : A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou ... -
Despacho n.º 7859/2016
... 7859/2016Considerando que o Programa de Modernização do Sistema de Armas C-130H é imprescindível para o cumprimento dos requisitos impostos pelas ... informação acompanhada de proposta de LOA a outorgar entre Portugal ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a ... ), se haviam estabelecido as bases gerais das informações em Portugal e a definição das regras de funcionamento, direção e controlo dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ção, drogas; criminalidade organizada transnacional; tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como das respetivas munições; luta ... - Luxemburgo; MT - Malta; NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - Eslovénia; SE - Suécia; ...